DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 09 de outubro de 2026

203 – São Paulo, 71 (259)

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Despacho indeferido | Documento: 165516779

Processo SEI nº 6044.2025/0006335-0.

OBJETO: Certidão UNAI - Multas administrativas.

DESPACHO:O Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura da Lapa , no uso de suas atribuições, INDEFERE o pedido de Certidão de Autos de Multas nos termos do Decreto 51.714 de 13/08/2010, por não apresentar o pagamento da guia DAMSP referente ao preço público do serviço de Certidão, no respectivo prazo e sem manifestação.

Despacho indeferido | Documento: 165404832

Processo SEI nº 6044.2025/0006336-8.

A vista do contido no 6044.2026/0008776-5 - MARIA JULIANA DOS SANTOS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6044.2026/0008777-3 - SANDRA REGINA FUMEIRO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6044.2026/0008780-3 - SILANIA BARBOSA ALENCAR - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio Porta a Porta nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6044.2026/0008773-0 - EMERSON ANTONIO FRANCO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura de M'Boi Mirim

Av. Guarapiranga, 1.695 - Pq Alves de Lima - São Paulo - 04902-015 -

(11) 3396-8400

E-MAIL:

OBJETO: Certidão UNAI - Multas administrativas.

DESPACHO:O Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura da Lapa , no uso de suas atribuições, INDEFERE o pedido de Certidão de Autos de Multas nos termos do Decreto 51.714 de 13/08/2010, por não apresentar o pagamento da guia DAMSP referente ao preço público do serviço de Certidão, no respectivo prazo e sem manifestação.

Despacho indeferido | Documento: 165407084

Processo SEI nº 6044.2025/0006368-6.

OBJETO: Certidão UNAI - Multas administrativas.

DESPACHO:O Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura da Lapa , no uso de suas atribuições, INDEFERE o pedido de Certidão de Autos de Multas nos termos do Decreto 51.714 de 13/08/2010, por não apresentar o pagamento da guia DAMSP referente ao preço público do serviço de Certidão, no respectivo prazo e sem manifestação.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

A vista do contido no 6044.2026/0008774-9 - SANDRA APARECIDA SALOMAO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6044.2026/0008775-7 - HERIBERTO JULIAO DOS SANTOS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio Porta a Porta nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6044.2026/0008778-1 - MARCIO RODRIGO DE VIVEIROS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6044.2026/0008779-0 - RAFAELA IZABEL MEDEIROS PEREIRA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6044.2026/0008781-1 - DJANETE MARIA DA SILVA LIMA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6044.2026/0008782-0 - 49.708.448 ALEXSSANDRA MOREIRA DOS SANTOS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6044.2026/0008783-8 - DARLAN CORREA ARAUJO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6044.2026/0008784-6 - ISAEL BATISTA DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6044.2026/0008772-2 - ROSIMEIRE DE OLIVEIRA COSTA COMERCIO ATACADISTA DE LEGUMES E HORTIFRUTI -

[email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

Portaria | Documento: 166627027

A SUBPREFEITA DE M'BOI MIRIM, FLAVIA APARECIDA DA SILVA SANTOS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 13.399 de 01/08/02 e pela Portaria Intersecretarial nº 06 de 21/12/02,

Considerando o disposto pelo artigo 9º, inciso XXVI, da Lei 13.399/02, que atribui ao Subprefeito a competência para autorizar o uso a título precário e provisório, de bens municipais sob sua administração, observado, ainda, o disposto pelo artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município;

Considerando que o artigo 1º, do Decreto nº 15.086/78, transfere às administrações regionais, atuais Subprefeituras, a responsabilidade pela guarda e fiscalização dos bens municipais;

Considerando , ainda, a solicitação contida no Ofício nº 72/2026 para o evento "Festa das Crianças do Jardim Germania + Capelinha", conforme doc. SEI 164820252.

I - Dar Anuência quanto a utilização da Rua Antonio Bauschert, altura do número, 98, para a realização do evento comunitário cultural, no dia 12 de outubro de 2026 , no horário das 10h00 às 18h00 .

II - A presente Anuência é outorgada a utilização de Espaço Público na pessoa de seu responsável legal a Associação Comunidade Jardim Germânia , inscrita sob o CNPJ nº 44.040.230/ 0001-50, representada pelo Senhor Rogério Albino do Santos, CPF nº 309.xxx.xxx-86 .

III - À Anuência ora concedida será a título precário e gratuito, pelo período supracitado, findo o qual deverá restituí-la, independente de notificação ou intimação;

IV - O responsável não poderá utilizar a área pública, objeto desta, para finalidade diversa da

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62