DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal
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107/206 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 9 de outubro de 2026
O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1087089-74.2026.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: ELIANA MARIA GUIDONI
CPF: XXX047858XX
Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 014051904/08
DIREITO RECONHECIDO
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida à inclusão da verba “Abono FUNDEB” na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias indenizada, até a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.325/2022. Acórdão: DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, bem como para limitar os reflexos do Abono FUNDEB até 12/04/2022, corrigindo-a, de ofício, apenas quanto aos consectários legais diante da vigência da EC nº 136/2025.
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 14:08:40
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 327O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1045706-19.2026.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: MORISA LEITE FRANCISCO
CPF: XXX326768XX
Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO
RS/PV: 015872671/07
DIREITO RECONHECIDO
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
(i) condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” e "Abono FUNDEB" (referente ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.325/2022), na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e das verbas indenizadas (licença prêmio e férias), apostilando-se.
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 14:08:38
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 328O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1137370-68.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: MARTES ALEM SANTOS SOUZA
CPF: XXX999388XX
Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 015705870/05
DIREITO RECONHECIDO
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio, apostilando-se.
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 14:08:45
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 329O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1132460-95.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: ALEX NASCIMENTO BITENCOURT DA SILVA
CPF: XXX989418XX
Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 016615359/03 DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.
| Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido |
Rafael Sandrin Da Cruz, RG: 405XXX44 / DI: 1, de Jornada Básica para Jornada Inicial, à partir de 03/08/2026 |
|---|---|
| conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 15:50:47 |
EE Jose Firpo PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO |
| APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 330 |
Allan Vitor Rodrigues, RG: 546XXX46 / DI: 2, de Jornada Ampliada para Jornada Completa, à partir de 21/08/2026 |
| O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga , no uso de sua competência |
EE Julieta Guedes Mendonca Profa Professor Educação Básica II Jlin Brit Brtlini RG 246XXX88 / DI 1 d Jrnd Bái r |
| e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do |
uao o eo, : : , e oaa sca paa Jornada Inicial à artir de 10/08/2026 |
| Processo nº 0003473-34.2026.8.26.0664, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR |
, p EE Orlando Guirado Braga Prof Professor Educação Básica II |
Nome MIRELLA GODOY DIAS DOS SANTOS |
Ercilia Cristina Morais De Oliveira Calanca, RG: 206XXX76 / DI: 1, de Jornada Integral para Jornada Inicial, à partir de 24/07/2026 |
| : CPF: XXX344438XX |
EE Percio Gomes Gonzales Dr |
Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011439403/01 |
Professor Educação Básica II Marcia Regina Galheira De Alcebiades, RG: 192XXX99 / DI: 1, de Jornada |
DIREITO RECONHECIDO |
Básica para Jornada Inicial, à partir de 19/02/2026 Diretoria de Ensino - Região de Americana |
| Com base na decisão judicial mencionada, fca reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: |
EE Ary Menegatto Prof Professor Educação Básica II |
Efetuar o recálculo do pagamento da carga horária suplementar sobre |
Alexandre Goes Amorim, RG: 228XXX57 / DI: 1, de Jornada Integral para |
| o PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), |
Jornada Inicial, à partir de 02/02/2026 |
| com os respectivos refexos no 13º salário, terço de férias e demais refexos legais (incluindo quinquênio e sexta-parte). |
EE Dirceu Dias Carneiro PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO Mateus Camargo RG: 497XXX99 / DI: 2 de Jornada Ampliada para Jornada |
| Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido |
, , Completa, à partir de 02/02/2026 EE Joaquim Rodrigues Azenha Dr |
| conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/10/2026 - 14:08:47 |
Professor Educação Básica II Pablo Pontes Ferraz RG: 258XXX35 / DI: 1 de Jornada Integral para Jornada |
| DESPACHO Nº 130, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 |
, , Inicial, à partir de 09/03/2026 EE Luzia Baruque Kirche Profa |
| UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA SERVIÇO DE PESSOAS - SEPES |
Professor Educação Básica II Orlando Jose Pinto, RG: 256XXX57 / DI: 2, de Jornada Integral para Jornada |
| DESPACHO Nº 130/2026, DA CHEFE DE SERVIÇO DE 08/10/2026. Ratifco, para fns de Abono de Permanência, a Certidão de Tempo de |
Inicial, à partir de 22/04/2026 Diretoria de Ensino - Região de Andradina |
| Contribuição, conforme segue: NOME / RG / CPF Marcia Cristina Gatto, RG: 21..-1, CPF: 169..-74, PEB II. |
EE Alvaro Guiao Dr Professor Educação Básica II Edmar Da Silva Braz, RG: 253XXX61 / DI: 1, de Jornada Integral para Jornada |
| PORTARIA Nº 588/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026 UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA |
Básica, à partir de 10/03/2026 Diretoria de Ensino - Região de Aracatuba |
Portaria nº 588/2026 da Chefe de Deartamento- Diriente Reional |
EE Manoel Bento Da Cruz f ã ái |
| p g g de Ensino, de 08/10/2026 Autorizando Gozo de Licena-Prêmio nos termos dos artios 209 a 214 |
Proessor Educaço Bsca II Maria Aparecida Dos Santos, RG: 233XXX56 / DI: 1, de Jornada Integral para d iil à i d |
| ç g da Lei 10.261/68 e L.C. 1048/2008 ao funcionário servidor abaixo |
Jornaa Inca, partr e 03/06/2026 Diretoria de Ensino - Região de Ararauara |
discriminado: MARCIA SUZANA PINTO ZOCCALRG: 17XXXXXX-4 Supervisor de Ensino |
q EE Bento De Abreu Professor Educaão Básica II |
| , .., , SQC- II-QM, da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, em |
ç Carlos Augusto Zafallon RG: 292XXX02 / DI: 1 de Jornada Básica para |
Votuporanga, 15 dias, referente a Certidão nº 006/2023, período de |
, , Jornada Inicial, à partir de 12/06/2026 |
| 26/02/2016 a 23/02/2021. PULP SEI nº 015.00014762/2024-09. | EE Henrique Morato Prof |
| PORTARIA Nº 588/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026 | Professor Educação Básica II Alexandre Luiz Martins De Freitas, RG: 910XXX81 / DI: 1, de Jornada Integral |
| UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA Portaria nº 588/2026 do Chefe de Serviço de Pessoas, de 08/10/2026 |
para Jornada Básica, à partir de 24/07/2026 Diretoria de Ensino - Região de Assis |
| Averbando,nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto |
EE Clybas Pinto Ferraz Dr Professor Educação Básica II |
| 70.396/2026 a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período |
Jose Antonio Barbosa Alves Dos Santos, RG: 405XXX10 / DI: 1, de Jornada |
| aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: | Integral para Jornada Inicial, à partir de 24/07/2026 |
| EDILAINE CRISTINA DE ALMEIDAANDRADE, CIN 313XXXXXX23, DI 1, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, classifcado na EE |
Maria Das Gracas Lima Ribeiro Silva, RG: 172XXX76 / DI: 1, de Jornada Integral para Jornada Básica, à partir de 02/02/2026 |
| Epaminondas José de Andrade, em Cardoso/SP. Certidão nº 142/2026 – |
Mauro Bruna, RG: 470XXX48 / DI: 1, de Jornada Integral para Jornada Inicial, à i d |
| Período de 04/02/2020 a01/02/2025. SEI nº 015.00248783/2024-18. |
partr e 02/02/2026 Valtinei Trombini RG 701XXX02 / DI 1 de Jornada Interal ara Jornada |
| PORTARIA, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 |
, : : , g p Inicial, à partir de 24/07/2026 EE Isidoro Baptista |
| UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA PORTARIA DO DIRETOR ESCOLAR, DE 08/10/2026 |
Professor Educação Básica II Ioni Cristina Dias Nascimento RG: 254XXX26 / DI: 1 de Jornada Integral |
| A vista do atestado médico apresentado e com base no § 1° do artigo ° ° |
, , para Jornada Básica à partir de 02/02/2026 |
| 193, da Lei n 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto n 69.234/2024, fca o |
, EE Maria Aparecida Galharini Dos Santos Profa |
| servidor abaixo relacionado afastado: SILVIO CESAR DA CUNHA COLETA - CPF: 253..-01 – período de 07/10/2026 a 09/10/2026 |
Professor Educação Básica II Tania Valentina De Andrade, RG: 208XXX51 / DI: 1, de Jornada Integral para |
| . | Jornada Reduzida, à partir de 24/03/2026 Diretoria de Ensino - Região de Barretos |
| EDUCAÇÃO I | EE Paulina Nunes De Moraes Professora Professor Educação Básica II |
| GABINETE DO SECRETÁRIO | Juliane Guedes Menino, RG: 292XXX80 / DI: 1, de Jornada Básica para Jornada Inicial, à partir de 02/02/2026 |
| LAUDA AT 10/2026 | Diretoria de Ensino - Região de Bauru EE Carlos Chagas Dr |
Portaria do Dirigente Regional de Ensino |
Professor Educação Básica II i i ii ii |
Alterando, com o fundamento no artigo 10 da LC 836/97, alterada pela LC 1094/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 55.078/2009, com redação dada pelo Decreto nº 59.448/2013, a jornada de trabalho docente do |
Sona Aparecda Santn De Squera, RG: 258XXX17 / DI: 1, de Jornada Integral para Jornada Inicial, à partir de 02/02/2026 EE Fraga Major Professor Educaão Básica II |
| servidor abaixo identifcado, conforme segue: Diretoria de Ensino - Região de Adamantina |
ç Donizete Da Conceicao, RG: 850XXX06 / DI: 2, de Jornada Integral para Jornada Básica à partir de 22/06/2026 |
| EE Dom Bosco |
, EE Jose Viranda Prof |
| Professor Educação Básica II |
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO |
| Andreia Pasqualoti, RG: 126XXX78 / DI: 1, de Jornada Integral para Jornada |
Lyslley Ferreira Dos Santos, RG: 341XXX17 / DI: 1, de Jornada Ampliada para |
| Inicial, à partir de 24/07/2026 EE Idene Rodrigues Dos Santos Prof |
Jornada Completa, à partir de 02/02/2026 EE Nilza Maria Santarem Paschoal Profa |
| Professor Educação Básica II Joir Santos Magalhaes Souza, RG: 148XXX44 / DI: 1, de Jornada Integral para d ái à i d // |
Professor Educação Básica II Vivian Aparecida Jodas Fernandes Moliterno, RG: 156XXX99 / DI: 2, de |
| Jornaa Bsca, partr e 02022026 EE Isac Pereira Garcez En |
Jornada Inicial para Jornada Reduzida, à partir de 02/02/2026 |
| g Professor Educação Básica II Marco Antonio Ramos Faccioli, RG: 803XXX54 / DI: 1, de Jornada Básica para Jornada Inicial à partir de 24/07/2026 |
EE Salvador Filardi Professor Educação Básica II Manoel Batista Fernandes, RG: 182XXX61 / DI: 1, de Jornada Inicial para |
| , EE Joel Aguiar Prof |
Jornada Básica, à partir de 02/02/2026 |
Professor Educação Básica II |
Diretoria de Ensino - Região de Botucatu EE Al Btii |
Silmeire Pereira Lopes Oliveira, RG: 266XXX62 / DI: 1, de Jornada Básica para Jornada Inicial, à partir de 02/02/2026 |
nsemo eroncn Professor Educação Básica II Al Rdi Atih RG 286XXX49 / DI 1 d d Bái |
EE Jose Edson Moyses Prof PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO |
ex orgues gosno, : : , e Jornaa sca para Jornada Inicial, à partir de 24/07/2026 EE Cardoso De Almeida |
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