DOEBA 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SEXTA-FEIRA , 9 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.496

CONSIDERANDO a necessidade de participação da Polícia Civil na construção do protocolo, de modo a assegurar a exequibilidade das soluções operacionais adotadas.

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

O(A) Delegado Geral do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA - P.CIVIL , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) Art. 42, §9°, da Constituição do Estado da Bahia de 1989 e Art.3° da Lei n° 14.262, de 13 de maio de 2020, resolve conceder Abono Permanência ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) pertencente(s) ao Quadro de Pessoal do(a) P.CIVIL.

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

Art. 1º - Instituir Grupo de Trabalho (GT), no âmbito da Polícia Civil do Estado da Bahia, com a finalidade de discutir e elaborar minuta de proposta de protocolo institucional de comunicação e colaboração com as Varas de Garantias de Salvador, a ser apresentada nas tratativas conjuntas com a Procuradoria-Geral de Justiça, a Secretaria da Segurança Pública e a Corregedoria-Geral da Justiça, em atendimento ao item 3.3 do relatório de inspeção do CNJ. Art. 2º - O GT será composto por um representante titular e um suplente de cada unidade a seguir:

I - Corregedoria-Geral da Polícia Civil - CORREPOL; II - Departamento de Polícia Metropolitana - DEPOM;

III - Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro- DRACO;

IV - Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP; V - Departamento Especializado de Investigações Criminais - DEIC;

VI - Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico - DENARC; VII - Coordenação de Polícia Interestadual - POLINTER;

VIII - Instituto de Segurança Pública, Estatística e Pesquisa Criminal - ISPE.

O(A) Delegado Geral do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA - P.CIVIL , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) Art. 42, §9°, da Constituição do Estado da Bahia de 1989 e Art.3° da Lei n° 14.262, de 13 de maio de 2020, resolve conceder Abono Permanência ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) pertencente(s) ao Quadro de Pessoal do(a) P.CIVIL.

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

O(A) Delegado Geral do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA - P.CIVIL , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) Art. 42, §9°, da Constituição do Estado da Bahia de 1989 e Art.3° da Lei n° 14.262, de 13 de maio de 2020, resolve conceder Abono Permanência ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) pertencente(s) ao Quadro de Pessoal do(a) P.CIVIL.

Paragrafo único - Os dirigentes das unidades referidas neste artigo, terão o prazo de 05 (cinco) dias, da publicação desta Portaria, para indicar os nomes, cargos e matrículas dos representantes. Art. 3º * - A coordenação do GT caberá à CORREPOL, que atuará como ponto focal da Polícia Civil junto à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia.

Art. 4º - Compete ao GT, entre outras atribuições pertinentes:

I - levantar os pontos de retenção processual identificados no fluxo de manifestações em inquéritos policiais perante as Varas das Garantias de Salvador;

II - propor mecanismos de comunicação entre as Delegacias, o Ministério Público e o Poder Judiciário, com indicação de prazos, canais e responsáveis pelo acompanhamento; III - elaborar minuta de protocolo institucional, a ser submetida à CORREPOL para validação prévia ao encaminhamento à mesa de articulação interinstitucional.

Art. 5º - O GT concluirá seus trabalhos no prazo de 30 (trita) dias, contados da publicação desta Portaria, compatível com o prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado pelo CNJ. Parágrafo único - Concluída a minuta, o expediente será encaminhado à Corregedora - Chefe para ciência e posterior remessa ao Gabinete do Delegado - Geral e às instâncias competentes. Art. 6º - O coordenador poderá convidar servidores de outras unidades da Polícia Civil para colaborar com os trabalhos.

Art. 7º - A participação no GT será considerada prestação de serviço público relevante. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ AUGUSTO DE MENDONÇA VIANA Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia <#E.G.B#1242365#43#1345665/>

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

O(A) Delegado Geral do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA - P.CIVIL , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) Artigos.72, 73 e 74, inciso II da lei 11.370 de 04.02.2009, resolve remover, a pedido, o(s) servidor(es)abaixo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Polícia Civil do Estado da Bahia para elaboração de minuta de protocolo institucional de comunicação e colaboração com as Varas das Garantias de Salvador.

O DELEGADO - GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 012.16320.2026.0056344-90, e,

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA - DPT , no uso de suas atribuições, resolve designar MEISE PEREIRA SIMÕES , matrícula nº 92036563, para, em razão de Férias no período de 16 de Outubro de 2026 a 30 de Outubro de 2026, substituir DELMIR FARIAS CAMPOS , matrícula nº 20475203, no cargo Coordenador II, do(a) COORD DE CONTROLE DA IDENTIFICAÇÃO.

CONSIDERANDO o acórdão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça nos autos da Inspeção nº 0002146-33.2026.2.00.0000, que aprovou o relatório da inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no período de 6 a 10 de abril de 2026, em cumprimento à Portaria CNJ nº 12, de 19 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO a determinação contida no item 3.3 do referido relatório, que fixa o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a criação de protocolo institucional de comunicação e colaboração entre as Varas das Garantias de Salvador, os membros do Ministério Público e as Delegacias que atuam nas doze comarcas abrangidas;

CONSIDERANDO o despacho proferido pelo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia nos autos do Pedido de Providências nº 0002135-14.2026.2.00.0805, que solicita a indicação de representantes dos Delegados de Polícia Civil para a elaboração do protocolo;

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA - DPT , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 119, §1º, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, c/c Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, resolve averbar, nos registros funcionais do(s) servidor(es) do Quadro de Pessoal do(a) SSP:

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br