DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;

n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;

o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especializado, conforme previsto no subitem 6.4.9.9 deste edital; p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal ou, sendo submetido, o detector apontar/evidenciar que o candidato porta objetos metálicos; q) deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a frase contida no material de prova que lhe for entregue; r) registrar, em local não apropriado de qualquer documento avaliativo, qualquer palavra ou marca que o identifique; s) não permitir a coleta de dado biométrico. 14.24.1 O candidato que for submetido ao detector de metais e este detectar o uso de objeto metálico, caso o objeto não possa ser vistoriado para que seja descartada a possibilidade de uso para fins ilícitos, será eliminado. 14.25 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material substitutivo. 14.26 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação. 14.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato se utilizou de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público. 14.28 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato do concurso público. 14.29 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. 14.30 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, na forma dos subitens 14.7 ou 14.8 deste edital, conforme o caso, e perante a CGU, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço. 14.31 As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso e à apresentação para os exames da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência e para os exames pré-admissionais correrão às expensas do próprio candidato. 14.32 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital. 14.33 A legislação que não esteja em vigor pode ser cobrada, desde que devidamente explicitada nos objetos de avaliação. 14.33.1 As jurisprudências dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de itens desde que publicadas até 30 dias antes da data de realização das provas. 14.34 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital. 14.35 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pela CGU. 15 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS) 15.1 HABILIDADES 15.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio. 15.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação. 15.2 CONHECIMENTOS 15.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir. 15.2.2 CONHECIMENTOS BÁSICOS ESTADO, DEMOCRACIA, DIREITOS E CIÊNCIA POLÍTICA: 1 Estado e legitimidade. 1.1 Estado, governo e administração; autoridade, legitimidade e poder; interesse público, pluralismo e conflitos distributivos. 2 Democracia e representação. 2.1 Representação e participação; responsabilização democrática; relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário; governabilidade e controles recíprocos. 3 Federalismo e capacidades estatais. 3.1 Autonomia, coordenação e cooperação federativa; capacidades administrativas e políticas; burocracia, discricionariedade e implementação de direitos. 4 Ordem constitucional e direitos. 4.1 Fundamentos e objetivos da República; direitos fundamentais, sociais e políticos; igualdade, devido processo e limites ao exercício do poder; princípios da administração pública. 5 Valor público e controle. 5.1 Resultados socialmente relevantes; legitimidade, confiança e direitos; controle interno, externo e social em perspectiva institucional; tensões entre eficiência, equidade e garantias. 6 Corrupção como fenômeno político e social. 6.1 Abuso do poder confiado e apropriação de decisões públicas em benefício particular; dimensões política, administrativa e público-privada. 6.2 Distinções entre corrupção, falha de gestão, conflito de interesses e ilícitos específicos; relações e diferenças entre clientelismo, patronagem, nepotismo e captura. 7 Mecanismos de reprodução e captura. 7.1 Assimetrias de poder e informação, incentivos e oportunidades; relações principal-agente e problemas de ação coletiva; normas sociais, tolerância organizacional e redes de favorecimento. 7.2 Captura de políticas e influência indevida; distinção entre representação legítima de interesses e favorecimento. 8 Consequências e respostas à corrupção. 8.1 Efeitos sobre direitos, desigualdades, competição, alocação de recursos, qualidade dos serviços e confiança institucional. 8.2 Relações entre prevenção, detecção, responsabilização e reparação; controles democráticos, participação e capacidades estatais. 8.3 Avaliação crítica das respostas e de seus efeitos não pretendidos, preservados o devido processo e a continuidade de serviços essenciais. 9 Estado e modelos de desenvolvimento econômico. 9.1 Arranjos de desenvolvimento com diferentes combinações de mercado, planejamento, regulação, provisão pública e atuação empresarial do Estado; industrialização, inovação e transformação produtiva. 9.2 Papel das empresas estatais no investimento de longo prazo, na infraestrutura, no financiamento e na prestação de serviços públicos. 9.3 Relações entre finalidade pública, concorrência, universalização, sustentabilidade fiscal e socioambiental; capacidades estatais, riscos de captura e efeitos distributivos. 9.4 Fundamentos constitucionais da atuação econômica do Estado e comparação de alternativas institucionais à luz de objetivos, evidências e resultados. SOCIEDADE BRASILEIRA, DESIGUALDADES, DIVERSIDADE E DESENVOLVIMENTO: 1 Fundamentos sociológicos. 1.1 Instituições, socialização e ação coletiva; estratificação e mobilidade social; redes, poder, discriminação e reprodução das desigualdades. 2 Formação social e cidadania no Brasil. 2.1 Heranças da escravidão, hierarquias sociais e construção da cidadania; transformações nas relações entre Estado e sociedade; mecanismos de inclusão e exclusão institucional. 3 População, território e trabalho. 3.1 Transição demográfica, envelhecimento e cuidado; desigualdades regionais, urbanas e rurais; estrutura produtiva, informalidade e mudanças tecnológicas no trabalho. 4 Diversidade e acesso a direitos. 4.1 Relações étnico-raciais, gênero e sexualidade; pessoas com deficiência; idade; povos indígenas e comunidades tradicionais. Interseccionalidade, acessibilidade e barreiras administrativas e digitais. 5 Desenvolvimento e realidade brasileira. 5.1 Pobreza, renda e proteção social; educação, saúde, saneamento e habitação como problemas públicos; sustentabilidade e vulnerabilidade climática; leitura contextual de indicadores e desigualdades. ÉTICA PÚBLICA E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL: 1 Fundamentos da ética pública. 1.1 Interesse público, dignidade, justiça e responsabilidade; relações entre deveres, consequências e virtudes profissionais; conflitos entre valores em decisões públicas. 2 Deveres profissionais. 2.1 Imparcialidade, probidade, diligência e respeito; autonomia técnica e responsabilidade; limites da obediência hierárquica; uso adequado de informação e recursos públicos. 2.2 Aplicação dos valores e deveres de conduta ética da CGU a situações de trabalho. 3 Conflitos de interesses e imparcialidade. 3.1 Identificação de interesses privados em conflito com a função pública e medidas de prevenção, consulta e encaminhamento, nos termos dos arts. 3º a 5º, 8º e 10 da Lei nº 12.813/2013. 3.2 Impedimento e suspeição no processo administrativo federal, nos termos dos arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999; comunicação e abstenção quando exigidas. 4 Relações de trabalho e atendimento. 4.1 Dignidade, diversidade e relações de poder; reconhecimento e prevenção de assédio e discriminação; respeito, escuta e não retaliação. 4.2 Distinção entre acolher uma pessoa, verificar fatos e atribuir responsabilidade. 5 Integridade como responsabilidade institucional. 5.1 Coerência entre regras e práticas; ambiente organizacional e incentivos; canais de orientação e relato; papel do exemplo, da confiança e da prestação de contas. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FUNDAMENTOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS: 1 Organização administrativa. 1.1 Administração direta e indireta; descentralização e desconcentração; agentes públicos; funções da administração pública: formulação, execução, regulação e controle de políticas e ações públicas; arranjos de cooperação com entes federativos e entidades não estatais. 2 Modelos de administração. 2.1 Burocracia e profissionalização; gestão orientada a resultados; participação e governança; limites e contribuições de diferentes modelos na realidade brasileira. 3 Políticas públicas. 3.1 Problema público, agenda e formulação; instrumentos de ação estatal; implementação, monitoramento e avaliação; intersetorialidade e atores governamentais e sociais. 4 Planejamento e recursos. 4.1 Funções do planejamento e do orçamento; relação entre PPA, LDO e LOA; receita e despesa em nível conceitual; restrições fiscais, escolhas alocativas e sustentabilidade das ações. 5 Serviços e transformação digital. 5.1 Orientação ao usuário; simplificação e acessibilidade; coordenação de serviços; oportunidades e riscos da automação e da inteligência artificial na administração. 15.2.3 CONHECIMENTOS COMPLEMENTARES FUNDAMENTOS DE GOVERNANÇA, RISCOS E INTEGRIDADE PÚBLICA E PRIVADA: 1 Governança e responsabilidades. 1.1 Distinção entre direção, gestão, controle e prestação de contas; papéis, supervisão, transparência e responsabilização. Relação entre decisões organizacionais, finalidade pública e direitos. 2 Riscos e controles essenciais. 2.1 Risco, causa, consequência e controle; prevenção e detecção; proporcionalidade dos controles, segregação de funções e risco residual. 2.2 Identificação de vulnerabilidades e de controles compatíveis com situações usuais, a partir dos dados fornecidos. 3 Integridade pública. 3.1 Finalidades dos programas e medidas de integridade; compromisso da liderança, orientação ética, identificação de riscos, canais de relato e acompanhamento de ações. 3.2 Prevenção de favorecimento, assédio e discriminação; ambiente seguro e não retaliação. 4 Integridade privada. 4.1 Finalidades dos programas de integridade e sua relação com o poder público; compromisso da direção, registros confiáveis, controles, diligência proporcional sobre terceiros, canais de relato e remediação. 4.2 Diferença entre existência documental, implementação e efetividade dos mecanismos. 5 Prevenção e melhoria institucional. 5.1 Cultura, incentivos e confiança; diferenças de capacidade entre organizações; orientação e medidas proporcionais. 5.2 Denúncias e resultados de controle como insumos de melhoria. 5.3 Distinção entre baixa ocorrência e baixa detecção de problemas; leitura de evidências simples sobre funcionamento e resultados das medidas. FUNDAMENTOS DE TRANSPARÊNCIA, OUVIDORIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 1 Acesso à informação. 1.1 Transparência ativa e passiva; finalidade de pedidos e recursos; publicidade como regra e motivação das restrições. 1.2 Distinção conceitual entre informação classificada, sigilos previstos em lei, informação pessoal e documento preparatório; acesso parcial e comunicação clara da decisão. 2 Transparência e proteção de dados. 2.1 Compatibilização entre acesso à informação e proteção de dados pessoais; finalidade, necessidade e salvaguardas. 2.2 Diferença entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis; noções de tarjamento, anonimização e risco de reidentificação. 3 Ouvidoria e proteção das pessoas. 3.1 Finalidades das manifestações; acolhimento, encaminhamento e resposta ao usuário; acessibilidade e linguagem cidadã. 3.2 Proteção da identidade e prevenção de retaliação. 3.3 Distinção entre receber um relato, apurar fatos e decidir sobre responsabilidade. 4 Participação e melhoria de serviços. 4.1 Participação e controle social; conselhos, consultas e escuta de usuários; representatividade e barreiras à participação. 4.2 Recorrências em manifestações como sinais de problemas. 4.2.1 Subnotificação. 4.3 Transparência ativa, dados abertos e Portal da Transparência como meios de acesso e controle; qualidade, atualização, cobertura e limites da informação. 4.4 Papel da CGU na orientação e no monitoramento da transparência e do acesso à informação, em nível de finalidade institucional. 5 Integridade da informação e comunicação. 5.1 Confiabilidade e contexto das fontes; distinção entre fato, alegação e interpretação. 5.2 Desinformação e efeitos sobre políticas públicas; comunicação de incertezas e correção de erros. 5.3 Liberdade de expressão e pluralismo. 5.3.1 Distinção entre crítica legítima e desinformação. FUNDAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO APLICADO, CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO: 1 Decisão administrativa. 1.1 Competência, finalidade, motivação, proporcionalidade e segurança jurídica; consideração das consequências e das condições de atuação. 1.2 Dever de fundamentação e limites ao exercício do poder e à revisão de decisões. 2 Processo e garantias. 2.1 Devido processo, contraditório, defesa e imparcialidade; finalidade da instrução e da prova. 2.2 Distinção entre procedimento investigativo e processo sancionador; proteção de direitos e necessidade de fundamentar conclusões. 3 Funções de controle e melhoria da gestão. 3.1 Finalidades do controle interno, externo e social; inserção institucional da CGU no Poder Executivo federal. 3.2 Avaliação da ação governamental e apoio ao aprimoramento da gestão, da governança, dos controles e dos resultados das políticas públicas; prevenção, detecção e correção de irregularidades. 3.3 Autonomia técnica e responsabilidades dos gestores; diferenças de competências e complementaridade com o controle externo exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU. 3.4 Distinção entre avaliar a gestão, apurar fatos e aplicar sanções; cooperação e compartilhamento lícito de informações. 4 Responsabilização em nível introdutório. 4.1 Distinção entre indício, falha de gestão, irregularidade e responsabilidade. 4.2 Finalidades e diferenças entre responsabilização de agentes públicos e de pessoas jurídicas; noções de admissibilidade, processo disciplinar, processo administrativo de responsabilização e acordo de leniência. 5 Proteção e encaminhamento. 5.1 Distinção entre acolhimento, medidas de proteção, apuração de fatos e conclusão sancionadora, especialmente diante de assédio e discriminação; finalidades e garantias de cada atuação. FUNDAMENTOS DE EVIDÊNCIAS, DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: 1 Perguntas e fontes. 1.1 Relação entre problema, pergunta e informação necessária; fontes documentais, administrativas, estatísticas e de participação social. 1.2 Distinção entre dado, evidência, interpretação e juízo de valor; verificação de origem e confronto de fontes. 2 Leitura de dados e indicadores. 2.1 Interpretação de tabelas, gráficos, proporções, taxas e medidas descritivas; denominadores, qualidade e comparabilidade. 2.2 Distinção entre indicadores de percepção, experiência, denúncias, detecção e sanções na análise da corrupção; subnotificação e limites de inferência sobre sua ocorrência. 3 Inferências e erros de raciocínio. 3.1 Associação e causalidade; seleção e representatividade; explicações alternativas e incerteza. 3.2 Generalizações indevidas, falácia ecológica e viés de confirmação; falsos positivos e falsos negativos. 4 Integridade da evidência e proteção. 4.1 Rastreabilidade e verificação de informações; comunicação proporcional dos resultados e limites. 4.2 Escuta sem indução, confidencialidade e risco de identificação indireta. 4.3 Distinção entre as condições e os regimes de proteção de entrevistados em auditoria, participantes de pesquisa e denunciantes. 5 Uso responsável de inteligência artificial. 5.1 Possibilidades de classificação, busca, síntese e apoio à análise; escolha entre IA, solução simples e revisão humana. 5.2 Erros, conteúdo não sustentado, vieses e efeitos sobre grupos; proteção de informações, supervisão, rastreabilidade e contestação. 5.3 Verificação de fontes e limites da automação de decisões que afetam direitos.

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