DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

1. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) e Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado).

9.3. aplicar a Ivaldo Correia Leite a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

1. Representação legal: não há.

2. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo administrativo que trata de proposta de ação de controle, na modalidade Auditoria Operacional, para avaliar o planejamento, a contratação e a gestão contratual de inteligência artificial na Administração Pública Federal, bem como a adequação das estruturas de governança e normativos correlatos;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 17, § 3º, da Resolução-TCU 308/2019, em:

9.1. autorizar a realização da presente proposta de fiscalização, na modalidade auditoria operacional, nos moldes propostos pela Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) e endossados pela Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado); e 9.2. restituir estes autos à SecexEstado, para a adoção das providências cabíveis.

• 9.2. restituir estes autos à SecexEstado, para a adoção das providências

1. Ata n° 38/2026 - Plenário.

• 9.6. considerar grave a infração cometida por Ivaldo Correia Leite, aplicando-lhe

• a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do Regimento Interno do TCU;

  1. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.

1. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2658-

38/26-P.

  13. Especificação do quórum:

• 9.7. comunicar esta decisão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, ao

• Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável.

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

1. Ata n° 38/2026 - Plenário.

2. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.

• 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos

• Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

1. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2655-38/26-P.

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