DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

28/144 - Diário Oficial do Estado de São Paulo órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º);

V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as informações necessárias ao Gestor do Contrato;

VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no primeiro dia útil do mês subsequente, o “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução do objeto no período avaliado, bem como o registro de eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato.

Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

• I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais

• estabelecidas nos Termo de Referência 43/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar as minutas de apostilamentos de reajustes de preços bem como dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações necessárias;

III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do Contrato juntamente com a remessa da medição do período;

IV - Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas, nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei nº 14.133, de 2021.

Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam.

• Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua

• publicação.

PENITENCIÁRIA DA CAPITAL

Designação de servidores para atuar como Agente de Contratação, Membros da Comissão de Contratação, Equipe de Apoio, Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo, em caráter permanente, referente a aquisição de materiais de limpeza, materiais de escritório, suprimentos de informática, materiais de consumo, kit´s para detentos, materiais de higiene pessoal, materiais de construção e outros, assim como serviços de dedetização geral, limpeza das caixas d´agua, manutenção do gerador de energia, recarga de extintores, manutenção em rede elétrica, manutenção em telefonia, manutenção em hidráulica, manutenção em rádios de telecomunicação, CFTV e outros durante o exercício de 2026.

1. Considerando o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no

§ 3° do artigo 8°, da Lei 14.133/2021.

1. Considerando o disposto no artigo 3º do Decreto Estadual n°

68.220, de 15 de dezembro de 2023, que regulamenta o § 3° do artigo 8° da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

1. Considerando que o agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

2. Considerando que a comissão de contratação é o conjunto de

agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

1. O Dirigente da Unidade Gestora Executora (UGE) 380115 – Penitenciária da Capital - RSA - UASG 380115, nos termos das competências que lhe são atribuídas, com fundamento no artigo 3º do Decreto Estadual n° 68.220, de 15 de dezembro de 2023, resolve designar os seguintes servidores para desempenhar as funções de Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação, Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato da UASG – UGE 380115:

• 5.1. Agente de Contratação: Andreia Regina Furlanis, RG: 22.344.571-X,

• CPF: 146.124.668-70, Cargo: Chefe de Seção da Administração;

• 5.2. Equipe de Apoio: Flávio Almeida Diniz, RG: 32.442.350-0, CPF:

• 279.864.918-84, Cargo: Chefe do Núcleo de Infraestrutura e Logística e Felipe Ferreira de Lima, RG: 30.822.343-3, CPF: 333.659.848-60, Cargo: Policial Penal;

5.3. Comissão de Contratação: Raquel Clemente de Souza Rosa, RG. 30.745.693-6, CPF: 281.924.968-05, Cargo: Policial Penal e Valéria Novais Landulfo, RG. 21.271.295-0, CPF: 166.942.868-05, Cargo: Oficial Administrativo; 5.4. Gestor de Contrato: Anderson Francisco da Silva, RG. 32.949.543-4, CPF: 307.889.928-48, Cargo: Policial Penal;

5.5. Fiscal Técnico: Leonice Pinheiro Pires, RG. 20.432.027-6, CPF: 100.425.818-69, Cargo: Oficial Administrativo, Lourdes Maria D�Agostino, RG. 20.521.150-1, CPF: 118.656.278-10, Cargo: Policial Penal, Igor Rogério Gomes da Silva, RG. 32.112.455-8, CPF: 270.205.528-11, Cargo: Diretor de Divisão do Centro de Segurança e Disciplina, Samuel Rodrigues de Campos, RG: 30.807.976-0, CPF: 283.655.838-52, Cargo: Chefe de Núcleo de Infraestrutura e Logística e Ezequiel Elias dos Santos Lopes Guimarães, RG: 39.130.025-8, CPF: 002.365.717-02, Cargo: Chefe de Seção de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação Profissional;

5.6. Fiscal Administrativo: José Carlos Rocha de Souza, RG. 18.361.912-2, CPF 084.783.978-84, Cargo: Oficial Administrativo e Luís Carlos de Figueiredo Soares, RG. 17.741.772-9, CPF: 089.387.568-66, Cargo: Policial

Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem as funções de Pregoeiro e Equipe de Apoio, objetivando a condução do Pregão Eletrônico nº 140/2026.

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