DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

10.8. O candidato aprovado deverá apresentar, quando convocado para contratação, os seguintes documentos:

I - Através de cópia, acompanhados da via original:

a)Registro Geral - RG;

b)Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), dispensável quando o número constar no documento de identidade;

c)Certidão de Nascimento ou Casamento;

d)comprovante de nacionalidade brasileira ou, no caso de candidato de nacionalidade portuguesa, documento que comprove o amparo pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, quando exigível;

e)Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição, podendo ser substituído por declaração de regularidade na justiça eleitoral;

f)Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para candidatos do sexo masculino;

g)Registro junto ao respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional, no caso de empregos de nível superior;

h)Carteira Nacional de Habilitação - CNH, quando exigido;

i) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, física ou digital;

j) Cartão de vacina atualizado, contendo as seguintes vacinas, Dupla Adulto (Tétano e Difteria); Hepatite B; Febre Amarela; Influenza e Covid-19;

k) Certidão de nascimento do(s) filho(s), se houver;

l) Comprovante de residência;

m) Número do PIS/PASEP;

n) Número de Conta Corrente no Banco do Brasil.

II - Na forma original:

a) Documentos remetidos no momento da inscrição;

b) 2 (duas) fotos 3x4 (recentes);

c) Declaração de não acúmulo de cargos/empregos públicos, na forma do Anexo VIII;

d)Declaração de que não estava contratado temporariamente nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, em atendimento ao disposto no art. 452, da CLT, aplicável subsidiariamente

Anexo IX;

e) Declaração de que não tenha sido demitido a bem do Serviço Público ou por justa causa em decorrência de processo administrativo ou criminal de órgãos públicos nos últimos três anos, Anexo X.

10.9. Os candidatos, para fins de lotação e início das atividades, deverão comparecer à sede do CREF24/TO, nas datas a serem informadas pelo CREF24/TO, para assinatura do

contrato de trabalho.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Não serão admitidas justificativas pelo descumprimento dos prazos estabelecidos neste Edital, nem serão recebidos ou considerados documentos apresentados após as datas e os horários expressamente fixados.

11.2. Todas as publicações referentes a este Processo Seletivo Simplificado até a sua homologação serão devidamente divulgadas, via internet, no site https://www.confef.org.br/conteudo/selecao-publica-cref24-to.

11.3. O candidato será responsável, civil, administrativa e penalmente, pela veracidade das informações e declarações prestadas, bem como pela autenticidade e regularidade dos documentos apresentados, podendo, a qualquer tempo, ser adotadas as medidas cabíveis caso seja constatada falsidade, omissão ou qualquer irregularidade, nos termos da legislação aplicável.

11.4. É de responsabilidade do candidato o acompanhamento de todos os atos publicados referentes a este Processo Seletivo Simplificado.

11.5. Todas as despesas relativas à participação no Processo Seletivo Simplificado, inclusive gastos com viagens, hospedagem, alimentação, transporte, cópia, autenticação e envio de documentos, bem como aquelas relativas à apresentação para a avaliação de conhecimento técnico e/ou contratação, correrão às expensas do próprio candidato.

11.5.1. Nenhum pedido de ressarcimento será analisado pelo CREF24/TO.

11.6. O candidato aprovado compromete-se a manter seu endereço e telefones de contato atualizados, por meio de mensagem eletrônica encaminhada ao endereço [email protected].

11.6.1. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização do mesmo.

11.7. Todas as publicações referentes a este Processo Seletivo Simplificado serão encaminhadas pelo setor de Pessoal ao setor responsável.

11.8. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital, Errata, Adendo ou Aviso, publicado via internet, no site https://www.confef.org.br/conteudo/selecao-publica-cref24-to devendo o candidato manter-se informado sobre as eventuais atualizações ou retificações do presente Edital. 11.9. Após o término do Processo Seletivo Simplificado, a documentação referente ao Processo será arquivado pelo período de 06 (seis) anos conforme Resolução nº 14 de 24/10/2001, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).

11.10. Os casos omissos ou duvidosos serão julgados pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado.

WILLIAN PIMENTEL Presidente da Junta de Administração Assistida ANEXO I - CRONOGRAMA

ANEXO II - INFORMAÇÕES E REQUISITOS

ANEXO III - REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

. .2 - OPÇÃO DO CANDIDATO

. .Emprego público pretendido:

. .3 - DOCUMENTOS ACOSTADOS

. .( ) Diploma de graduação para comprovação de formação em nível superior; ( ) Certificado ou documento equivalente de conclusão de curso de pós-graduação, especialização, aperfeiçoamento ou capacitação, conforme os requisitos estabelecidos no Edital, totalizando ______ documentos; ( ) Histórico escolar ou documento equivalente, quando exigido pelo Edital ou necessário à comprovação da formação, da carga horária ou de outros requisitos relativos ao título apresentado. . .II - COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ( ) Certidão ou declaração de tempo de serviço, contendo as informações necessárias à comprovação do período e das atividades desempenhadas; ( ) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, física ou digital, conforme o caso;

( ) Contrato de prestação de serviços, acompanhado dos documentos comprobatórios exigidos no Edital; ( ) Ato de nomeação e respectivo ato de exoneração, quando aplicável; . .( ) Recibos de Pagamento de Autônomo - RPA, acompanhados da documentação complementar exigida no Edital; ( ) Outros documentos admitidos pelo Edital: __________.

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