DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 09 de outubro de 2026

481 – São Paulo, 71 (259)

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Aditamento do Contrato nº 04/SEME/2025

Processo nº 6019.2023/0001555-0 Interessada: ERA TÉCNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Assunto: Aditamento do Contrato nº 04/SEME/2025 I - DESPACHO: 1. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial a solicitação da empresa contratada (165901334), a manifestação de SEME/DGEE/DESM (165913985 e 166012056) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (166012056), diante da competência delegada pela Portaria nº 001/SEMEG/2020, AUTORIZO, em relação ao Contrato n. 04/ SEME/2025, firmado com a empresa ERA TÉCNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 65.035.222/0001-95: 1.1. A prorrogação do prazo de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar do dia 11/11/ 2026, passando a data de encerramento da vigência contratual para o dia 09/05/2027; 1.2. A prorrogação do prazo de execução por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar do dia 11/10/2026, passando a data de encerramento da execução contratual para o dia 08/04/2027. 1.3. A modificação quantitativa do citado contrato, resultando no acréscimo de R$ 1.677.147,05 (um milhão, seiscentos e setenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e cinco centavos), passando a perfazer o valor total de R$ 23.010.877,01 (vinte e três milhões, dez mil, oitocentos e setenta e sete reais e um centavo); bem como a emissão de notas de empenho em favor da empresa supracitada no valor de R$ 1.193.584,58 (um milhão cento e noventa e três mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), onerando a dotação orçamentária nº

19.10.27.812.4011.3.512.4.4.90.39.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 75.089/2026 (166644174), e no valor de R$ 483.562,47 (quatrocentos e oitenta e três mil quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 19.10.27.812.4011.3.512.4.4.90.39.00.00.1.500.7999.1, conforme Nota de Reserva nº 75.091/2026 (166644174), para fazer frente às despesas estimadas para este exercício, devendo o restante onerar dotação própria no exercício seguinte, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária. II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES: 1. Publique-se. 2. À SEME/CAF/DEOF para emissão das nota de empenho e demais providências cabíveis. 3. Após, à SEME/CAF/DCL para formalização e assinatura do termo de aditamento.

09/10/2026

Inexigibilidade de Chamamento Público (NP) | Documento: 166674569

Termo de Fomento

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME

1ª COPA UNIÃO DAS COMUNIDADES E REGIÕES DE FUTEBOL DE SOCIETY

Promover o intercâmbio social, a autonomia e a solidariedade através do Futebol Society; Incentivar o Futebol de Campo como alternativo e inibir ás drogas e tempos ociosos, estimulando a vida saudável e prevenção de doenças;Proporcionar a oportunidade à participação em eventos esportivos e culturais como gincanas, festivais, torneios, campeonatos;Estimular a prática regular de atividades físicas; Promover a desconcentração e o relaxamento físico e mental;Estimular o desenvolvimento técnico; Proporcionar a todos, com uma competição organizada e equilibrada, o aumento do círculo de amizades.

Repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento.

art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

São Paulo/SP

Processo SEI nº 6019.2026/0002357-4 Interessada: ONG Cecidiaidelcio Centro Esportivo e Cultural para Todos Assunto: Evento decorrente de Emenda Parlamentar Evento/projeto: 1ª COPA UNIÃO DAS COMUNIDADES E REGIÕES DE FUTEBOL DE SOCIETY I - DESPACHO:1. À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a emenda parlamentar (161030872 e 161031186), o parecer técnico de SEME/DGPAR que habilita técnica e juridicamente a entidade, além de analisar a economicidade e compatibilidade com valores de mercado da proposta (165857637) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (166470223), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016, na Portaria nº 197/SEME/2023, no Decreto Municipal nº 65.022/ 2026 e na Portaria Conjunta Casa Civil/SERI/SGM/ CGM/SMTUR nº 04/2026 AUTORIZO a celebração de termo de fomento entre esta Pasta e a ONG Cecidiaidelcio Centro Esportivo e Cultural para Todos, CNPJ nº 18.634.068/0001-98, para a realização do evento/projeto denominado "1º COPA UNIÃO DAS COMUNIDADES E REGIÕES DE FUTEBOL DE SOCIETY", com execução no período de 10/10/2026 a 10/11/2026, conforme plano de trabalho (166080058), que tem como montante total o valor de R$ 59.999,70 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos) decorrentes de repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento para o caso, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/ 2014. 2. AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor de R$ 59.999,70 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos) para a entidade supracitada, onerando a dotação nº 19.00.19.10.27.812.4011.4.503.3.3.50.39.00.00.1.500.70 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 73.524/2026 (166142099). 3. DESIGNO como gestora da parceria a ser celebrada a servidora

Gabriella Brito Galvão - RF: 928.859-7, que, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016, estará incumbida de:a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;b) efetuar visita "in loco", dispensada em caso de incompatibilidade com o objeto da parceria;c) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;d) emitir parecer técnico de análise da prestação de contas no prazo definido no Termo de fomento, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/ SEME/23;e) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/SEME/23;f) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação ou, na ausência dos mesmos, solicitar ao seu superior hierárquico;g) auxiliar o servidor indicado pela Divisão de Monitoramento na elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação. 4. DESIGNO como Comissão de Monitoramento e Avaliação os servidores listados na Portaria nº 98/ SEME/2025, cuja atribuição consta da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 57.575/2016 e Portaria nº 197/SEME/2023. II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:1. Encaminhe-se à Assessoria Técnica/Imprensa para publicação na página da SEME e, concomitantemente, remeta-se para publicação no DOC. 2. Após, à SEME/CAF/DEOF para as providências cabíveis.3. Em seguida, à SEME/DGPAR para formalização do termo de fomento.

166080058

Inexigibilidade de Chamamento Público (NP) | Documento: 166675247

Termo de Fomento

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME

Movimento esportivo da Casa da Esperança - Futebol

Promover a inclusão social e contribuir com o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes por meio da prática esportiva do futebol, associada à educação, cidadania e fortalecimento dos vínculos familiares.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62