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Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 09/10/2026 · pág. 719

DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 09 de outubro de 2026

719 – São Paulo, 71 (259)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Subprefeitura de São Mateus

Subprefeito: Oziel Evangelista de Souza

Av. Ragueb Chohfi, 1400 - Pq. São Lourenço - São Paulo - 08060-150 -

(11) 3397-1100

E-MAIL: [email protected]

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Notificação Orientativa | Documento: 166646003

NOTIFICAÇÃO

Auto de Fiscalização: 19-10075160 Processo: 6054.2026/3051304-0

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

Nome/Razão Social: DIVANIR SIOLARI

LOCAL DA INFRAÇÃO

Rua: R JOSUE ALVES DO AMARAL 99999, Complemento: LT 26 QD 2 V STO Bairro: ANTONIO CEP: 03936100 SQL: 149.113.0029-8

FATO CONSTITUTIVO

Imóvel, edificado ou não, que necessita de serviço de limpeza, corte de mato, drenagem ou sendo utilizado como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza. Artigo 1º e Item A do Anexo Único da Lei 15.442, de 09/09/ 2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

NOTIFICACAO

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis (edificados ou não) lindeiros a vias ou logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 52.903/2012. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover limpeza do imóvel pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do art. 100, § 4º da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada serão aplicadas as sanções legais com multas reaplicáveis a cada 60 dias até a execução da manutenção necessária.

Subprefeitura de São Miguel Paulista

Subprefeito: Divaldo Rosa

Rua Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Jacuí - São Paulo - 03988-010 -

(11) 2030-3720

E-MAIL:

[email protected]

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Despacho deferido | Documento: 166612666 Processo SEI nº 6055.2026/0002741-0 Despacho Deferido Interessado: MONICA BALHEIRO COUTO MIGUEL DESPACHO:

  1. Tendo em vista as informações constantes da inicial e manifestação da Sra. Fiscal de Posturas em documento SEI 166334737, DEFIRO o pedido e consequentemente, CANCELO o Auto de Multa 04-301.955-2, nos termos da Lei 15.442/2011.

  2. Publique-se

  3. À SUB-MP/CPDU/UNAI para providências decorrentes.

Despacho deferido | Documento: 166639319

Processo SEI nº 6055.2026/0002543-3 Despacho Deferido

Interessado: CLAUDINEI LOPES DE MENDONÇA

DESPACHO:
  1. Tendo em vista as informações constantes da inicial e manifestação do Fiscal de Posturas em documento SEI 166256660, DEFIRO o pedido e consequentemente, CANCELO o Auto de Multa 04-302.331-2, nos termos da Lei 13.478/2002.
2. Publique-se
  1. À SUB-MP/CPDU/UNAI para providências decorrentes.
4. Retorno à SFISC Despacho deferido | Documento: 166648400 Processo SEI nº 6055.2026/0002592-1 Despacho Deferido

Interessado: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

DESPACHO:
  1. Tendo em vista as informações constantes da inicial e manifestação da Sra. Fiscal de Posturas

em documento SEI 166159793, DEFIRO o pedido e consequentemente, MANTENHO o Auto de Fiscalização 04-1.007.390-9, nos termos da Lei 16.642/2017.

  1. Publique-se

Despacho indeferido | Documento: 166608233

Processo SEI nº 6050.2026/0014100-2 Despacho Indeferido

Interessado: PLANO TIETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

DESPACHO:
  1. Tendo em vista as informações constantes da inicial e manifestação do Fiscal de Posturas em documento SEI 163042579, INDEFIRO o pedido e consequentemente, MANTENHO o Auto de Multa 04-302.103-4, nos termos da Lei 13478/ 2002.
2. Publique-se
  1. À SUB-MP/CPDU/UNAI para providências decorrentes.

Despacho indeferido | Documento: 166609951

Processo SEI nº 6042.2026/0004661-8 Despacho Indeferido

Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

DESPACHO:
  1. Tendo em vista as informações constantes da inicial e manifestação da Fiscal de Posturas em documento SEI 166470416, INDEFIRO o pedido e consequentemente, MANTENHO o Auto de Multa 016.142-7, nos termos do Decreto 59.670/ 2020.
2. Publique-se
  1. À SUB-MP/CPDU/UNAI para providências decorrentes.

Despacho indeferido | Documento: 166611434

Processo SEI nº 6055.2026/0002697-9 Despacho Indeferido Interessado: JOSE EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS DESPACHO:
  1. Tendo em vista as informações constantes da inicial e manifestação do Fiscal de Posturas em documento SEI 166463604, INDEFIRO o pedido e consequentemente, MANTENHO o Auto de Multa 04-302.332-1, nos termos da Lei 16.402/ 2016
2. Publique-se
  1. À SUB-MP/CPDU/UNAI para providências decorrentes.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62