DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

389 – São Paulo, 71 (259)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Secretário Municipal: Wanderley de Abreu Soares Rua do Paraiso, 387 - Paraiso -

(11) 5187-0132 E-MAIL: [email protected]

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Concedida nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.989, de 1979, na forma prevista no artigo 38 do Decreto nº 58.225 de 2018.

Secretaria Municipal de Segurança Urbana

Rua da Consolação, 1379 - 12º andar - Consolação - (11) 3124-5104

E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

Despacho | Documento: 166362883

INTERESSADOS: Elizete Ferreira da Silva (RF 761.407.1), Fernando Domingues (RF 761.437.3), Joel Edson Leite (RF 761.608.2), José Ebelardo Valentino da Silva (RF 761.662.7) e Marcelo Nascimento da Silva (RF 761.835.2).

I - No uso de minhas atribuições legais, à vista dos elementos constantes deste processo administrativo, em especial as manifestações técnicas da Divisão de Gestão de Carreiras da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES/COGEP/ DPGC), as informações do Departamento de Recursos Humanos (SMSU/DRH) e o Parecer SMSU/AJ nº 166341002, e considerando que, conforme o art. 176 da Lei Municipal nº 8.989/1979, diante da ausência de fatos novos ou elementos supervenientes capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, INDEFIRO o pedido formulado pelos servidores

Elizete Ferreira da Silva, RF 761.407.1; Fernando Domingues, RF 761.437.3; Joel Edson Leite, RF 761.608.2; José Ebelardo Valentino da Silva, RF 761.662.7; Marcelo Nascimento da Silva, RF

II - O indeferimento fundamenta-se na ausência de fatos novos capazes de modificar a decisão, bem como na manifesta distinção legal, funcional e estrutural entre o Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de Cemitérios e o Quadro Técnico da Guarda Civil Metropolitana e no óbice intransponível do concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 43 do STF). Ademais, a decisão judicial invocada possue eficácia restrita às partes daquele litígio, sem efeito extensivo.

III - Publique-se , posteriormente retornem os autos a SMSU/CPIP para providências e informar a requerente.

SMSU/ASSESSORIA TÉCNICA

Despacho | Documento: 164863267

INTERESSADO: Marcus Paullus Soares Pereira, RF nº 758.453.9

ASSUNTO: Proposta de Instauração de Inquérito Administrativo

a) À vista dos elementos de convicção constantes do Processo SEI nº 6029.2026/0004572-6, notadamente a manifestação exarada pela Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana (SEI 164087406) e o parecer conclusivo da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho integralmente, DETERMINO , com fundamento no artigo 84, inciso I, alínea "d", e nos artigos 109 e seguintes da Lei Municipal nº 13.530/2003, a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO em face do servidor MARCUS PAULLUS SOARES PEREIRA , RF nº 758.453.9, para apuração de eventuais violações ao artigo 7º, incisos I, XI e XII, c.c. artigo 15 e artigo 19, inciso XLII, sujeitando-se, em tese, à penalidade

cominada no artigo 25, inciso II, todos da Lei Municipal nº 13.530/2003, em decorrência dos fatos relatados nestes autos;

c) Encaminhe-se à Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana para a adoção das providências cabíveis e formalização dos atos instrutórios subsequentes.

SMSU/AT/NÚCLEO ADMINISTRATIVO

Despacho | Documento: 166161357

LAUDA 64/COMANDO/2026

DE ACORDO COM A PROPOSTA DO COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA E, APÓS A APROVAÇÃO DA SENHORA SECRETÁRIA, OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS CIENTE DO REMANEJAMENTO, CONFORME SEGUE:

DE: 380301090000000 ACADEMIA DE ENSINO E PESQUISA EM SEGURANCA URBANA

PARA: 380301060010200 INSPETORIA REGIONAL SÉ

953.673.6 JAMES WILLIAN DE CARVALHO PEREIRA

916.923.7 DARIO RODRIGUES DE MELO

917.022.7 FERNANDA DA SILVA ALVES

917.526.1 FABIANO MOREIRA MAGALHAES

953.672.8 CRISTIANO FRITZ MOTTA

DE: 380301090000000 ACADEMIA DE ENSINO E

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62