DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

EXTRATO DE DENÚNCIA

1. ESPÉCIE: Denúncia de Ofício de Convênio ITR.

2. OBJETO: Declarar, conforme Termo de Denúncia de Convênio assinado em 07 de outubro de 2026, que fica denunciado com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o Município de Minaçu/GO, CNPJ 02.215.275/0001-78, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constante do e-Dossiê 10010.000745/0317-41, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. no art. 18 c/c art. 20, inciso II, do referido Ato Normativo.

3. EFETIVAÇÃO: Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.

4. SIGNATÁRIO: Mirian Takada, Secretária Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil, Substituta.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 170217

Número do Contrato: 7/2023.

Nº Processo: 10283.726251/2022-66.

Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 17.433.496/0003-51 - BELEM RIO SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 07/10/2026 a 06/06/2028. Vigência: 07/10/2026 a 06/06/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.955.482,40. Data de Assinatura: 28/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 28/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2026 - UASG 170040

Nº Processo: 13075.094255/2026-41.

Pregão Nº 105/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 55.488.938/0001-94 - D MACS LOCADORA E TURISMO LTDA. Objeto: A contratação de serviços comuns de transporte (van e micro-ônibus), a fim de atender às necessidades logísticas de transporte para viabilizar a realização 19ª reunião plenária anual do Fórum de Administrações Tributárias (FTA), entidade ligada à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que ocorrerá em Fortaleza entre os dias 23 e 25 de novembro de 2026, conforme descrito no documento de formalização de demanda apresentado pelo Coordenador-Geral de Programação e Logística Substituto da COPOL/RFB, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 08/10/2026 a 31/12/2026. Valor Total: R$ 115.400,00. Data de Assinatura: 08/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 08/10/2026).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 170040

Número do Contrato: 18/2021.

Nº Processo: 10380.742093/2021-11.

Pregão. Nº 9/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 08.654.086/0001-88 - AMATEC AMAZONIA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA . Objeto: A prorrogação excepcional da vigência contratual de 06/12/2026 a 05/12/2027. Vigência: 06/12/2026 a 05/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.655,04. Data de Assinatura: 07/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2026).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 170040

Número do Contrato: 1/2022.

Nº Processo: 10271.172789/2021-04.

Não se Aplica. Nº 0/. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 07.375.512/0001-81 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ. Objeto: Alteração das Cláusulas Segunda, Sétima e Décima do Acordo de Cooperação Técnica n° 01/2022 e dos itens 2 e 10 do respectivo Plano de Trabalho. Vigência: 07/10/2026 a 24/08/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 07/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2026).

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

EDITAL Nº 11/2026- RFB, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS QUADROS DA CARREIRA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal - 1ª Região, nos autos da Ação Judicial nº 1075074-57.2023.4.01.3400, ajuizada por ANA CLÁUDIA BARBOSA DE MELO, candidata inscrito no concurso público para provimento de cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, regido pelo Edital nº 1/2022 - RFB, de 2 de dezembro de 2022, tendo em vista o Parecer de Força Executória nº 27336/2026/PRU1R/PGU/ AG U , expedido pela Procuradoria Regional da União da 1ª Região, e o que consta no Processo SEI nº 00745.001927/2026-09, resolve:

I. DIVULGAR o resultado final do concurso público supracitado, exclusivamente para a candidata a seguir indicada na seção II.1:

EDITAL Nº 65, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no artigo 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, por se encontrar em lugar incerto ou ignorado, INTIMA o interessado a conhecer do Auto de Infração com Multa de Cigarro, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital.

Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido pagamento do débito ou apresentação de impugnação, deve ser lavrado o TERMO DE REVELIA e o processo encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, findo o prazo de trinta dias para cobrança amigável previsto no artigo 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.

O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da Receita Federal do Brasil na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

S EC R E T A R I A - A DJ U N T A

CO R R EG E D O R I A

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4/2026/CPAR 14044.720198/2024-25

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720198/2024-25, instaurado pela Portaria de Pessoal COGER nº 400, de 06 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 85, Seção 2, de 08 de maio de 2026, da Chefe do Escritório de Corregedoria na 1ª Região Fiscal (Escor01), considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e o que consta da Ata de Deliberação datada de 04, de 28 agosto de 2026, INTIMA THIAGO PEREIRA DA SILVA, CPF nº *.376.541-, responsável pela pessoa jurídica T ES S A R I COMERCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 34.438.225/0001-46, sobre a condição de indiciada dessa empresa no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), para apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Conforme § 3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a comissão processante poderá ser realizado pelo e-mail [email protected], a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos.

FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR

EDITAL Nº 66, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos artigos 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos artigos 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA o interessado a conhecer do auto de infração, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital.

O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da Receita Federal do Brasil na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.

LEVI LOPEZ

Presidente da Comissão

FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR

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