DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

2) _____ / ( ) sim ( ) não. 3) ____ / ( ) sim ( ) não. 4) ____ / ( ) sim ( ) não. 5) _________________________________ / ( ) sim ( ) não. 6) _________________________________ / ( ) sim ( ) não. 7) _________________________________ / ( ) sim ( ) não. 8) _________________________________ / ( ) sim ( ) não. 9) _________________________________ / ( ) sim ( ) não. 10) _________________________________ / ( ) sim ( ) não. 11) _________________________________ / ( ) sim ( ) não. 12) _________________________________ / ( ) sim ( ) não. 13) _________________________________ / ( ) sim ( ) não. 14) _________________________________ / ( ) sim ( ) não. ___________ (Cidade/UF), _____ de _________ de 20.

______Assinatura do candidato

ANEXO III.2

DECLARAÇÃO DE AUTÔNOMO CGU 2026

Eu, ____________, portador do RG nº _, órgão expedidor_, e CPF nº ____, membro da família do candidato inscrito no concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC), residente no(a) ________ declaro para os devidos fins, que sou trabalhador autônomo, exercendo a função de __________, não constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social, recebendo renda bruta nos meses:

Declaro, ainda, que tenho ciência de que devo enviar os comprovantes dos pagamentos das guias de recolhimento (DARF/INSS), devidamente pagas, ou seja, da comprovação de que o autônomo recolheu os tributos referentes ao serviço autônomo, compatíveis com a renda bruta declarada, nos meses informados acima. __ (Cidade/UF), _ de____ de 20__.

______Assinatura do candidato

ANEXO III.3

DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL CGU 2026

Eu, ____________, portador do RG nº _, órgão expedidor_, e CPF nº ____, membro da família do candidato inscrito no concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC), _________ declaro para os devidos fins, que sou trabalhador que exerce atividade rural, não constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social, recebendo renda bruta nos meses:

______Assinatura do candidato

ANEXO III.4

DECLARAÇÃO DE RENDA POR MEIO DE LOCAÇÃO DE MÓVEIS OU IMÓVEIS E(OU) ARRENDAMENTO CGU 2026

Eu, ____________, portador do RG nº ___, órgão expedidor_, e CPF nº ___, membro da família do candidato inscrito no concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC), __________ declaro para os devidos fins, que recebi renda bruta nos meses, referente à locação de ___________.

______Assinatura do candidato

ANEXO III.5

DECLARAÇÃO DE RENDA EXCLUSIVA POR MEIO DE LOCAÇÃO DE MÓVEIS OU IMÓVEIS E(OU) A R R E N DA M E N T O CGU 2026

Eu, ____________, portador do RG nº _, órgão expedidor_, e CPF nº ____, membro da família do candidato inscrito no concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC), ___________ declaro para os devidos fins, que recebi renda bruta nos meses, referente à locação de ___________.

ANEXO IV

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUDITOR FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE

Lei nº 9.625, de 07 de abril de 1998 (publicada no DOU de 08 de abril de 1998):

Art. 22. São atribuições do ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle o planejamento, a supervisão, a coordenação, a orientação e a execução: I - no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, das atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, da análise da qualidade do gasto público e da avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização; II - no âmbito do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, das atividades de registro, tratamento, controle e acompanhamento das operações patrimoniais e contábeis relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis do setor público nacional; III - no âmbito do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, das atividades de programação financeira da União, da administração de direitos e haveres, de garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira e do monitoramento das finanças dos entes federativos

IV - no âmbito do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, das atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades na esfera do Poder Executivo

federal;

V - das atividades de gestão das dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional;

VI - das atividades relacionadas à análise e à disseminação de estatísticas fiscais, da gestão do patrimônio de fundos e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo

federal;

VII - das atividades de monitoramento das finanças dos entes federativos, do controle das transferências financeiras constitucionais e da consolidação das contas dos entes da

Fe d e r a ç ã o ;

VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU); e

IX - de outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao funcionamento do Ministério da Fazenda e do Ministério da Transparência, Fiscalização e ControladoriaGeral da União (CGU).

Portaria CGU nº 814, de 08 de abril de 2020 (publicada no Boletim de Serviço Eletrônico da CGU de 08 de abril de 2020):

Art. 2º São atribuições do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle em exercício na

CG U :

I - supervisionar e coordenar as atividades de auditoria interna governamental e de apuração;

II - supervisionar e coordenar inspeções;

III - supervisionar e coordenar a recepção, a triagem e a instrução das manifestações de ouvidoria, dos requerimentos e dos recursos recebidos pela CGU;

IV - coordenar as ações de supervisão e de orientação dos órgãos e entidades nas atividades de gestão de riscos, auditoria interna governamental, controles internos, prevenção da corrupção, governança, integridade, transparência e acesso à informação, ouvidoria e correição;

V - avaliar os programas de integridade no âmbito dos acordos de leniência firmados pela CGU;

VI - coordenar a elaboração de diretrizes e planos voltados ao aperfeiçoamento dos sistemas em que a CGU atua como órgão central; VII - supervisionar a prospecção e o desenvolvimento de soluções de tecnologia que suportem as atividades finalísticas da CGU;

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