DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

161 – São Paulo, 71 (259)

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Despacho Autorizatório | Documento: 166624109

COGEL/2025, devidamente publicado em 08/10/ 2026.

ASSUNTO: Prorrogação Excepcional, Renegociação e Cláusula Resolutiva Contratual do Termo de Contrato nº 64/SMSUB/COGEL/2021, cujo objeto é a Prestação de Serviço de Vigilância Eletrônica e Gerenciamento de Imagens, através de Sistema de Circuito Fechado de Televisão - CFTV, por meio de locação de equipamentos especifico, instalação e manutenções, nas condições e locais descritos neste Termo de Referência, para a Secretaria Municipal das Subprefeituras.

Processo: 6076.2026/0000690-5

Interessado: SMTUR - Elizabete Maria de Andrade - Assessora III Assunto: Adiantamento de Diárias - Viagem à Londres - 02/11/2026 à 06/11/2026.

I. Diante dos elementos que instruem o presente, em especial a justificativa de SMSUB/COGEL/ DCON (166622965), com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 62.100/2022 e com fulcro na competência a mim delegada pela Portaria nº 014/SMSUB/2019, rerratifico o Despacho Autorizatório devidamente publicado em 08/10/2026 , para fazer constar e não como constou:

I. À vista dos elementos contidos no presente, nos termos do artigo 2º, inciso VI da Lei nº 10.513/88 de 11 de maio de 1988, artigo 1° § único, artigos 2°, 3º, 12º § 1º e 2º do Decreto n.º 48.592 de 06 de agosto de 2007, Decreto n° 23.639 de 25 de março de 1987, Portaria SF nº 77 de 11 de março de 2019, Portaria 01/2023-SMTUR, com fulcro na Portaria de Delegação nº 041/2024-SMTUR, AUTORIZO o adiantamento de pagamento de diária à servidora Elizabete Maria de Andrade - RF 951.225-0 , no valor de R$ 9.611,31 (nove mil seiscentos e onze reais e trinta e um centavos) , para se deslocar temporariamente a serviço da Prefeitura, conforme convites sob doc. SEI nº 165482771, indicação de nomes sob doc. SEI nº 165487148 e nota de reserva nº 74.958/2026 sob doc. SEI nº 166617144 .

I. À vista dos elementos constantes do presente, em especial a Justificativa de SMSUB/COTIC/DIS (165142018) e o Parecer de SMSUB/GAB/AJ/NPL (165658375) pela competência a mim conferida pela Portaria nº 14/SMSUB/2019, e com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, e Lei Municipal nº 13.278/ 02 e decretos reguladores, AUTORIZO a PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL da Vigência ao Termo de Contrato N° 64/SMSUB/COGEL/ 2021, firmado com a empresa MAXITECH SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA , inscrita no CNPJ nº 61.262.382/0001-16, cujo objeto é a Prestação de Serviço de Vigilância Eletrônica e Gerenciamento de Imagens, através de Sistema de Circuito Fechado de Televisão - CFTV, por meio de locação de equipamentos especifico, instalação e manutenções, nas condições e locais descritos neste Termo de Referência, para a Secretaria Municipal das Subprefeituras, por de 12 (doze) meses , contados a partir de 14/10/2026 com a previsão de encerramento em 13/10/2027. O valor total do contrato passa a ser de R$ 58.388,12 (cinquenta e oito mil trezentos e oitenta e oito reais e doze centavos), conforme cronograma (166671020).

"I. À vista dos elementos constantes do presente, em especial o parecer de SMSUB/GAB/AJ/NPL (166560903), pela competência a mim conferida pela Portaria nº 14/SMSUB/2019, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto nº 62.100/2022 e decretos reguladores, AUTORIZO a renegociação da Ata de Registro de Preços nº 56/SMSUB/ COGEL/2025, celebrada com a empresa HABITEM INCORPORAÇÃO E

CONSTRUÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 23.139.874/0001-20, gerando uma redução de aproximadamente 13,79% (treze inteiro e setenta e nove centésimos por cento) , passando a ser no valor total de R$ 3.654.415,42 (três milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), conforme a Planilha de Renegociação 166604537.

II. AUTORIZO , consequentemente, a emissão da Nota de Empenho e Pagamento no valor total de R$ 9.611,31 (nove mil seiscentos e onze reais e trinta e um centavos) , em nome de Elizabete Maria de Andrade - RF 951.225-0 , onerando a dotação orçamentária

II . Outrossim, AUTORIZO a renegociação da Ata de Registro de Preços nº 60/SMSUB/COGEL/2025, celebrada com a empresa HABITEM INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 23.139.874/0001-20, gerando uma redução de aproximadamente 2,17% (dois inteiros e dezessete centésimos por cento), passando a ser no valor total de R$ 5.631.152,76 (cinco milhões, seiscentos e trinta e um mil cento e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos) , conforme a Planilha de Renegociação 166604537.

n.º74.10.23.122.4001.2.100.3.3.90.14.0000.1.500.9001.0 atender as despesas com diárias de viagem para Londres/Reino Unido , para participar da WTM London 2026.

II. Outrossim, APROVO a Minuta encartada em doc. SEI nº (166490281).

III. Em seguida, encaminhe-se à SMTUR/CAF/ DOF para as providências subsequentes.

III . AUTORIZO , em consequência, a emissão da correspondente Nota de Empenho a favor da referida empresa onerando a dotação orçamentária nº

Outrossim, AUTORIZO a renegociação da Ata de Registro de Preços nº 69/SMSUB/COGEL/2025, celebrada com a empresa HABITEM INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 23.139.874/0001-20, gerando uma redução de aproximadamente 1,28% (um inteiro e vinte e oito centésimos por cento) , passando a ser no valor total de R$ R$ 3.000.589,81 (três milhões, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos), conforme a Planilha de Renegociação 166604537.

12.10.15.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.1, para suportar as despesas do referido contrato no exercício vigente, observando o princípio da anualidade, autorizando o cancelamento de eventuais saldos de reserva e de empenho.

IV. PUBLIQUE-SE . Após à SMSUB/CAF/ DCONTAB para as devidas providências.

Secretaria Municipal das Subprefeituras

III . Outrossim, aprovo as Minutas acostadas aos autos em doc. 166622727, 166622765 e 166622801.

Chefe de Gabinete

Rua Libero Badaró, 504 - 24º andar - Centro - (11) 4934-3300 E-MAIL: [email protected]

Secretaria Municipal das Subprefeituras

IV. Publique-se."

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO URBANA

Atos Normativos e Despachos | Documento: 166589654

DIVISÃO DE CONTRATOS

Chefe de Gabinete

Despacho Autorizatório | Documento: 166603565

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 04/ SMSUB/COGEL/2025

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

ASSUNTO: Retificação do despacho autorizatório para renegociação das Atas 56, 60 e 69/SMSUB/

Secretaria Municipal das Subprefeituras

Despacho Autorizatório | Documento: 166490347

PROCESSO SEI Nº 6012.2021/0004904-5

TERMO DE CONTRATO Nº 64/SMSUB/ COGEL/2021

PREGÃO ELETRÔNICO N° 46/SMSUB/COGEL/ 2021.

À vista dos elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 6012.2026/0016915-5, em especial a manifestação do Fiscal sob o nº 166532922, e no exercício da competência que me é atribuída nos termos da Lei nº 18.299, de 19 de setembro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 64.779, de 02 de dezembro de 2025, acolho como razão de decidir o que segue:

I - INDEFIRO o pedido formulado na defesa, constante do documento nº 164410800, por infração

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