DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

162 – São Paulo, 71 (259)

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ao artigo 31, inciso II, da Lei nº 13.614, de 02 de julho de 2003, mantendo-se o Auto de Multa nº 38-015.158-8.

caso de utilização de som, luz, montagem de palco estruturado e equipamentos, como bem rota de fugas. O Requerente deverá cumprir com todas as exigências legais na esfera Municipal, Estadual e Federal.

planejamento da ação fiscalizatória, e posterior arquivamento.

São Paulo, 08 de outubro de 2026.

II - Publique-se.

III - Arquive-se.

Subprefeitura de Aricanduva / Formosa / Carrão

Rua Atucuri, 699 - Vila Carrão - São Paulo - 03411-000 -

(11) 3396-0800

E-MAIL: [email protected]

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se ao Expediente do Gabinete para expedir a competente Portaria;

IV - Após à COORD.GOV.LOCAL e C.P.D.U para acompanhar e verificar a realização do evento, notadamente quanto à estimativa de público, adotando, caso necessário, as atribuições que lhe cabem, mantendo relatório pormenorizado arquivado na Unidade.

Despacho | Documento: 166625920

6030.2026/0003118-6 - Solicitação de Certidão de Multas

RAFAEL DIRVAN MARTINEZ MEIRA , Subprefeito Aricanduva/Formosa/Carrão, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber da CONVOCAÇÃO dos servidores abaixo relacionados que trabalharão na ação de fiscalização em "estabelecimentos", no dia 10/10/ 2026, no horário das 0h30min às 04h00 , ficando concedido aos servidores, 02 (dois) dias de descanso, a ser usufruído no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização do evento, nos termos da Portaria 001/SUB-AF/GAB/2026:

Renata de Freitas Rodrigues - RF 938.896-6,

GABINETE DO SUBPREFEITO

6510.2026/0041904-3 - Comunicações Administrativa: Ofício

Interessado: SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO NOVA YORK - CNPJ: 43.391.200/ 0001-25 (Representante: João Raimundo dos Santos Neto - CPF 073..-23)

I - À vista dos elementos contidos nos autos, das manifestações da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (166413336), Coordenadoria de Governo Local (166546231) e da Assessoria Jurídica (166549810), que tratam de realização de Evento denominado Projeto Infantil Buscando o sorriso , requerimento (165380692), no dia 12 de outubro de 2.026, no horário das 08 : 00hs às 16:00hs , sob a responsabilidade da SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO NOVA YORK - CNPJ: 43.391.200/0001-25 (Representante: João Raimundo dos Santos Neto - CPF 073..938-23) *, AUTORIZO nos termos do § 5º, do Art. 114, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dos arts. 2º e 7º da Instrução Normativa SMSUB Nº 01 de 20 de junho de 2022, a realização do evento, à Rua Professora Alzira de Oliveira Gilioli, Jd. Nice, com um público estimado em 200 (duzentas) pessoas e, portanto, dispensada a prévia expedição de Alvará de Autorização, nos termos do art. 5º, do Decreto nº. 49.969/08. Todas as instalações elétricas, hidráulicas, montagens, desmontagens e retirada de equipamentos, se houver, são de responsabilidade da solicitante, que deverá zelar pela manutenção e limpeza do local após o evento. A Requerente deverá buscar a anuência da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET. Esta não é uma autorização para fechamento de rua. Deverá comunicar a CGM, PM e CET. Deverá também, obedecer aos limites de emissão de ruído estabelecidos pela Lei Municipal nº 16.402/16; não comercializar bebidas alcoólicas para menores de idade, nos termos da Lei 14.450/07; fazer cumprir no que couber, o exigido no Decreto 55.085/14. A solicitante será obrigada a cumprir com todos os protocolos sanitários. Fica ressalvado que o Requerente deverá apresentar ART de Engenheiro Eletricista e de Engenheiro Civil e Segurança em

Interessado: TELEFONICA BRASIL S/A - CNPJ 02.558.157/0001-62 (Representante: MARJORIE DE FIGUEIREDO PAZIN - CPF: 317..-10)

I- À vista do contido no presente, ante a manifestação da Unidade de Autos de Infração desta Subprefeitura 166575226, AUTORIZO , a emissão de Certidão de Auto de Multa para o SQL nº 054.255.0038-6, requerida pelo interessado.

II- Publique-se;

IIIEncaminhe-se à Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para o regular prosseguimento.

São Paulo, 08 de outubro de 2.026.

Despacho | Documento: 166628338

6042.2024/0003337-7 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: NOVA FARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME - CNPJ 55.791.957/ 0001-95

I - À vista de todo o contido no presente processo, adotando como razões de decidir, as manifestações da Unidade Técnica de Licenciamentos 166466574, Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos 166560821, Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano 166595768 e da Assessoria Jurídica 166618477, que acolho, INDEFIRO , o pedido de Reconsideração de Despacho, interposto pela empresa NOVA FARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME - CNPJ 55.791.957/0001-95 , nos termos do Decreto n° 49.969/08.

II - Dou por encerrada a instância administrativa;

III - Encaminhe-se para o Expediente do Gabinete para publicação;

IV - Após, encaminhe-se à C.P.D.U. para anotações,

Arlene Aparecida Forte Burmeister - RF 539.852-5.

RAFAEL MEIRA, Subprefeito Aricanduva/ Formosa/Carrão, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e à vista do requerido pela Sociedade Amigos do Bairro Nova York em Proc. SEI nº 6510.2026/0041904-3, inscrita sob o CNPJ nº. 43.391.200/0001-25, representado por João Raimundo dos Santos Neto, C.P.F. nº 073.XXX.XXX-23, e com base no disposto no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no exercício da competência estabelecida no Artigo 9º, inciso XXVI, da Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002,

I - AUTORIZAR a Sociedade Amigos do Bairro Nova York, a utilizar o espaço público, localizado na Rua Professora Alzira de Oliveira Gilioli - Jardim Nice, no dia 12 de outubro de 2026, no horário das 8:00hs às 16:00hs, para a realização do evento denominado "Projeto Infantil Buscando o Sorriso" .

II - Caso o evento necessite de apoio relativo à operação do sistema viário, deverá requerê-lo diretamente à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, recolhendo o preço público devido, ficando a presente autorização condicionada à anuência do referido órgão, nos termos do Decreto nº 51.953/10;

III - Em cumprimento a Resolução SSP-122, de 24/ 09/85, a interessada deverá oficiar a Polícia Militar;

IV - Proíbe-se a distribuição de qualquer material impresso, incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados;

V - O uso da área pública não deverá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de pedestres, devendo ser preservado 1,20 m de passeio livre para a circulação, em especial, dos deficientes físicos;

VI - O interessado fica OBRIGADO a:

a) Não utilizar as áreas para finalidades diversas da estabelecida nesta Portaria;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62