DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

718 – São Paulo, 71 (259)

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Infrator: PÃO COM CARNE HARBURGUERIA LTDA

Endereço: Rua Alberto Hodge, 532

Despacho indeferido | Documento: 161520679

Veículo abandonado em via pública, passeio, canteiro, jardins e áreas ou logradouros públicos, por mais de 05(cinco) dias consecutivos.

Endereço: Rua Borba gato, 228 - Box 8

Estabelecimento em situação irregular por não possuir a prévia licença de funcionamento. Uso não permitido.

Interessados: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S/A

Auto de Fiscalização: 16-01.012.668-2

Auto de Multa: 16-247.633-7

Processo Fiscal: 6053.2026/3041811-4

R$: 51.384,36 (cinquenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos)

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei (Lei 16.402/16 e Decreto 57.443/16), em especial a informação contida no SEI 155588403 da Unidade de Autos de Infração e SEI 160119373 do(a) Fiscal de Posturas desta Subprefeitura, que adoto como razão de decidir: INDEFIRO o presente recurso e MANTENHO o AM 16-246.448-7, com fundamento nos artigos 136 e 141 da Lei Municipal nº16402/16 e artigo 1º do Decreto Municipal nº 57443/16;

Infrator: RA PANDORA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Auto de Fiscalização: 16-01.013.567-3

Endereço: Rua Americo Brasiliense, 1795

Processo Fiscal: 6053.2026/3049650-6

Ocupação irregular de área municipal.

Infrator: LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Despacho indeferido | Documento: 161519815

Endereço: Rua Borba gato, 228

Estabelecimento em situação irregular, por não possuir a prévia licença de funcionamento. Uso não permitido.

II - Publique-se;

III - A seguir, encaminhar para SUB-SA/CPDU/ UNAI para conhecimento e providências pertinentes.

Interessados: Abidias Santos Almeida Filho

Auto de Fiscalização: 16-01.013.612-2

Processo Fiscal: 6053.2026/3053123-9

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei (Lei 16.402/16 e Decreto 57.443/16), em especial a informação contida no SEI 160615385 da Unidade de Autos de Infração e SEI 161185412 do(a) Fiscal de Posturas desta Subprefeitura, que adoto como razão de decidir: INDEFIRO o presente recurso e MANTENHO o AM 16-246.060-1, com fundamento nos artigos 136 e 141, inciso II da Lei Municipal nº 16402/16 e artigo 1º do Decreto Municipal nº 577443/16;

Infrator: BLACK HAT BURGER

Notificação Orientativa | Documento: 166675799

Endereço: Rua Borba gato, 228 - Sala 10

ME -microempresa que não apresentou a prévia licença de funcionamento. Primeira visita.

Auto de Fiscalização: 16-01.013.552-5

Auto de Fiscalização: 16-10136998 Processo: 6053.2026/3056252-5

Processo Fiscal: 6053.2026/3048151-7

II - Publique-se;

Infrator: CIA DA SOPA

Nome/Razão Social: BENJA 3 BAR E RESTAURANTE LTDA.

III - A seguir, encaminhar para SUB-SA/CPDU/ UNAI para conhecimento e providências pertinentes.

Endereço: Rua Borba gato, 228

ME -microempresa que não apresentou a prévia licença de funcionamento. Primeira visita.

Rua: R VIEIRA DE MORAIS 01034

Despacho indeferido | Documento: 161519906

Bairro: CAMPO BELO CEP: 04617003 SQL: 086.140.0031-6

Auto de Fiscalização: 16-01.013.554-1

Processo Fiscal: 6053.2026/3049098-2

Instalação de anúncio indicativo sem a devida licença. Artigo 24 e artigo 39 inciso I alínea a da Lei nº 14.223/2006. Irregularidade constatada por Agente Público.

Infrator: DON CORLEONE

Endereço: Rua Borba gato, 228 - Sala 12

EPP - Empresa de pequeno porte que não apresentou a prévia licença de funcionamento. Primeira visita.

(Em observação ao artigo 40, § 1º, da Lei nº 14.223/ 2006 e ao art. 98, da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022) O anúncio indicativo é aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso e somente poderão ser instalados após a devida emissão da licença que implicará seu registro imediato no Cadastro de Anúncios ? CADAN, conforme Lei nº 14.223/2006 e Decreto nº 47.950/2006. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a remover ou a regularizar o anúncio no site https://tolegal.prefeitura.sp.gov.br pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do art. 104, § 1º e § 2º da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, caso a presente notificação não tenha sido atendida, serão aplicadas as sanções legais como intimação, multa e multas (em dobro) renováveis a cada 15 (quinze) dias, bem como a adoção de medidas necessárias para a retirada compulsória do anúncio.

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei (Lei 16.402/16 e Decreto 57.443/16), em especial a informação contida no SEI 160282783 da Unidade de Autos de Infração e SEI 161199040 do(a) Fiscal de Posturas desta Subprefeitura, que adoto como razão de decidir: INDEFIRO o presente recurso e MANTENHO o AM 16-247.047-3, com fundamento nos artigos 23 e 83, II, 'b' da Lei Municipal nº16642/17 e artigo 83, II, 'b' do Decreto Municipal nº 57776/17;

Auto de Fiscalização: 16-01.013.611-4

Processo Fiscal: 6053.2026/3053122-0

Infrator: CICEROS BURGUER HABURGUERIA LTDA

Endereço: Rua Borba gato, 228, Cozinha 11

ME -microempresa que não apresentou a prévia licença de funcionamento. Primeira visita.

II - Publique-se;

III - A seguir, encaminhar para SUB-SA/CPDU/ UNAI para conhecimento e providências pertinentes.

Auto de Fiscalização: 16-01.013.568-1

Processo Fiscal: 6053.2026/3050126-7

Infrator: MARIO PESCE CAVANHA GAIA

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