DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

278 – São Paulo, 71 (259)

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constituição e à cobrança do crédito, e NÃO CONHECER dos pedidos de restabelecimento do benefício, de reavaliação da cessação do pagamento e de impugnação do ato de extinção, em razão da preclusão administrativa. REGISTRAR que as questões constitucionais suscitadas não podem ser apreciadas por este órgão, ficando a matéria preservada para eventual controle jurisdicional. REJEITAR as alegações de erro exclusivo da Administração, de ciência prévia do fato extintivo, de boa-fé objetiva apta a afastar a restituição e de ofensa ao devido processo legal, sem imputação de dolo ou fraude ao interessado. INDEFERIR o pedido de auditoria dos lançamentos HOD e SIGPEC e de nova memória de cálculo, por já constarem dos autos os Demonstrativos de Pagamento e a Ficha Financeira. CONSTITUIR o débito em favor do IPREM, no valor original de R$ 77.180,90 (setenta e sete mil, cento e oitenta reais e noventa centavos) , referente ao período de 06/05/2022 a 30/04/2026, acrescido de atualização monetária e demais encargos legais. CONSIDERAR PREJUDICADO o pedido de suspensão da cobrança. FACULTAR o pagamento à vista ou a formalização de acordo de parcelamento, nos termos da Portaria IPREM nº 51/ 2022, a contar da ciência desta decisão, advertindo que, na ausência de ambos, serão adotadas as medidas cabíveis de cobrança. CIENTIFICAR que da decisão cabe recurso no prazo de 15 (quinze) dias, à autoridade imediatamente superior (art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006 e art. 72 do Decreto Municipal nº 51.714/2010).

Publique-se.

DIVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS

6310.2026/0006558-9 (Concessão de pensão por morte: Solicitação de Vistas e Cópias)

Despacho deferido 6310.2025/0003531-9 (Concessão de pensão por morte: Perícia Médica)

INTERESSADO(A): WALTER MAMEDE

1. Disponibilizar acesso por 30 dias, a partir da data de publicação;

Após prazo estabelecido, concluir processo.

6310.2026/0006632-1 (Concessão de pensão por morte: Solicitação de Vistas e Cópias)

Despacho deferido 6310.2026/0003591-4 (Concessão de pensão por morte: Extinção)

INTERESSADO(A): JULIANA APARECIDA MUNIZ MATIAS DA SILVA

1. Disponibilizar acesso por 30 dias, a partir da data de publicação;

Após prazo estabelecido, concluir processo.

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NÚCLEO DE IMPOSTO DE RENDA

2 - Publique-se.

3 - A seguir, encaminhar à SME/DRE-PJ/DIAF/ Certidão para os procedimentos complementares e entrega ao ex servidor(a).

Despacho deferido | Documento: 166569491

PROCESSO : 6310.2026/0002071-2 ASSUNTO: Perícia Médica para Isenção de Imposto de Renda INTERESSADO (A): ELISETE APARECIDA DE ALMEIDA ARAUJO PENSÃO.: 27.799-1 / REGISTRO: 297.389-8

Despacho Documental | Documento: 166600287

1 - Á vista das informações e Laudo Médico sob documento SEI nº 166457586, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº 153163946; 2 - Ao Departamento para publicação; 3 - Restituir os autos em prosseguimento.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS E FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS

1 - De acordo com o Art. 19 do Decreto nº 62.556, de 12 de julho de 2023 e Título de Nomeação nº 1153, publicado no D.OC. de 17 de Novembro de 2025, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de Outubro de 2025, homologo a(s) Certidão(ões) de Tempo de Contribuição nº(s) 1178/IPREM/2026 emitida(s) em 10/06/2026, requerida(s) com fundamento nas disposições da Portaria MTP nº 1.467/2022, publicada no DOU de 06 de junho de 2022.

Despacho Documental | Documento: 166597264

CGB/DEPARTAMENTO DE RECEITAS E FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS

2 - Publique-se.

INT.: YEDDA KLIPPEL AMADORI LOLLOBRIGIDA- RF(s) nº(s) 795.474.3-01

3 - A seguir, encaminhar à SME/DRE-PJ/DIAF/ Certidão para os procedimentos complementares e entrega ao ex servidor(a).

1 - De acordo com o Art. 19 do Decreto nº 62.556, de 12 de julho de 2023 e Título de Nomeação nº 1153, publicado no D.OC. de 17 de Novembro de 2025, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de Outubro de 2025, homologo a(s) Certidão(ões) de Tempo de Contribuição nº(s) 1849/IPREM/2026 emitida(s) em 29/09/2026, requerida(s) com fundamento nas disposições da Portaria MTP nº 1.467/2022, publicada no DOU de 06 de junho de 2022.

Despacho Documental | Documento: 166601090

CGB/DEPARTAMENTO DE RECEITAS E FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS

3 - A seguir, encaminhar à SME/DRE-BT/DIAF/ Certidão para os procedimentos complementares e entrega ao ex servidor(a).

1 - De acordo com o Art. 19 do Decreto nº 62.556, de 12 de julho de 2023 e Título de Nomeação nº 1153, publicado no D.OC. de 17 de Novembro de 2025, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de Outubro de 2025, homologo a(s) Certidão(ões) de Tempo de Contribuição nº(s) 1762/IPREM/2026 emitida(s) em 15/09/2026, requerida(s) com fundamento nas disposições da Portaria MTP nº 1.467/2022, publicada no DOU de 06 de junho de 2022.

Despacho Documental | Documento: 166599534

CGB/DEPARTAMENTO DE RECEITAS E FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS

3 - A seguir, encaminhar à SMS/DAP/AP para os procedimentos complementares e entrega ao ex servidor(a).

1 - De acordo com o Art. 19 do Decreto nº 62.556, de 12 de julho de 2023 e Título de Nomeação nº 1153, publicado no D.OC. de 17 de Novembro de 2025, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de Outubro de 2025, homologo a(s) Certidão(ões) de Tempo de Contribuição nº(s) 1235/IPREM/2026 emitida(s) em 22/06/2026, requerida(s) com fundamento nas disposições da Portaria MTP nº 1.467/2022, publicada no DOU de 06 de junho de 2022.

Despacho Documental | Documento: 166602554

CGB/DEPARTAMENTO DE RECEITAS E FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS

Processo SEI nº 6018.2026/0064849-8- PMSP

INT.: MARTA NOGUEIRA DE MELLO NUNESRF(s) nº(s) 640.744.7-01/02

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62