DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

66 – São Paulo, 71 (259)

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quinquenal) ou a data de início da participação do autor no programa, se posterior, e como termo final 20/10/2025; (ii) 10% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial 21/10/2025 e como termo final a véspera do cadastramento ou término da participação do autor no programa, se anterior.

Municipal nº 46.209/2005 e da Portaria nº 727/ 2018-SMS.G, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho e Liquidação no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para o mês de OUTUBRO/2026 , para atender as necessidades emergenciais das Unidades de Saúde subordinadas à Supervisão Técnica de Saúde Vila Prudente/ Sapopemba, pertencente a esta Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste, em nome de CINTIA HEGER , RF 629.222.4, com fundamento nos artigos 1º e 2º, incisos I, II, e III, da Lei nº 10.513/88, nos termos dos artigos 1º, 2º, 4º ao 6º e 15, parágrafo único do Decreto nº 48.592/07, alterado pelos Decretos nº 54.987/14 e nº 62.100/2022, e de acordo com a Portaria SF nº 77/2019, que onerará a dotação orçamentária nº 84.25.10.122.4001.2.100.3.3.90.39.00, fonte de recurso: 00.1.500.9001.0;

fornecimento de peças componentes e acessórios, e emissão de laudo técnico (Lote 1), contendo as especificações qualitativas e quantitativas do ajuste, prazo da contratação e avaliação do desempenho da empresa na execução;

III. Após, encaminhem-se os autos à Divisão de Administração e Finanças para as demais providências previstas na norma de regência.

II - Publique-se, e encaminhe-se para o DAP para as demais providências.

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 166526859

Despacho Autorizatório | Documento: 166042434

INTERESSADO: LUCAS OTTONI MAXIMILIANO

ASSUNTO: Autos n° 1143556-10.2025.8.26.0053 - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo . Pretensão de recebimento de indenização em razão do não recebimento de Auxílio Moradia durante programa de residência médica.

III - Após, à Divisão de Administração e Finanças para as providências subsequentes previstas em lei.

I. À vista do noticiado no presente administrativo, em especial da manifestação do Setor de Contratos, que acolho, com fundamento no art. 67, inciso II c/c art. 88, §3º, da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 64.877/25, AUTORIZO a emissão de Atestado de Capacidade Técnica em favor da empresa ACJS - SANEAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL LTDA. EPP., CNPJ nº 05.070.948/ 0001-37, relativamente ao Contrato nº 14/ 2022-CRS SUDESTE, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e desinfecção de reservatório predial, contendo as especificações qualitativas e quantitativas do ajuste, prazo da contratação e avaliação do desempenho da empresa na execução;

Despacho Autorizatório | Documento: 166269948

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD-21 doc SEI nº 166458398 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária nº 1143556-10.2025.8.26.0053 - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LUCAS OTTONI MAXIMILIANO, Anotar a decisão havida nos assentamentos da parte autora; Elaborar demonstrativo de valores mensais correspondentes a 30% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial a data de início da participação do autor no programa ou a data de cinco anos antes da propositura da demanda (prescrição quinquenal), o que vier depois, e como termo final o mês de outubro de 2025; e elaborar demonstrativos de valores mensais correspondentes a 10% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial a data de início da participação do autor no programa ou o mês de outubro de 2025, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento em folha ou o encerramento da participação do autor no programa, o que vier antes.

I. À vista do noticiado no presente administrativo, em especial da manifestação do Setor de Contratos, que acolho, com fundamento no art. 67, inciso II c/c art. 88, §3º, da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 64.877/25, AUTORIZO a emissão de Atestado de Capacidade Técnica em favor da empresa GTERMICA COMÉRCIO SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 11.352.787/0001-77 , relativamente ao Contrato nº 05/CRS-SE/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de instalação e desinstalação, manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar condicionado e cortina de ar, com fornecimento de peças componentes e acessórios, e emissão de laudo técnico (Lote 2), contendo as especificações qualitativas e quantitativas do ajuste, prazo da contratação e avaliação do desempenho da empresa na execução;

III. Após, encaminhem-se os autos à Divisão de Administração e Finanças para as demais providências previstas na norma de regência.

DIRETORIA

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 166523820

III. Após, encaminhem-se os autos à Divisão de Administração e Finanças para as demais providências previstas na norma de regência.

II - Publique-se, e encaminhe-se para o DAP para as demais providências.

ASSUNTO: Autos n° 1139926-43.2025.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo . Pretensão de recebimento de auxílio moradia em pecúnia ou indenização em razão do não recebimento de Auxílio Moradia durante programa de residência médica.

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 166528900

Despacho Autorizatório | Documento: 166270000

I. À vista do noticiado no presente administrativo, em especial da manifestação do Setor de Contratos, que acolho, com fundamento no art. 67, inciso II c/c art. 88, §3º, da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 64.877/25, AUTORIZO a emissão de Atestado de Capacidade Técnica em favor da empresa GTERMICA COMÉRCIO SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 11.352.787/0001-77 , relativamente ao Contrato nº 05/CRS-SE/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de instalação e desinstalação, manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar condicionado e cortina de ar, com

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD-21 doc SEI nº 166322545 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária nº 1139926-43.2025.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por THIAGO RUSSO GARCIA, Anotar a decisão havida nos assentamentos da parte autora; Cadastrar, a partir do presente mês, o pagamento de auxílio moradia em folha para a parte autora, correspondente a 10% do valor da bolsa da residência médica, até a data final da participação do residente no programa; Elaborar demonstrativo de valores mensais correspondentes a: (i) 30% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial 25/11/2020 (prescrição

ASSUNTO: Autos n° 1041182-76.2026.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo . Pretensão de recebimento de indenização em razão do não recebimento de Auxílio Moradia durante programa de residência médica.

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD-21 doc SEI nº 166360257 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária nº 1041182-76.2026.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ELIS

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