DOEBA 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SALVADOR, SEXTA-FEIRA , 9 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.496

Finalidade:Contagem Licença Prêmio em dobro para fins de aposentadoria

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA COMANDO-GERAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Extrato - Cassação de Proventos de Inatividade)

Registra-se o extrato do PAD de Portaria nº Correg PM-PAD-7022-2025-05-08, publicada no BGO n.º 101, de 29Maio25, que culminou na cassação de proventos de inatividade do 1º Sgt PM RR CARLOS ERLANI GONÇALVES SANTOS, Mat. 30.116.530, do DP/Inativos, conforme SOLUÇÃO EM PAD nº CORREG 634R/7022-2025/26, divulgada no BGO n.º 164, de 08Set26.

DECISÃO: CASSAR OS PROVENTOS DE INATIVIDADE, por haver violado os preceitos deontológicos dos incisos I, III, IV, X, XI, XIII e XVI do art. 39, c/c o inciso III e VI do art. 41; tendo sua conduta se subsumido ao inciso II do art. 57, com atenuante do inciso I do art. 17 e agravantes dos incisos IV, X e XI, do art. 18, do Decreto Estadual n.º 29.353/83. Nota p/ DOE nº 184-CG/26 SEI nº 030.0593.2025.0094165-66

Salvador, 8 de outubro de 2026. ANTONIO CARLOS SILVA MAGALHÃES - Cel PM-Comandante-Geral

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE , em reunião ordinária realizada no dia 29 de julho de 2026, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando:

• o princípio da publicidade e da transparência na administração pública (art. 37 da Constituição Federal);

• o direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal);

• as disposições da Lei nº12.527/2011(Lei de Acesso à Informação), especialmente

• quanto à transparência ativa;

• a necessidade de fortalecimento da governança e do controle social do FUNTRAD, R

Art. 1º - Fica instituída a criação de página institucional específica do FUNTRAD no sítio eletrônico da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, destinada à divulgação de informações públicas relacionadas ao Fundo.

e Pequenas Empresas do Estado da Bahia - SEBRAE/BA e o município abaixo indicado. Do Objeto: formalizar a adesão do município, nos termos estabelecidos neste instrumento, ao Convênio de Cooperação Técnica n. 004/2024, celebrado entre o Estado da Bahia, através da SETRE; da DESENBAHIA e do SEBRAE-BA, publicado no DOE edição de 25/05/2024, com vistas à implementação do Programa de Microcrédito no município. Linha de Financiamento direto ao micro empreendedor de micro e pequenos negócios, identificada como CREDIBAHIA, estabelecendo as diretrizes e atribuições para as partes. Vigência: a contar da data de publicação deste Termo de Adesão até 31/12/2027.

A Comissão Interdisciplinar instituída pela Portaria n. 117 de 30 de setembro de 2026, publicada no DOE edição do dia imediato, para analisar os documentos apresentados no ato de inscrição do Edital de Chamamento Público nº 013/2026, torna público que já se encontra disponível no endereço eletrônico: https: // www.ba.gov.br / trabalho , a divulgação da Lista Provisória , por ordem de classificação dos selecionados no âmbito do mencionado Edital, cujo objeto consiste na seleção de interessados em participar da(o) 1º Arpoarte - Festival de Arte Popular e Artesanato Brasileiro no Rio de Janeiro/RJ, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Programa do Artesanato Brasileiro (PAB).

Informações complementares poderão ser obtidas com a Coordenação de Fomento ao Artesanato, de segunda a sexta-feira das 9:00h às 17:00h, nos seguintes telefones: (71) 3115-3328, e-mail: salaonacional @ setre.ba.gov.br

Salvador/BA, 08 de outubro de 2026. Antônio Luciano Moraes Santos Presidente da Comissão de Avaliação

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SEC. DO TRAB , EMPREGO , RENDA E ESPORTE - SETRE , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e/ou art.3° ao 7° da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, resolve conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s):

SEC. DO TRAB, EMPREGO, RENDA E ESPORTE

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SEC. DO TRAB , EMPREGO , RENDA E ESPORTE - SETRE , no uso de suas atribuições, resolve tornar sem efeito, a partir da data de sua publicação, o ato de Nomeação Nº 01105356 de 11 de Agosto de 2026, publicado(a) no Diário Oficial do Estado, referente ao(à) servidor(a) ROBERTA GUEDES SILVA , matrícula nº 00160250.

I - Informações institucionais do FUNTRAD, incluindo legislação aplicável e composição do Conselho Deliberativo;

II - Atas das reuniões e resoluções do Conselho

III - Dados de execução orçamentária e financeira, incluindo receitas e despesas do Fundo

IV - Instrumentos de planejamento, quando existentes, e relatórios de execução das ações financiadas; V - Informações sobre editais, critérios de seleção, processos de escolha e beneficiários de recursos do Fundo.

Art. 3º - A disponibilização das informações deverá observar:

I- Atualização periódica e tempestiva;

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O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SEC. DO TRAB , EMPREGO , RENDA E ESPORTE - SETRE , no uso de suas atribuições, resolve designar NELSON FORTE PIAUHY DOURADO , matrícula nº 21447267, para, em razão de Férias no período de 13 de Outubro de 2026 a 27 de Outubro de 2026, substituir DAIRSON MARCILIO OLIVEIRA CARNEIRO , matrícula nº 21579215, no cargo Coordenador II, do(a) COORD DE CONTROLE ORÇAM E FINANCEIRO.

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II -Linguagem clara e acessível;

III-Facilidade de localização no sítio institucional;

Art. 4º - A Secretaria Executiva do FUNTRAD, em articulação com a SETRE, adotará as providências necessárias para a implementação da página no prazo de até a data de 05 de novembro de 2026 .

Art. 5º - A implementação prevista nesta Resolução poderá ocorrer de forma progressiva, priorizando-se inicialmente a disponibilização das informações institucionais, atas e resoluções, com posterior ampliação para os demais conteúdos.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES, em 29 de julho de 2026. AUGUSTO SÉRGIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA Presidente do Conselho Deliberativo

Partícipes: Estado da Bahia/Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE; a Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA; o Serviço de Apoio às Micro

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SEC. DO TRAB , EMPREGO , RENDA E ESPORTE - SETRE , no uso de suas atribuições, resolve designar ROSANA CERQUEIRA SANTOS , matrícula nº 92005731, para, em razão de Férias no período de 14 de Setembro de 2026 a 03 de Outubro de 2026, substituir LEONARDO LISBOA RAMOS , matrícula nº 21451486, no cargo Coordenador I, do(a) COORD DE UNID DE ATEND AO TRABALHADOR.

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O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SEC. DO TRAB , EMPREGO , RENDA E ESPORTE - SETRE , no uso de suas atribuições, resolve designar MARIA LUCIA DOS SANTOS , matrícula nº 21577248, para, em razão de Férias no período de 05 de Outubro de 2026 a 24 de Outubro de 2026, substituir RODNEY CARLOS MOREIRA SANTOS , matrícula nº 92090349, no cargo Coordenador II, do(a) COORD DE SERVIÇOS GERAIS.

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CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br