DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS

Ilmo(a) Sr(a). Presidente da Junta de Administração Assistida,

__________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de identidade nº___, inscrito no CPF sob o nº___, residente e domiciliado a _________, Bairro - Cidade - Estado - CEP, telefone(s)____, e-mail ________, candidato(a) ao Processo Seletivo Público Simplificado de Avaliação de Títulos e Experiência do CREF25/AP - Edital nº 01/2026, para o emprego público de _______________, DECLARO, sob as penas da lei e para os devidos fins, que: I - não exerço cargo, emprego ou função pública nas esferas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, na Administração Direta ou Indireta, que seja incompatível com o exercício do emprego público para o qual fui selecionado(a); II - não percebo remuneração decorrente de cargo, emprego ou função pública cuja acumulação com o emprego a ser exercido no CREF25/AP seja vedada pela Constituição Federal ou pela legislação aplicável; III - estou ciente de que eventual acumulação de cargos, empregos ou funções públicas somente será admitida quando houver compatibilidade de horários e observância dos requisitos e limites estabelecidos na Constituição Federal e na legislação aplicável; IV - comprometo-me a comunicar imediatamente ao CREF25/AP qualquer alteração na minha situação funcional que possa caracterizar hipótese de acumulação ou incompatibilidade de cargos, empregos ou funções; V - comprometo-me, caso seja constatada qualquer situação de acumulação incompatível ou irregular, a adotar as providências necessárias para sua regularização, nos termos da legislação aplicável. Declaro, ainda, que as informações prestadas são verdadeiras e estou ciente de que a falsidade desta declaração poderá acarretar as consequências administrativas, civis e penais cabíveis, além da eliminação do processo seletivo ou do desfazimento da contratação, conforme o caso, assegurados o contraditório e a ampla defesa nas hipóteses legalmente cabíveis. Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

______, _ de ___ de 2026.

________Nome completo do(a) candidato(a) ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Ilmo(a) Sr(a). Presidente da Junta de Administração Assistida,

__________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de identidade nº___, inscrito no CPF sob o nº___, residente e domiciliado a _________, Bairro - Cidade - Estado - CEP, telefone(s)____, e-mail ________, candidato(a) ao Processo Seletivo Público Simplificado de Avaliação de Títulos e Experiência do CREF25/AP - Edital nº 01/2026, para o emprego público de _______________, DECLARO, sob as penas da lei e para os devidos fins, que não mantive contrato de trabalho para o exercício de cargo, emprego ou função pública temporária, sob a égide da Lei nº 8.745/1993 (ou legislação estadual/municipal equivalente), por nenhum órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de assinatura deste documento. Declaro, ainda, estar ciente de que a presente declaração é prestada para fins de atendimento às disposições previstas no Edital e à legislação aplicável, especialmente ao art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, comprometendo-me a informar ao CREF25/AP qualquer circunstância que possa caracterizar impedimento ou incompatibilidade com a contratação. Declaro, por fim, que todas as informações prestadas são verdadeiras e que estou ciente de que a apresentação de declaração falsa ou a omissão de informação relevante poderá acarretar a eliminação do processo seletivo, o impedimento da contratação ou, caso esta já tenha ocorrido, o seu desfazimento, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos da legislação aplicável.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração. ______, _ de ___ de 2026.

Nome completo do(a) candidato(a)

ANEXO X - DECLARAÇÃO DE NÃO DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO OU POR JUSTA CAUSA

Ilmo(a) Sr(a). Presidente da Junta de Administração Assistida,

__________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de identidade nº___, inscrito no CPF sob o nº___, residente e domiciliado a _________, Bairro - Cidade - Estado - CEP, telefone(s)____, e-mail ________, candidato(a) ao Processo Seletivo Público Simplificado de Avaliação de Títulos e Experiência do CREF25/AP - Edital nº 01/2026, para o emprego público de _______________, DECLARO, sob as penas da lei e para os devidos fins, que não fui demitido(a) a bem do serviço público, nem dispensado(a) por justa causa, em decorrência de processo administrativo disciplinar ou de processo judicial de natureza criminal, no âmbito de órgãos ou entidades da Administração Pública, nos últimos 03 (três) anos anteriores à data da assinatura desta. Declaro, ainda, que não possuo, no período acima indicado, qualquer situação decorrente de demissão, exoneração ou dispensa que, nos termos da legislação aplicável ou das disposições do Edital, constitua impedimento à minha participação no processo seletivo ou à eventual contratação. Comprometo-me a comunicar imediatamente ao CREF25/AP qualquer fato superveniente que possa alterar as informações constantes desta declaração ou caracterizar impedimento à contratação.

Declaro, por fim, que as informações prestadas são verdadeiras, estando ciente de que a apresentação de declaração falsa, a omissão de informação relevante ou a prestação de informação inexata poderá acarretar a eliminação do processo seletivo, o impedimento da contratação ou, caso esta já tenha ocorrido, o seu desfazimento, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos da legislação aplicável.

______, _ de ___ de 2026.

Nome completo do(a) candidato(a)

EDITAL Nº 1/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO CREF26/AC AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM ATIVIDADES/PERFIS DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO

O Conselho Regional de Educação Física da 26ª Região - CREF26/AC, no uso das competências estabelecidas pelo inciso VIII do art. 5º-B da Lei nº 9.696/1998, inciso XXV do art. 14 e inciso VIII do art. 64, ambos do Regimento Interno do CREF26/AC (Resolução CREF26/AC nº 01/2026), torna público o Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação, por tempo determinado, de profissionais de nível superior e de nível médio para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e demais instrumentos legais, mediante as condições estabelecidas no presente edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

• 1.1. O processo seletivo será regulado pelas normas contidas no presente edital, e em seus anexos, e será executado pelo CREF26/AC.

1.1.1.O processo seletivo destina-se a selecionar o quantitativo máximo de 02 (duas) candidatos para o provimento de vagas para admissão, além da formação de cadastro de reserva em Atividade/perfil de nível superior e médio do CREF26/AC, relacionados no quadro de vagas constantes do Anexo II, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

• 1.1.2.Os candidatos selecionados serão contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, observadas as disposições deste Edital.

• 1.1.3.O Processo Seletivo terá prazo de validade de 3 (três) anos, a contar da data da homologação do resultado final, admitida prorrogação por igual período a critério do

• CREF26/AC uma única vez, sem que a validade do certame se confunda com a duração dos contratos de trabalho.

• 1.1.4.A previsão de duração dos contratos é de até 3 (três) anos, prorrogável por igual período.

• 1.1.4.1.Os contratos terão vigência de 1 (um) ano, podendo ser sucessivamente prorrogados por igual período, desde que haja disponibilidade de recursos orçamentários. Por

• questões administrativas, o último contrato poderá ter vigência menor que 1 (um) ano.

• 1.1.4.2.Os contratos de trabalho por prazo determinado extinguir-se-ão:

• a)pelo término do prazo contratual;

b)por iniciativa do CREF26/AC;

c)por iniciativa do empregado público temporário.

• 1.1.4.3.A contratação restará vinculada às necessidades decorrentes do período de Administração Assistida e de subsídio concedido pelo CONFEF, não gerando direito à

• permanência após a cessação dessas condições.

• 1.1.5. O CREF26/AC disponibilizará todas as informações no portal eletrônico do CONFEF, https://www.confef.org.br/conteudo/selecao-publica-cref26-ac, sendo sua leitura na

• íntegra, requisito imprescindível para inscrição no Processo Seletivo, não podendo alegar desconhecimento das informações nele constantes.

• 1.1.5.1. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação de todos os atos, retificações e comunicados referentes a este Processo Seletivo Simplificado,

• conforme cronograma descrito no Anexo I.

• 1.1.5.2. Não serão fornecidas, por telefone, e-mail ou por quaisquer outros meios de comunicação, informações a respeito desta seleção.

• 1.2. O processo seletivo consistirá de avaliação de títulos e experiência.

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