DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

178 – São Paulo, 71 (259)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Licença de Funcioamento, conforme receitua a Lei Municipal 10.205/1986, Decreto Municipal 49.969/ 2008, e alterações dos Decretos Municipais nº 51.375/2010, 59.828/2020 e 64.724/2025, para a continuidade da análise o Requerente deverá apresentar:

Assobhadesp”, inscrita sob o CNPJ nº 03.969.723/ 0001-91, com sede à Rua Montes Claros nº 159 - Vila Primavera - São Paulo - SP - Cep: 02802-030, através do Sei nº 6037-2026/0003154-0, sendo seu representante o Sr. André Alberto Soares de Castro, nos termos dispostos no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no exercício da competência estabelecida no Artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002.

COMUNIQUE-SE: Considerando os requisitos essenciais a concessão da ALF- Auto de Licença de Funcionamento, conforme preconiza a Lei Municipal 10.205/1986 e Decreto 49.969/2008 e suas alterações, o responsável pela atividade deverá apresentar:

1 - AVCB Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

O interessado poderá sanar eventiais dúvidas ou atender a esse comunicado no prazo de 30(trinta) dias, contads à partir da data de publicação em DOC, através do endereço eletrônico [email protected].

CONSIDERANDO a competência do Subprefeito em fiscalizar, no âmbito da sua Subprefeitura, na região administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos, fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais, definir normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município e decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência.

Planta aprovada para uso do imóvel e/ou Planta apresentada no Protocolo da Regularização;

Obs: o não atendimento a este comunicado dentro do prazo informado, implica no prejuízo da análise, bem como no resultado final do presente SEI.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.804/95, Lei 16.402/16 e Decreto Municipal n. 34.569/1994, o qual Dispõe sobre avaliação da aceitabilidade de ruídos na cidade de São Paulo visando o conforto da comunidade.

A vista do contido no 6036.2026/0002213-9 - MARIA DAS DORES LIMA LEITE - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 101/ SUB-FB/GAB/2026, que disciplina os procedimentos para autorização de eventos temporários com público de até 250 (duzentas e cinquenta) pessoas no âmbito da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia, alterada pela Portaria nº 126/SUB-FB/GAB/2026, com o objetivo de complementar as informações necessárias à instrução dos pedidos de autorização para a realização de eventos temporários em bens públicos municipais sob a responsabilidade da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia.

O interessado poderá sanar dúvidas ou atender ao comunicado enviando a documentação solicitada através do e-mail [email protected], no prazo de 30 dias, a partir da publicação no DOC.

Subprefeitura da Freguesia do Ó / Brasilândia

Obs.: O não atendimento do solicitado neste comunicado dentro do prazo estabelecido, implicará no prejuízo da análise, assim como na expedição do Auto de Licença de Funcionamento.

Av. João Marcelino Branco, 95 - V. Nova Cachoeirinha - São Paulo - 02610-000 -

(11) 3981-5000

E-MAIL: [email protected]

Artigo 1º - AUTORIZAR a realização do evento denominado “Festa Anual das Crianças”, a ser realizado no dia 17 de outubro de 2026 (Sábado) das 08h00 às 21h00, em nossa circunscrição, na Rua Claudio Girelli do nº 132 ao 136 - Parque São Luís - São Paulo/SP - CEP- 02841-140, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, § 5º do artigo 114;

GABINETE DO SUBPREFEITO

Despacho Documental | Documento: 166587131

COMUNIQUE-SE: Considerando os requisitos essenciais a concessão da ALF- Auto de Licença de Funcionamento, conforme preconiza a Lei Municipal 10.205/1986 e Decreto Municipal 49.969/2008 e suas alterações, o responsável pela atividade deverá apresentar:

SEI 6037.2026/0002960-0

Artigo 2º - O evento será organizado pela Associação Beneficente Habitacional - Assobhadesp, sendo seu representante, Sr. André Alberto Soares de Castro, conforme estabelecido no processo administrativo SEI nº 6037-2026/ 0003154-0;

Comunicação de poda em área interna Interessados: TERRA AMBIENTAL CONSERVACAO E PAISAGISMO LTDA - ME; FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO PARA EDUCACAO COMUNICAÇÃO: Recebemos ART 2620262847611 (laudo); 2026/13522 e laudo de poda de 23 (vinte e três) árvores - Vernonia polysphaera (1); Libidibia ferrea (4); Persea americana (1); Hovenia dulcis (1); Morus nigra (1); Eugenia uniflora (1); Trema micrantha (1); Clitoria fairchildiana (1); Tipuana tipu (1); Leucaena leucocephala (3); Schinus terebinthifolius (1) no imóvel na Rua José da Costa Pereira, 70, sendo responsável técnico a Biologa Noeli de Faria Garcia, CRBIO nº 146293/01-D.

Artigo 3º - Em cumprimento à Legislação Municipal vigente os organizadores responsáveis devem observar os limites de ruídos, conforme estabelecido na Lei nº 11.804/95, Lei 16.402/16 e Decreto Municipal n. 34.569/1994;

O interessado poderá sanar dúvidas ou atender ao comunicado enviando a documentação solicitada através do e-mail [email protected], no prazo de 30 dias, a partir da publicação no DOC.

Artigo 4º - A presente autorização não substitui as licenças, autorizações, comunicações, protocolos ou demais exigências previstas no Decreto Municipal nº 49.969/2008 , na Portaria nº 101/ SUB-FB/GAB/2026, Portaria nº 126/SUB-FB/ GAB/2026 e na legislação aplicável, permanecendo o organizador integralmente responsável por sua obtenção junto aos órgãos competentes, especialmente à CET, à Companhia da Polícia Militar e à Inspetoria da Guarda Civil Metropolitana com circunscrição sobre o local do evento, ao Corpo de Bombeiros e demais órgãos cuja anuência se fizer necessária.

Obs.: O não atendimento do solicitado neste comunicado dentro do prazo estabelecido, implicará no prejuízo da análise, assim como na expedição do Auto de Licença de Funcionamento.

ANA PAULA CALVO FARIA, Subprefeita da Freguesia/Brasilândia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, à vista do requerido pela “Associação Beneficente Habitacional -

COMUNIQUE-SE: Considerando os requisitos essenciais necessários a concessão do ALF Auto de

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62