DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

163 – São Paulo, 71 (259)

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b) Responsabilizar-se pelo atendimento dos limites período cedido; de emissão de ruído estabelecidos pela Lei Municipal nº 16.402/16; VII - No caso de veiculação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda no local a empresa c) Atender as condições de segurança do evento, deverá atender aos termos da Lei Municipal 14.223/ nos termos do Decreto nº. 49.969/08; 2006;

exclusivamente à Legislação Municipal, devendo, ainda serem observadas as legislações Estadual e Federal pertinentes;

X - Tendo em vista que o local do evento servirá alimentos, deverá observar, adicionalmente, no que cabível e pertinente, os protocolos sanitários para bares, restaurantes e similares;

d) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos VIII - A Municipalidade declara que se isenta, danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem através do instrumento ora expedido, de qualquer como por quaisquer danos causados ao Patrimônio responsabilidade por danos pessoais ou Público. patrimoniais, devendo a AUTORIZADA providenciar garantias necessárias, antes, durante e e) Responsabilizar-se pela segurança, limpeza, após o evento: manutenção, conservação e coleta de lixo do local, incluindo-se as áreas ajardinadas, se houver, no IX - O presente Termo de Autorização refere-se

XI - O evento poderá ser cancelado a qualquer momento pelo poder público, caso necessário, ou por descumprimento por parte da contratada de qualquer ato que esteja em desacordo com essa Portaria e/ou Despacho Autorizatório.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

Às 09h30 horas do dia 02 do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, reuniram-se a Agente de Contratação Oficial deste Órgão e a respectiva Equipe de Apoio, designados pelo instrumento legal PORTARIA 011/SUB-AF/2026 de 25/02/2026 165274876 e em atendimento às disposições contidas na Lei Nº 14.133 de 1 de abril de 2021, referente ao Processo Nº 6030.2026/0002001-0, para realizar os procedimentos relativos a Concorrência Eletrônica Nº 925065 - 28/2026 165316376.

Objeto: Contratação de empresa especializada em Engenharia e/ou Arquitetura e Urbanismo para Execução de Obras de Revitalização e Instalação de Playground na Praça Comendador José Gonzales, localizada na Rua Caravela Rosa, altura nº 45- Jardim Record - CEP 03462-155 - São Paulo/SP, por meio do Sistema de Compras do Governo Federal - endereço eletrônico https://www.gov.br/compras.

Valor Máximo Aceitável: R$ 144.552,11 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais e onze centavos).

II. DIREITO DE PREFERÊNCIA ME/EPP/COOPERATIVAS: Houve a concessão de direito de preferência para ME/EPP.

IV. DILIGÊNCIAS: Efetuada diligências, assegurando o direito à demonstração e comprovação da exequibilidade, visto que a proposta apresentada 166260049, no valor de R$ 106.819,66 (cento e seis mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos) ficou abaixo do patamar de 75% do valor orçado pela Administração, que é o limiar fixado pela Lei nº 14.133/2021 (Art. 59, § 4º). Instada a se manifestar, a licitante apresentou o documento de "Comprovação de Exequibilidade da Proposta Comercial" (Carta CR-082/2026), 166529021 no qual justifica o desconto ofertado (26,10%) com base em sua estrutura operacional, mão de obra própria e otimização de processos, embasando sua defesa, no "Relatório Analítico - Composições de Custos", 166529449 detalhando os coeficientes de produtividade, insumos e custos unitários adotados para a formulação do preço. Considerando que a avaliação pormenorizada de rendimentos, insumos, custos unitários e viabilidade operacional de obras foge à competência estritamente administrativa e jurídica desta Comissão de Licitação, os documentos foram submetidos à Unidade Requisitante (Área Técnica) 166527641 a qual emitiu o Parecer Técnico 166597084 favorável, não sendo identificadas irregularidades na documentação analisada. Diante do exposto, a Comissão concluiu que, nos termos da jurisprudência do TCU, onde a presunção do art. 59, § 4º é relativa, restou demonstrada a viabilidade técnica e operacional e o compromisso integral da empresa, estando a proposta em condições de aceitabilidade, conforme relatório extraído do sistema Compras gov 166653540.

V. ACEITABILIDADE DA PROPOSTA: A proposta da licitante CORP CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ 52.690.360/0001-66 foi aceita.

VI. HABILITAÇÃO: A licitante CORP CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ 52.690.360/0001-66, apresentou os documentos de habilitação. Após a análise a empresa foi HABILITADA , posto que atendeu aos termos do edital.

VII. RECURSOS: Após o encerramento da fase de julgamento/habilitação e concedido o prazo para registro da intenção de recurso, conforme preconiza o art. 165 da Lei nº 14.133/2021, a empresa GFS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 25.002.923/0001-03) registrou sua intenção de interposição de recurso, ficando estabelecida a data limite de 14/10/2026 para a apresentação das razões recursais.

Por todo o exposto e conforme Termo de Julgamento 166654515 a sessão foi encerrada às 10h30 horas do dia 08 de outubro de 2026, cuja ata foi lavrada e assinada pela Pregoeira e Equipe de Apoio.

A íntegra da ata encontra-se no endereço eletrônico www.compragovernamentais.gov.br (UASG 925065).

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62