DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

717 – São Paulo, 71 (259)

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(multas reaplicáveis a cada 60 dias até regularização)

Referente Processo Físico nº: 2017-0.173.584-6

ficam mantidas as ações fiscais referentes ao Auto de Fiscalização 16-01.012.384-5, lavrado em 06/07/ 2026, com fundamento nos artigos 39 e 94 da Lei Municipal nº 16642/2017 e artigo 92 do Decreto Municipal nº 57776/2017.

ASSUNTO: 17.0.01 - AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTO

ASSUNTO: 17.4.01 - RENOVACAO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO

Interessados: CYANPRINT COMERCIO DE MATERIAIS PARA IMPRESSAO LTDA

INDEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento, nos termos do Artigo 35 da Lei 14.141/2006, pedido prejudicado por perda de objeto, face a empresa estar INAPTA por OMISSÃO DE DECLARAÇÕES, conforme CNPJ atualizado com o ALF nº 2023-001-0261760 expedido através do processo 6052.2023/0003501-1, e por via de consequência ENCERRO o presente processo.

Despacho indeferido | Documento: 161518391

6053.2026/0004241-8 - Comunicações Administrativas: Memorando

Interessados: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TAQUARAL VILLAGE

INDEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento, nos termos do Artigo 35 da Lei 14.141/06, Lei 10.205/86, alterada pela Lei 11.785/95, regulamentadas pelo Decreto 49.969/08 - Artigo 18 - inciso II, pedido prejudicado por perda de objeto, face a requerente ter efetuado alteração da razão social e ter encerrado as atividades no local requerido e estando estabelecida em local divergente conforme CNPJ atualizado, e por via de consequência ENCERRO o presente processo.

ASSUNTO: 17.0.01 - AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

INDEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento, nos termos do Artigo 35 da Lei 14.141/06, Lei 10.205/86, alterada pela Lei 11.785/95, regulamentadas pelo Decreto 49.969/08 - Artigo 18 - inciso II, pedido prejudicado por perda de objeto, face a requerente ter efetuado alteração da razão social e ter encerrado as atividades no local requerido e estando estabelecida em local divergente conforme CNPJ atualizado, e por via de consequência ENCERRO o presente processo.

ASSUNTO: 17.0.01 - AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

Interessados: CLINICA ODONTOLOGICA RC MEDEIROS S/S LTDA. - 22.153.189/0001-95

INDEFIRO , o pedido de Auto de Licença de Funcionamento protocolado através do processo 2014-0.238.183-9, pedido prejudicado em razão da perda do objeto com base na Lei nº 14.141/2006, art. 35 , haja vista a expedição do Auto de Licença de Funcionamento através do processo 6037.2022/ 0000718-9 , e por via de consequência ENCERRO o presente processo.

Subprefeitura de Santo Amaro

Subprefeito: Tiago de Almeida Machado Pça. Floriano Peixoto, 54 - Santo Amaro - São Paulo - 04751-030 -

(11) 3396-6100

E-MAIL:

[email protected]

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Despacho indeferido | Documento: 161521236

6053.2026/0004664-2 - Comunicações Administrativas: Memorando

No uso das atribuições legais a mim conferidas por lei e à vista do que consta no presente, em especial a informação - SEI 161138309, do Sr(a). Fiscal de Posturas desta Subprefeitura, o qual adoto como razão de decidir, INDEFIRO o pedido inicial. Contudo, determino a suspensão das ações fiscais referentes ao Auto de Fiscalização 16-01.012.385-3(lavrado em 17/10/2025, com fundamento nos artigos 43 e 94 da Lei Municipal nº 16.642/17 e artigo 92 do Decreto Municipal nº 57.776/17), até a emissão de Certificado de Manutenção de Segurança ou o indeferimento do pedido (o que ocorrer primeiro).

Despacho indeferido | Documento: 161521165

6053.2026/0004665-0 - Comunicações Administrativas: Memorando

No uso das atribuições legais a mim conferidas, e à vista do que consta no presente, em especial dos documentos SEI nº 161374077 do Sr(a). Fiscal de Posturas desta SUB-SA, os quais adoto como razão de decidir, INDEFIRO o pedido inicial, portanto,

No uso das atribuições legais a mim conferidas e seguindo o Princípio da Publicidade e o disposto na Lei Municipal nº 14.141/2006, e à vista do que consta no presente, em especial no documento SEI nº160693640 do Sr(a). Fiscal de Posturas desta Subprefeitura, os quais adoto como razão de decidir, INDEFIRO o pedido inicial, portanto, ficam mantidas as ações fiscais referentes ao Auto de Fiscalização 16-01.011.825-6, lavrado em 10/06/ 2026, com fundamento nos artigos 7º e §2º, inciso II do referido artigo da Lei Municipal nº 15442/2011 e artigo 34, §1º, inciso II, do Decreto Municipal nº 59.671/2020.

Auto de Multa: 16-247.632-9

R$: 38.538,27 (trinta e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos)

Auto de Fiscalização: 16-01.013.553-3

Processo Fiscal: 6053.2026/3049097-4

Infrator: RAW HAMBURGUERIA

Endereço: Rua Borba gato, 228 - Box: 17

Estabelecimento em situação irregular por não possuir a prévia licença de funcionamento. Uso não permitido.

Auto de Multa: 16-247.637-0

R$: 25.692,18 ( vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezoito centavos)

Auto de Fiscalização: 16-01.013.613-0

Processo Fiscal: 6053.2026/3053124-7

Infrator: ALMANARA RESTAURANTE E LANCHONETES LTDA

Endereço: Rua Borba gato, 228 - Sala A

Estabelecimento em situação irregular por não possuir a prévia licença de funcionamento. Uso não permitido.

Auto de Multa: 16-247.636-1

R$: 12.846,09 ( doze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e nove centavos)

Auto de Fiscalização: 16-01.013.610-6

Processo Fiscal: 6053.2026/3053121-2

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62