DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

534 – São Paulo, 71 (259)

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Noronha.DESPACHOI - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial da manifestação da Assessoria Jurídica (doc. SEI nº 166478708), que acolho como razão de decidir, com fundamento no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/ 2021, CONHEÇO da impugnação ao edital apresentada por [razão social], CNPJ 43.271.080/ 0001-22, por tempestiva, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para:a) manter a exigência de entrega presencial da declaração substitutiva da vistoria técnica na Coordenadoria de Projetos e Obras, no prazo previsto no edital;b) esclarecer que a assinatura do servidor da Coordenadoria de Projetos e Obras atesta o recebimento tempestivo da declaração, e não seu conteúdo, de responsabilidade exclusiva do responsável técnico do licitante (art. 63, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021). A declaração permanece como documento de habilitação, sob pena de inabilitação. Na ausência apenas da referida assinatura, será promovida diligência para verificar a entrega tempestiva (art. 64 da mesma lei);c) substituir, na alínea "g" do item 6 do Anexo I - Termo de Referência, a expressão "sob pena de desclassificação" por "sob pena de inabilitação, observado o art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021";d) corrigir o cabeçalho do Anexo XI "A", para que a apresentação da Declaração de Ausência de Vistoria seja exigida apenas dos licitantes que optarem pela não realização da vistoria técnica.II - APROVO a errata ao edital, nos termos do item I, conferindo à parte final da alínea "g" do item 6 do Anexo I - Termo de Referência a seguinte redação:"A Declaração de Vistoria ou de Ausência de Vistoria, assinada pelo responsável técnico do licitante e com a assinatura do servidor da Coordenadoria de Projetos e Obras, que atesta seu recebimento tempestivo, deverá constar da documentação de habilitação, sob pena de inabilitação, observado o art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021."III - Por não comprometerem a formulação das propostas, as alterações dispensam a reabertura de prazos, nos termos do art. 55, § 1º, in fine, da Lei Federal nº 14.133/2021. MANTENHO a sessão pública designada para 16/10/2026.IV - Determino à Coordenadoria de Projetos e Obras que mantenha sob guarda e sigilo as declarações recebidas, com acesso restrito ao agente de contratação na fase de habilitação.V - Publique-se a presente decisão e a errata no Diário Oficial da Cidade, no sistema eletrônico do certame, no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico oficial, e dê-se ciência à impugnante. 6057.2026/0003010-1166557422v2

demais materiais necessários, bem como manutenção preventiva e corretiva durante o período de garantia, conforme especificações do Termo de Referência.

Sim

Materiais e equipamentos

6056.2026/0021026-0

Aquisição de eletrodomésticos

São Paulo - SP

Aquisição de eletrodomésticos, de acordo com o Termo de Referência.

09/10/2026

ASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÃO - COMUNICADO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - A SUBPREFEITURA SÉ COMUNICA aos interessados que está aberta a contratação por DISPENSA ELETRÔNICA nº 047/SUB-SÉ/2026, UASG 925002, com disputa, objetivando a Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de 02 (dois) motores elétricos automatizadores de solo para portões deslizantes, incluindo central de comando, cremalheiras, controles remotos, acessórios e demais materiais necessários, bem como manutenção preventiva e corretiva durante o período de garantia, conforme especificações do Termo de Referência. - Processo SEI nº 6056.2026/ 0021026-0 - O Caderno da Contratação poderá ser obtido via internet no endereço eletrônico www.pncp.gov.br ou no site www.gov.br/compras - O período da contratação eletrônica ocorrerá de 09/10/2026 a 15/10/2026, conforme informações disponibilizadas no sistema Compras.gov.br.

6056.2026/0018989-0

São Paulo - SP

09/10/2026

ASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÃO - COMUNICADO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - A SUBPREFEITURA SÉ COMUNICA aos interessados que está aberta a contratação por DISPENSA ELETRÔNICA nº 046/SUB-SÉ/2026, UASG 925002, com disputa, objetivando a Aquisição de eletrodomésticos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Processo SEI nº 6056.2026/0018989-0 - O Caderno da Contratação poderá ser obtido via internet no endereço eletrônico www.pncp.gov.br ou no site www.gov.br/compras - O período da contratação eletrônica ocorrerá de 09/10/2026 a 15/10/2026, conforme informações disponibilizadas no sistema Compras.gov.br.

166628642

Subprefeitura da Capela do Socorro

166627114

Rua Cassiano dos Santos, 499 - Jd. Clipper - São Paulo - 04827-110 -

(11) 3397-2700

E-MAIL:

[email protected]

047/26

Sim

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

09/10/2026

Serviços comuns

Instalação de motor (portão)

Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de 02 (dois) motores elétricos automatizadores de solo para portões deslizantes, incluindo central de comando, cremalheiras, controles remotos, acessórios e

Impugnação (NP) | Documento: 166664749

6057.2026/0003010-1 - Concorrência (Espelho Pubnet)Despacho indeferidoInteressados: LIDER POSTO DE ABASTECIMENTO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ 43.271.080/0001-22 Processo SEI nº 6057.2026/0003010-1Concorrência Eletrônica nº 061/SUB-CS/2026Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de obras de intervenção em via de uso público consolidada, localizada na Rua Projetada - Jd.

Subprefeitura Vila Maria / Vila Guilherme

Rua General Mendes, 111 - Vila Maria Alta - São Paulo - 02127-020 -

(11) 2967- 8100

E-MAIL: [email protected]

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62