DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

10 – São Paulo, 71 (259)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Secretaria Municipal de Gestão

Viaduto do Chá, 15 - 8º Andar - Centro - (11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES/Centro Brasileiro de Análise e Planejamento - CEBRAP - CNPJ n° 62.579.164/ 0001-72

ASSUNTO: Contrato n° 23/SEGES/2026 - Termo aditivo de prazo de conclusão das etapas II e III.

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações da Assessoria de Carreiras Transversais e do Núcleo de Gestão de Contratos (SEI nº 165844873 e nº 165837300), bem como as ponderações da Assessoria Jurídica (SEI nº 166133262), todas desta Pasta, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/ 2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a formalização do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 23/SEGES/2026 (SEI nº 164598309), firmado com o CENTRO BRASILEIRO DE ANÁLISE E PLANEJAMENTO - CEBRAP , inscrito no CNPJ sob nº 62.579.164/0001-72, que tem por objeto a prestação de serviço para realização de Programa de Formação Inicial destinado aos servidores ingressantes na carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG), com o objetivo de readequar os prazos para conclusão das etapas II e III do Cronograma da Proposta Pedagógica CEBRAP (SEI n° 163058087), nos seguintes termos:

a) Etapa II - Execução dos Módulos de conteúdo e Desenvolvimento e acompanhamento dos projetos - Turma I: Bloco de materiais 40h finais, fica prorrogada por mais 6 (seis) dias, com nova data final de conclusão prevista para até 12/02/2027;

b) Etapa III - Avaliação final e banca - Turma I: Atas de avaliação dos projetos nas bancas e lista de aprovados e reprovados, com as respectivas notas, fica prorrogada por mais 20 (vinte) dias, com nova data final de conclusão prevista para até 26/02/ 2027.

II - Consequentemente, aprovo a minuta de termo aditivo juntada em SEI nº 165944610, sem prejuízo de potenciais ajustes redacionais pontuais, conforme sugestão da Assessoria Jurídica.

III - Publique-se. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF para as providências em prosseguimento.

NÚCLEO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL E COMUNICAÇÃO

SIMPROC - Despachos | Documento: 166648346

SUBPREFEITURA ITAQUERA SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-181

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO ENDERECO: . PROCESSOS DA UNIDADE SUB-IQ/CPDU/SFISC 2018-0.046.835-7 SOCIEDADE ESPORTIVA ELITE ITAQUERENSE DEFERIDO COM BASE NOS ELEMENTOS CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N 20180.046.835-7, E NA MANIFESTACAO DA ASSESSORIA TECNICA JURIDICA, DE STA SUBPREFEITURA DE ITAQUERA, " DEFIRO " ESTE RECURSO COM O CANCE LAMENTO DO AUTO DE MULTA N 05 359 385 5, COM FULCRO NA SUMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2018-0.067.383-0 SOCIEDADE ESPORTIVA ELITE ITAQUERENSE DEFERIDO COM BASE NOS ELEMENTOS CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N 20180.067.383-0, E NA MANIFESTACAO DA ASSESSORIA TECNICA JURIDICA, DES TA SUBPREFEITURA DE ITAQUERA, " DEFIRO " ESTE RECURSO COM O CANCEL AMENTO DO AUTO DE MULTA N 05 359 400 2, COM FULCRO NA SUMULA 473 D O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2019-0.023.699-7 SOCIEDADE ESPORTIVA ELITE ITAQUERENSE DEFERIDO COM BASE NOS ELEMENTOS CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N 20190.023.699-7, E NA MANIFESTACAO DA ASSESSORIA TECNICA JURIDICA, DES TA SUBPREFEITURA DE ITAQUERA, " DEFIRO " ESTE RECURSO COM O CANCEL AMENTO DO AUTO DE MULTA N 05 361 035-1, COM FULCRO NA SUMULA 473 D O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-181

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/GTEC 1994-0.152.558-7 OLAVO SILVINO DOS SANTOS ETIQUETA 76-118.884-94-78 INDEFERIDO INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI 17.202/2019, PEDIDO ENCONTRA-SE PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O CONTRIBUINTE ESTAR CANCELADO.

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE ENDERECO: . PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/

2025-0.001.678-8 SABRINA UTIYAMA ARIMURA DEFERIDO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2

4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/ 23, DECRETO 57.521/16 E

LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17. 2026-0.000.048-4 ALINE GUIMARAES RUIZ DEFERIDO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2 4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/ 23, DECRETO 57.521/16 E

LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17. PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/ DECPP/PE 2017-0.186.818-7 LUIS FELIPE PAES FACIOLI INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE TO N 57.776/17. 2018-0.065.770-2 ARQLINE EMPREENDIMENTOS LTDA INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE TO N 57.776/17. 2020-0.013.567-2 CLAUDIO DA SILVA INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE TO N 57.776/17. 2022-0.027.674-1 ALESSANDRO MORATTO INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE TO N 57.776/17. 2025-0.009.208-5 GABRIEL LAGNADO JADOUL INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE TO N 57.776/17. 2025-0.009.213-1 MARIANNA BRUNA FURLANO LEAL TEIXEIRA INDEFERIDO PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DOS INCISOS I E III DO ART. 59 DA L EI 16.642/17 E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTACOES 2026-0.003.034-0 ANTONIO RONALDO RODRIGUES ARENGHI INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE TO N 57.776/17. 2026-0.004.847-9 ANDRE MOUACCAD DEFERIDO PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE SPECTIVAS REGULAMENTACOES 2026-0.006.098-3 SARA SOUZA DE OLIVEIRA DEFERIDO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2026-0.006.188-2 PARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS F98 LTDA DEFERIDO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2026-0.006.409-1 INTEGRA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17

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