DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

165 – São Paulo, 71 (259)

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ADVERTÊNCIA: Fica V. Sª INTIMADA a adotar as providências necessárias visando a cessação das irregularidades, no prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de aplicação de novas multas. O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva. Valor da multa fixado em R$ 764,25 (Setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos.)

irregularidades, adequando-se aos termos do ALF vigente, sob pena de multa e demais sanções cabíveis.

Intimação para apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente reforma/ demolição em curso na unidade do 15º andar. Conforme relatado no doc. SEI nº 149753682, o acesso da fiscalização municipal para a verificação in loco da dimensão da obra foi expressamente impedido pelo Sindico do condomínio. Considerando que a denúncia original relata a demolição de uma parede em pavimento elevado, fato que gera fundado receio quanto ao comprometimento da estabilidade estrutural da edificação, o condominio, ao obstar a constatação fiscal, atrai para si a responsabilidade de elidir o risco presumido apontado na exordial. Sendo assim, no estrito cumprimento do dever legal (Art. 1.348 do Código Civil e normativas municipais vigentes), visando resguardar a incolumidade pública e eximir a Municipalidade de responsabilização por eventuais sinistros, fica o representante legal INTIMADO a apresentar a referida documentação técnica que ateste a segurança da intervenção.

TERMO DE ORIENTAÇÃO: Informamos que para continuidade da atividade exercida, neste local, é necessária a obtenção da LICENÇA correspondente. Sendo assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a: 1- protocolizar o pedido da licença correspondente, no prazo máximo de 30 dias, contados da emissão deste termo; 2- manter o protocolo no estabelecimento, à disposição da fiscalização. O pedido de licença deverá ser feito preferencialmente por via eletrônica, através do Portal Empreenda Fácil; no caso em que não seja possível a conclusão no sistema, o pedido deverá ser feito através de processo administrativo documental, diretamente na Subprefeitura responsável.

São Paulo, 08 de outubro de 2026.

PROCESSO SEI: 6030.2026/3052230-7 AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº: 27-01.009.984-2 AUTO DE MULTA Nº: 27-045.816-6 INTERESSADO(A): CASA DE CARNES JVC LTDA CNPJ: 45.233.937/0001-45

PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 dias, contados da emissão do termo (emitido em 06/10/2026).

LOCAL DA OCORRÊNCIA: R LINDOLFO COLOR, 519 SQL: 116.245.0025-1

AMPARO LEGAL: Artigos 136 e 176 da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016; Artigo 20, incisos e parágrafos 1º e 3º, do Decreto Municipal nº 57.443, de 10 de novembro de 2016.

Por utilizar o passeio público com colocação de Mesas e Cadeiras, SEM o devido Termo de Permissão de Uso - TPU. Autuação por ocupação irregular de logradouro. Constatada, em diligência no dia 26/09/2026, a colocação de mesas e cadeiras sobre o passeio público (calçada) sem o devido Termo de Permissão de Uso (TPU), causando obstrução à livre circulação de pedestres.

AMPARO LEGAL: Artigo 87 da Lei nº 16.642 de 09/ 05/2017; Artigo 86 do Decreto nº 57.776 de 07/07/ 2017

ADVERTÊNCIA: Fica Vossa Senhora CIENTIFICADA de que, a partir da SEGUNDA VISITA, após o prazo concedido no item 1, caso não atendidas as orientações e estando o estabelecimento em funcionamento, poderão ser aplicadas as sanções legais cabíveis, como multas e possibilidade de interdição da atividade. Não haverá aplicação de multa ou qualquer sanção enquanto o pedido não for apreciado em primeira instância administrativa. Sendo o pedido indeferido, as atividades devem ser encerradas ou suspensas, ainda que seja apresentado recurso administrativo, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis.

ADVERTÊNCIA: Sob pena de multas diárias e demais cominações legais. Fica V. Sª CIENTIFICADA de que o não cumprimento da presente intimação implica na responsabilidade exclusiva do infrator, eximindo-se a Municipalidade da responsabilidade pelos danos materiais e pessoais decorrentes de eventual sinistro.

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU PAGAMENTO: Prazo legal

AMPARO LEGAL: Lei nº 13.478 de 30/12/2002, Art. 160 e Art. 185, parágrafo único (alterado pela Lei nº 15.244 de 26/07/2010 e Lei nº 17.916 de 24/03/ 2023), combinado com Decreto nº 58.832 de 01/07/ 2019, Art. 11.

ADVERTÊNCIA: O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

São Paulo, 8 de outubro de 2026.

PROCESSO SEI: 6030.2026/3052327-3 AUTO DE INTIMAÇÃO Nº: 27-01.009.989-3 AUTO DE MULTA Nº: 27-045.817-4 INTERESSADO(A): Diego Albuquerque Silva CPF: 304.XXX.XXX-50

São Paulo, 08 de Outubro de 2.026

PROCESSO Nº: 6030.2026/3052025-8

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 27-01.009.643-6

LOCAL DA OCORRÊNCIA: R REGO BARROS, 611 E 615 - JD VILA FORMOSA, CEP: 03460-000 SQL: 116.265.0022-2

São Paulo, 08 de outubro de 2026.

NOTIFICADO: TIAGO GABRIEL COSTA TORMENTE

PROCESSO SEI: 6030.2026/3055779-8 AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº: 27-01.009.983-4 INTERESSADO(A): CASA DE CARNES JVC LTDA CNPJ: 45.233.937/0001-45 LOCAL DA OCORRÊNCIA: R LINDOLFO COLOR, 519 - CASA DE CARNES, JARDIM VILA FORMOSA SQL: 116.245.0025-1

Por não manter o passeio público em perfeitas condições, durante a execução da obra ou serviço. Conforme disposições técnicas contidas no Item 1.1, do Anexo I, integrante da Lei Municipal nº 16.642, de 9 de maio de 2017.

C.P.F. 344.XXX

PLACA DO VEÍCULO: KXK 0493

MARCA / MODELO: PEUGEOT 206

Informamos que, em vistoria realizada no local, constatou-se que o passeio público (calçada) em frente aos imóveis em obras (SQLs 116.265.0024-9 e 116.265.0022-2) encontra-se danificado e sem a devida conservação. Foi emitido o respectivo Auto de Intimação contra os responsáveis para que executem a imediata regularização e manutenção do passeio durante todo o período de duração da obra, garantindo a segurança e a livre circulação dos pedestres. O local permanecerá sob monitoramento da fiscalização para verificar o cumprimento da exigência no prazo estipulado por lei.

Espécie: PASSAGEIRO - AUTOMOVEL

FATO CONSTITUTIVO / INFRAÇÃO: EPP - Empresa de Pequeno Porte que não apresentou a prévia licença de funcionamento. Segunda Visita.

LOCAL DA INFRAÇÃO: AV. DEDO DE DEUS, 44 - VILA FORMOSA

Conforme Lei Nº 13.478/2002, regulamentada pelo Decreto 42992/ 2003, notifico o(a) proprietário(a) do veículo PEUGEOT 206, Placa KXK 0493, a remover o veículo abandonado em via pública, passeios, canteiros, jardins e áreas ou logradouros públicos, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos, sob pena de apreensão e multa, conforme legislação supracitada.

OBSERVAÇÕES: Notificação para adequação de atividade. Constatado, em vistoria conjunta com a GCM em 26/09/2026, o desvirtuamento do Auto de Licença de Funcionamento (ALF) n 20240010358547. O estabelecimento, licenciado exclusivamente para 'bar SEM entretenimento', exerce faticamente a atividade de bar COM entretenimento (aparelhagem sonora), além de utilizar o recuo frontal particular com mesas e churrasqueira. Por se tratar de Empresa de Pequeno Porte (EPP), lavra-se a presente notificação, em respeito ao critério da dupla visita, para que regularize o licenciamento ou cesse as

PRAZO PARA CUMPRIMENTO (INTIMAÇÃO): 5 (cinco) dias

AMPARO LEGAL: Lei nº 16.642, de 09/05/2017 (Art. 1º, Anexo I, Item 1.1; Art. 83, Inciso III; Art. 91) e Decreto nº 57.776, de 07/07/2017 (Artigos 83 e 89).

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