DOEMG 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

54 – sexta-feira, 09 De OutubrO De 2026

DiáriO DO executivO

MiNas Gerais

DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIA Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao Decreto 46668/2014, Art.7º, que determina que a comunicação dos atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados que foram mantidos, em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT, na forma e prazo de: 30 Dias após a Data da Publicação de 1ª Instância. Clandestino CPF/CNPJ>Nº Auto

Colombo, Praça da Liberdade, Rua Gonçalves Dias, Rua Espírito Santo, Rua dos Timbiras, Av . João Pinheiro, Rua Goiás, Rua Sergipe, Rua dos Timbiras, Av . Afonso Pena, Av . Afonso Pena, nº 367 (Igreja Universal) . Extensão: 47,060 Km . PC2 - Rua São Paulo, nº 432, Av . Afonso Pena, Rua da Bahia, Av . Bias Fortes, Praça da Liberdade, Rua Sergipe, Rua Antônio de Albuquerque, Rua Alagoas, Av . Cristóvão Colombo, Av . do Contorno, Av . Nossa Senhora do Carmo, BR-356, Trevo BR-356/040, Av. Picadilly, nº 150 (Centro Comercial). Extensão: 33,142 Km . Tarifa: R$ 19,00 (dezenove reais) – GT19 . Aviso nº 032/2026 – SEINFRA/DGTM

Processo: Contrato: Nº 006/2008 – RIT: 3 – 13012

08.288.627/0001-00>E000067982; 08.288.627/0001-00> E000066123; 16.517.193/0001-92>E000066281; 16.517.193/000192 >226993; 29.365.880/0001-81>226560; 55.086.717/0001-90> E000066312; 278 .129 .286-91>219764; 404 .825 .296-87>E000067711 . DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIA Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao Decreto 46668/2014, Art.7º, que determina que a comunicação dos atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados que foram arquivados/cancelados, em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados: Transporte Coletivo Intermunicipal Código Delegatório>Nº Auto 9118>E000067702; 9352>E000067106; 9351>E000067701 . Transporte Coletivo Metropolitano Comercial Nº RIT>Nº Auto 3>E000068700, E000068430, E000067749, E000069145; 4>E000071240, E000071241; 5>E000068372, E000070117, E000069653 .

Nº de Comunicação: 3947 - Condomínio Alphaville/Belo Horizonte Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0006084/2026-60

Operação: Direta - Serviço Convencional Executivo Metropolitano Consórcio: Metropolitano de Transporte Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte Origem: Nova Lima – MG Destino: Belo Horizonte - MG

Assunto: Criação da Linha 3949 - Alphaville/Belo Horizonte – Via Av . Raja Gabaglia - Executivo, com o seguinte itinerário: PC1 - Av . Picadilly, 150 (Centro Comercial), Av. Princesa Diana (à esquerda), Retorno, Rotatória, Alameda das Flores, Rotatória, Av . Wimbledon, Rotatória, Alameda dos Rios, Retorno esquina com Rua Amazonas, Alameda dos Rios, Rotatória, Av . Wimbledon, Rotatória, Av . Princesa Diana, Av . Gaivotas, Av . Cisne, Av . Garças, Av . Gaivotas, Av . Princesa Diana, Rotatória, Av. Picadilly, BR-356/040, Retorno, BR-356, Trevo, Av . Raja Gabaglia, Av . Álvares Cabral, Praça Carlos Chagas, Av . Olegário Maciel, Rua dos Guajajaras, Rua Santa Catarina, nº 201 (Mercado Central) . Extensão: 45,258 Km . PC2 - Rua Santa Catarina, Rua Goitacazes, Rua Paracatu, Av . Augusto de Lima, Rua Rio Grande do Sul, Rua dos Guajajaras, Av . Olegário Maciel, Rua Santos Barreto, Av. Álvares Cabral, Av. Raja Gabaglia, BR-356, Trevo, BR-356/040, 550, Av. Picadilly, nº 150 (Centro Comercial). Extensão: 34,079 Km. Tarifa: R$ 19,00 (dezenove reais) – GT19 .

EXTRATO DE CONTRATO Contratante: O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais . Contratada: GEOTECH BRASIL LTDA ., CNPJ:26.764.536/0001-77 Instrumento: Contrato DPEI-9522027 /2026. Fundamento: Edital nº 2301601 000001/2026. Objeto: Execução de serviços de estudos topográficos (levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral) em rodovias sob jurisdição do DER-MG em todo o Estado de Minas gerais, distribuídos em 5 (cinco) lotes: LOTE 4: Contratação de empresa(s) especializada(s) para a execução de serviços de estudos topográficos (levantamento planialtimétrico e cadastral) - Região: Metropolitana/Central - Cidade Polo: Belo Horizonte . Incluso no PPAG, Valor: R$ 1 .990 .000,00 (um milhão, novecentos e noventa mil reais), com preços iniciais de outubro de 2025 . Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 4 162 0001 449039 0 - Fonte: (10.0), Processo nº 2300.01.0184290/2025-97. Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art . 136 § IV da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, fica incluída no item 2.2 da Cláusula II do Contrato DC-9497471/2026 a Dotação Orçamentária 1301 15 451 081 1037 0001 449051, Fonte de Recursos 10 .1 do Orçamento Geral do DER-MG, para o corrente exercício financeiro, de acordo com os expedientes 150879915 e 150881535 do Processo 2300.01.0182242/2025-06. Nos exercícios subsequentes, durante a vigência do Contrato, as despesas correrão por conta dos créditos correspondentes . O presente instrumento, lavrado nesta data, vai assinado pelo Diretor de Construção e pelo Diretor-Geral do DER-MG e passa a fazer parte integrante do Contrato a que se refere, para todos os efeitos de direito .

Processo SEI nº 2300.01.0093590/2026-35. Processo Administrativo nº 002/2026/DER/DC/GABINETE. Interessada: PAVOTEC Pavimentação e Terraplenagem Ltda . – Em Recuperação Judicial . Contrato nº DC-9445587/2024. Assunto: Recurso administrativo contra a Decisão DER/DC/GABINETE nº DC/004/2026. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG decide CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela empresa PAVOTEC Pavimentação e Terraplenagem Ltda . – Em Recuperação Judicial, exclusivamente para ratificar a redução da multa contratual de 5% para 2% do valor do contrato, conforme juízo de retratação parcial exercido pela Diretoria de Construção, mantendo-se, quanto ao mais, a decisão recorrida, inclusive a extinção unilateral do Contrato nº DC-9445587/2024 por culpa da contratada, o ressarcimento de R$ 275 .524,49, a execução da garantia contratual, a retenção de créditos eventualmente existentes e a apuração de eventuais prejuízos adicionais, nos termos da fundamentação constante dos autos .

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A Superintendência de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano leva ao conhecimento público que qualquer impugnação, por escrito e fundamentada, protocolizando o documento através do sistema SEI/MG ou na Cidade Administrativa – Edifício Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143 - 1º andar - Bairro Serra Verde, BH/MG ou no posto UAI - Praça 7 - Centro – BH/MG, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após a data desta publicação . Aviso nº 031/2026 – SEINFRA/DGTM

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 9346569

Processo: Contrato: Nº 006/2008 – RIT: 3 – 13012

Nº de Comunicação: 3947 - Condomínio Alphaville/Belo Horizonte Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0006084/2026-60

Extrato Do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 9346569 de prestação de serviços de higienização veicular, celebrado entre a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH e a empresa B&F – Lavagem automotiva e Predial Ltda . Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses, contados a partir de 19 de outubro de 2026 e reajuste do valor unitário em 4,443020 %, com base no IPCA, passando o valor global para R$3 .517,52 . As despesas decorrentes deste aditamento correrão por conta das dotações orçamentárias: 2431 .15 .122 .705 .2500 .0001 .3390 .3918 .0 .60 .1; 2431 .15 .127 .077 .4446 .0001 .3390 .3918 .0 .60 .1; Processo SEI 2430 .01 .0000427/2022- 14. Data de assinatura: 07 de outubro de 2026 . Assinam o referido instrumento: Maria da Gloria de Melo Pinheiro – Diretora-Geral em Exercício ARMBH; Fernando .3390 .3918 .0 .60 .1; 2431 .15 .127 .077 .4446 .0001 .3390 .3918 .0 .60 .1; Processo SEI 2430 .01 .0000427/2022- 14. Data de assinatura: 07 de outubro de 2026 . Assinam o referido instrumento: Maria da Gloria de Melo Pinheiro – Diretora-Geral em Exercício ARMBH; Fernando

Operação: Direta - Serviço Convencional Executivo Metropolitano Consórcio: Metropolitano de Transporte Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte Origem: Nova Lima – MG Destino: Belo Horizonte - MG

Assunto: Criação da Linha 3946 - Alphaville/Belo Horizonte – Via Av . Nossa Senhora do Carmo – Executivo, como o seguinte itinerário: R$3 .517,52 . As despesas decorrentes deste aditamento correrão por PC1 - Av. Picadilly, nº 150 (Centro Comercial), Av. Princesa Diana (à esquerda), Retorno, Rotatória, Alameda das Flores, Rotatória, Av . Wimbledon, Rotatória, Alameda dos Rios, Retorno esquina com Rua Amazonas, Alameda dos Rios, Rotatória, Av . Wimbledon, Rotatória, Av . Princesa Diana, Av . Gaivotas, Av . Cisne, Av . Garças, Av . Gaivotas, conta das dotações orçamentárias: 2431 .15 .122 .705 .2500 .0001 .3390 .3918 .0 .60 .1; 2431 .15 .127 .077 .4446 .0001 .3390 .3918 .0 .60 .1; Processo SEI 2430 .01 .0000427/2022- 14. Data de assinatura: 07 de outubro de 2026 . Assinam o referido instrumento: Maria da Gloria de Melo Pinheiro – Diretora-Geral em Exercício ARMBH; Fernando Av. Princesa Diana, Rotatória, Av. Picadilly, BR-356/040, Retorno, Joviano de Abreu Assis – Representante B&F . BR-356, Av . Nossa Senhora Carmo, Av . do Contorno, Av . Cristóvão 4 cm -08 2268488 - 1

.1; Processo SEI 2430 .01 .0000427/2022- 14. Data de assinatura: 07 de outubro de 2026 . Assinam o referido instrumento: Maria da Gloria de Melo Pinheiro – Diretora-Geral em Exercício ARMBH; Fernando de outubro de 2026 . Assinam o referido instrumento: Maria da Gloria de Melo Pinheiro – Diretora-Geral em Exercício ARMBH; Fernando de Melo Pinheiro – Diretora-Geral em Exercício ARMBH; Fernando Joviano de Abreu Assis – Representante B&F .

EXTRATO DO CONTRATO Nº 9522037/2026 DE SERVIÇO (PLANMOB-RMVA) . Valor total: R$ 3 .800 .000,00 . Vigência: 30 Firmado entre a ARMVA e o(s) fornecedor(es) 29.768.219/0001-17 meses, de 13/10/2026 a 12/04/2029. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - 2461.15.127.077.4286.0001.339035.02.0.10.1. Assinatura:08/10/2026. CODEMGE, Processo de compra nº 2461022 000021/2026, Dispensa Signatários: pela contratada Luísa Cardoso Barreto; Helger Marra de Licitação . Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de Lopes; Gabriel Ribeiro Fajardo, pela contratante Christie Garcia engenharia consultiva e planejamento urbano destinados à elaboração Martins . do Plano de Mobilidade da Região Metropolitana do Vale do Aço 3 cm -08 2268371 - 1

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL - CFTP

Art. 2º Para demais informações sobre a realização do Curso de Formação Técnico-Profissional, os candidatos deverão acompanhar as publicações disponibilizadas no endereço eletrônico www .institutoaocp .org .br .

Art. 3º Os candidatos convocados deverão observar todo o disposto no item 17 do Edital de Abertura nº 01/2025, bem como no Regulamento do Curso de Formação Técnico-Profissional e demais publicações no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. Art . 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias . Rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 268/2026

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 133/2022 Quinto Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 133/2022. Partes: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e a OSC Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC de Paracatu OBJETO: . a . Reconhecer a correção salarial, com pagamento de valores retroativos referentes ao período de fevereiro a outubro de 2026, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027, bem como os benefícios sociais, com efeitos retroativos de janeiro a outubro de 2026, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027. Destaca-se que o ônus financeiro decorrente da cláusula quinta do bojo da Convenção Coletiva do Trabalho, não serão suportados pelo OEPP, razão pela qual os valores correspondentes não estão incluídos no repasse . b . Utilizar o saldo em conta; c . Aporte de R$ 173,32 (cento e setenta e três reais e trinta e dois centavos) na rubrica "Seguro de vida do estagiário"; d . Correção da bolsa estágio, com pagamento retroativo de fevereiro a outubro de 2026; e . Inclusão da Rubrica de Seguro de Vida do Estagiário; f . Repasses da OEEP: R$ 498 .383,36 (quatrocentos e noventa e oito mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), conforme cronograma de desembolso do plano de trabalho estabelecido . . VALOR TOTAL: R$ 901 .433,40 (novecentos e um mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), VALOR DO REPASSE:R$ 498 .383,36 (quatrocentos e noventa e oito mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), tendo em vista o abatimento do valor de R$ 403 .050,04 (quatrocentos e três mil cinquenta reais e quatro centavos), correspondentes ao saldo em conta . SUBCLÁUSULA SEGUNDA . As despesas para a . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .06 .421 .130 .4351 .0001 .3 .3 .50 .43 .01 .0 .60 .2SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Jeane Cristina dos Reis Lopes ASSINATURA: 08/10/2026

Pregão Eletrônico nº 268/2026 – Contratação da prestação de serviços de coleta, transporte e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos do grupo D (isopor advindo de marmitex) gerados as Unidades listadas no Anexo II, sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência . O Edital poderá ser obtido no referido site . O cadastramento de proposta inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de Compras e encerra-se automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão . O manual de instrução para cadastramento e participação na sessão de lances encontra-se no link: https://compras.mg.gov.br/acesso-a-informacoes/ manuais/fornecedor. Abertura da sessão dia 29/10/2026, às 11:00 horas, no sítio eletrônico www .compras .mg .gov .br . Isadora Monteiro Carvalho de Sousa . Superintendente de Infraestrutura e Logística Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa . Belo Horizonte, 06 de outubro de 2026 .

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EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1451000150/2022

PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC de Araxá . OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: a . Reconhecer a correção salarial, com pagamento de valores retroativos referentes ao período de fevereiro a outubro de 2026, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027, bem como os benefícios sociais, com efeitos retroativos de janeiro a outubro de 2026, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027. Destaca-se que o ônus financeiro decorrente da cláusula quinta do bojo da Convenção Coletiva do Trabalho não serão suportados pelo OEPP, razão pela qual os valores correspondentes não estão incluídos no repasse; b . Utilizar o saldo em conta; c . Aporte de R$ 35 .713,38 (trinta e cinco mil setecentos e treze reais e trinta e oito centavos) nas rubricas “Alimentação”, “Material de Higiene e Limpeza”, “Material de Manutenção e Reparo” e “Seguro de vida estagiário”; d . Correção da bolsa estágio, com pagamento retroativo de fevereiro a outubro de 2026; e . Inclusão da rubrica de Seguro de Vida do Estagiário; f . Redução de 12 (doze) vagas; g . Repasses da OEEP: R$ 543 .386,82 (quinhentos e quarenta e três mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) conforme cronograma de desembolso do plano de trabalho estabelecido . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 145 1 .06 .421 .130 .4351 .0001 .3 .3 .50 .43 .01 .0 .60 .2 . SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Priscila Emanuela de Rezende . DATA DE ASSINATURA: 08/10/2026.

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TERMO ADITIVO

Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 9440632 de Compra, celebrado entre o Instituto Estadual de Florestas – IEF e a empresa Apiário e Pimenta Nogueira Ltda . Objeto: Prorrogação da vigência por mais 12 meses a partir de 15/10/2026 e reajuste do valor global. Valor Global atualizado: R$ 60 .894,76 . Dotação Orçamentária: 2101 .18 .541 .031 .40 58.0001.3.3.90.30.08.0.72.1.Data de Assinatura: 08/10/2026. (a)Ariane Cristine Araújo Goulart – Poderes Delegados Portaria IEF nº 10/2026CONTRATANTE . (a) Talita do Carmo Nogueira - CONTRATADA .

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EDITAL DE LEILÃO Nº 1859/2026 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I; art. 328, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 1859/2026 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN/MG, presidido pela Comissão de Leilão do DETRAN/MG, instituída pela Portaria nº 801, 18/07/2024 sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório. Os veículos incluídos neste leilão foram notificados pelo(s) edital(is) de notificação(ões) de nº(s): 1917.

• 1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:

• 1 .1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital;

• 1.2 - No anexo único deste Edital também será indicada a situação atual de cada veículo objeto deste leilão, especificando tratar-se de veículo conservado ou sucata;

1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;

• 1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;

• 1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:

• I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo - registro VIN; II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;

• 1 .6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 12 .5;

• 1 .7 - O(s) lote(s) de número(s) 1,8,9,10,11,13,15,16,17,20,21,22,25,26,27,28,30,31 possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto, são sucatas aproveitáveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1 .5, II;

  • 2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:

• 2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;

• 2 .2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021; Lei Federal nº 12 .977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1 .305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14 .937, de 23 de dezembro de 2003; Decreto Estadual nº 43 .824, de 28 de junho de 2004; Decreto Estadual nº 44 .806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016

• 3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:

• 3 .1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital; 3 .2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas constantes neste Edital; 3 .3 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência .

• 4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário e Local do Leilão:

• 4.1 - Os lotes descritos neste Edital serão leiloados em sessão pública que será iniciada no dia 17/11/2026, às 08:00 horas e finalizada no dia 18/11/2026 às 17:00;

• I - Durante os últimos segundos da arrematação de cada lote, enquanto houver lances, a contagem irá retroceder de 30 (trinta) a 60 (sessenta) segundos;

• 4 .2 . A sessão ocorrerá por meio do Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao .detran .mg .gov .br;

• 4 .3 . O licitante deverá atentar para o período de recebimento de lances destinados a cada lote, sendo este compreendido entre a data e horário do início e encerramento da sessão pública, exceto quando ocorrer o caso previsto no item 4 .1, I;

   - 5 - Cláusula Quinta - Da Visitação:
  

• 5.1 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados do dia 12/11/2026 ao dia 13/11/2026, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:30 horas, em seu respectivo endereço, a saber:

• 5 .1 .1 - AUTO SOCORRO HUAY LTDA - LAURA TOLEDO VILELA, Nº 372, BAIRRO CHÁCARA BELA VISTA - PERDOES

5.2 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 5.1, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão . 5.3 - É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos bens, sendo vedado o seu manuseio e retirada dos lotes;

• 5 .4 - Nenhum bem constante do lote arrematado poderá ser recuperado ou consertado no local da visitação;

• 5.5 - É proibida a entrada nos locais de visitação, nas datas e horários estabelecidos neste edital, com mochilas, capacetes, bolsas ou equivalentes;

• 6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:

• 6.1 - O licitante poderá participar do Leilão mediante cadastro no Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico https://leilao.detran.mg.gov.br/pre-arrematantes/cadastrar, como:

• a - Pessoa física, mediante apresentação dos documentos descritos no item 7 .1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso;

b - Pessoa jurídica, mediante cadastro do seu representante legal, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente) e apresentação dos documentos descritos no item 7 .1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso .

• 6 .2 - Não poderão participar, direta ou indiretamente, do leilão:

• I- Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

II- Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; III- Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. §1º - O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante .

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610094695727854.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.