DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

46/144 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Extrato de Termo de Compromisso das Bolsas de Iniciação Cientifca - PIBIC:

Processo SEI-SP nº 142.00000363/2026-41 – Código Único nº 2026046676-1. Termo de Compromisso nº 001/2026. Contratante: Faculdade Medicina de São José do Rio Preto. Contratada: Ana Beatriz Bellasalma Fernandes. Objeto: Trajetória de adolescentes após cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade: um estudo longitudinal. Vigência: 12 (doze) meses. Assinatura: 24/09/2026. Valor R$ 6.000,00. Processo SEI-SP nº142.00000363/2026-41 – Código Único nº 2026046676-1 . Termo de Compromisso nº 002/2026. Contratante: Faculdade Medicina de São José do Rio Preto. Contratada: Ana Julia Carvalho Tangi. Objeto: Ansiedade e medo frente aos procedimentos invasivos em oncologia pediátrica . Vigência: 12 (doze) meses. Assinatura: 08/09/2025. Assinatura: 24/09/2026. Valor R$ 6.000,00.

Processo SEI-SP nº 142.00000363/2026-41 – Código Único nº 2026046676-1. Termo de Compromisso nº 003/2026. Contratante: Faculdade Medicina de São José do Rio Preto. Contratada: Carolina de Andrade Pinheiro Nemirovsky. Objeto: Vítimas de armas brancas atendidas em serviço de emergência de hospital de alta complexidade. Vigência: 12 (doze) meses. Assinatura: 24/09/2026 . Valor R$ 6.000,00.

Processo SEI-SP nº 142.00000363/2026-41– Código Único nº 2026046676-1 . Termo de Compromisso nº 004/2026. Contratante: Faculdade Medicina de São José do Rio Preto. Contratada: Danielly Rocini Lopes. Objeto: Impacto clínico-laboratorial das transfusões ABO não idênticas de hemácias e plaquetas segundo o diagnóstico clínico. Vigência: 12 (doze) meses. Assinatura: 24/09/2026. Valor R$ 6.000,00.

Processo SEI-SP nº142.00000363/2026-41 – Código Único nº 2026046676-1 . Termo de Compromisso nº 005/2026. Contratante: Faculdade Medicina de São José do Rio Preto. Contratada: Enrico Rosati Borin. Objeto: Análise epidemiológica e clínica do câncer de cabeça e pescoço: associação entre status de HPV, características tumorais e fatores de risco. Vigência: 12 (doze) meses. Assinatura: 24/09/2026 . Valor R$ 6.000,00.

Processo SEI-SP nº 142.00000363/2026-41 – Código Único nº 2026046676-1 . Termo de Compromisso nº 006/2026. Contratante: Faculdade Medicina de São José do Rio Preto. Contratada: Enrico Santiago Lelles. Objeto: Investigação de polifarmácia e interações medicamentosas potenciais graves em pacientes com coinfecção HIV-tuberculose. Vigência: 12 (doze) meses. Assinatura: 24/09/2026. Valor R$ 6.000,00.

Processo SEI-SP nº 142.00000363/2026-41 – Código Único nº 2026046676-1 . Termo de Compromisso nº 007/2026. Contratante: Faculdade Medicina de São José do Rio Preto. Contratada: Gabriel Silva Sales. Objeto: Impacto da esteatose do enxerto na sobrevida e complicações pós-transplante de fígado: um estudo retrospectivo. Vigência: 12 (doze) meses. Assinatura: 24/09/2026. Valor R$ 6.000,00. Processo SEI-SP nº 142.00000363/2026-41 – Código Único nº 2026046676-1 . Termo de Compromisso nº 008/2026. Contratante: Faculdade Medicina de São José do Rio Preto. Contratada: João Pedro de Souza Silva. Objeto: Desfechos Clínicos e Hospitalares da Síndrome Respiratória Aguda Grave em Crianças com Síndrome de Down: Revisão Sistemática. Vigência: 12 (doze) meses. Assinatura: 24/09/2026. Valor R$ 6.000,00.

Processo SEI-SP nº 142.00000363/2026-41 – Código Único nº 2026046676-1 . Termo de Compromisso nº 009/2026. Contratante: Faculdade Medicina de São José do Rio Preto. Contratada: João Pedro Romanini Pinotti. Objeto: A significância prognóstica do Ki-67 no Câncer de Mama Triplo-Negativo: Uma Metanálise Sistemática. Vigência: 12 (doze) meses. Assinatura: 24/09/2026. Valor R$ 6.000,00.

Processo SEI-SP nº 142.00000363/2026-41 – Código Único nº 2026046676-1 . Termo de Compromisso nº 010/2026. Contratante: Faculdade Medicina de São José do Rio Preto. Contratada: Lorena Fulco de Castro Corte Brochi. Objeto: Avaliação do raciocínio indutivo e das funções executivas em adolescentes. Vigência: 12 (doze) meses. Assinatura: 08/09/2025 . Valor R$ 6.000,00.

Processo SEI-SP nº 142.00000363/2026-41 – Código Único nº 2026046676-1 . Termo de Compromisso nº 011/2026. Contratante: Faculdade Medicina de São José do Rio Preto. Contratada: Luana Nunes Rodrigues da Cunha. Objeto: Análise de polifarmácia e desfechos clínicos em pacientes com coinfecção HIV-tuberculose. Vigência: 12 (doze) meses. Assinatura: 24/09/2026. Valor R$ 6.000,00.

Processo SEI-SP nº 142.00000363/2026-41 – Código Único nº 2026046676-1 . Termo de Compromisso nº 012/2026. Contratante: Faculdade Medicina de São José do Rio Preto. Contratada: Luana Pizzolato. Objeto: Comorbidades tireoidianas e anemia gestacional como fatores associados ao trauma perineal obstétrico: análise descritiva de frequência estratificada por grau de laceração. Vigência: 12 (doze) meses. Assinatura: 24/09/2026. Valor R$ 6.000,00.

Processo SEI-SP nº 142.00000363/2026-41 – Código Único nº 2026046676-1 . Termo de Compromisso nº 013/2026. Contratante: Faculdade Medicina de São José do Rio Preto. Contratada: Lucas Mello Marchant. Objeto: Implicações éticas do uso de inteligência artificial baseada em prompts na avaliação de transtornos mentais: scoping review segundo PRISMA-ScR. Vigência: 12 (doze) meses. Assinatura: 24/09/2026 . Valor R$ 6.000,00.

Processo SEI-SP nº 142.00000363/2026-41 – Código Único nº 2026046676-1 . Termo de Compromisso nº 014/2026. Contratante: Faculdade Medicina de São José do Rio Preto. Contratada: Marcela Eduarda Bortoluzzo Guidoti. Objeto: Qualidade de vida no transplante de células hematopoéticas pediátrico: revisão integrativa. Vigência: 12 (doze) meses. Assinatura: 24/06/2025. Valor R$ 6.000,00.

Processo SEI-SP nº 142.00000363/2026-41 – Código Único nº 2026046676-1 . Termo de Compromisso nº 015/2026. Contratante: Faculdade Medicina de São José do Rio Preto. Contratada: Pedro Cezar Guedes. Objeto: Intenções de Continuidade Acadêmica e Preferência por

Residência entre Alunos e Egressos de Medicina de uma Faculdade de Medicina do Interior Paulista. Vigência: 12 (doze) meses. Assinatura: 08/09/2025. Valor R$ 6.000,00 Processo SEI-SP nº 142.00000363/2026-41 – Código Único n2026046676-1º . Termo de Compromisso nº 016/2026. Contratante: Faculdade Medicina de São José do Rio Preto. Contratada: Rafaela Leonardo Pinto. Objeto: Uso de redes sociais, procrastinação acadêmica e disposições para o pensamento crítico em estudantes universitários: análise de relações e mediação. Vigência: 12 (doze) meses. Assinatura: 24/09/2026. Valor R$ 6.000,00.

Processo SEI-SP nº 142.00000363/2026-41 – Código Único nº 2026046676-1. Termo de Compromisso nº 017/2026. Contratante: Faculdade Medicina de São José do Rio Preto. Contratada: STEPHANIE ALVES DE MELO. Objeto: INFLUÊNCIA DAS MÍDIAS SOCIAIS NA AUTOMEDICAÇÃO DE PESSOAS EM HEMODIÁLISE: ESTUDO DE MÉTODOS MISTOS. Vigência: 12 (doze) meses. Assinatura: 08/09/2025. Valor R$ 6.000,00.

Processo SEI-SP nº 142.00000363/2026-41 – Código Único nº 2026046676-1. Termo de Compromisso nº 018/2026. Contratante: Faculdade Medicina de São José do Rio Preto. Contratada: Victor Hugo de Lima Barcelos. Objeto: Aspectos histológicos, cirúrgicos e de estadiamento clínico-patológico em pacientes com adenocarcinoma gástrico e da transição esofagogástrica atendidos em hospital escola. Vigência: 12 (doze) meses. Assinatura: 24/09/2026. Valor R$ 6.000,00. Processo SEI-SP nº 142.00000363/2026-41 – Código Único nº 2026046676-1 . Termo de Compromisso nº 019/2026. Contratante: Faculdade Medicina de São José do Rio Preto. Contratada: Vinícius Machado Pereira de Oliveira. Objeto: A PONTE ENTRE A INFORMAÇÃO E A PROTEÇÃO: LITERACIA EM SAÚDE COMO DETERMINANTE DA DECISÃO DE IMUNIZAÇÃO EM ADOLESCENTES. Vigência: 12 (doze) meses. Assinatura: 24/09/2026. Valor R$ 6.000,00.

Processo SEI-SP nº 142.00000363/2026-41 – Código Único nº2026046676-1 . Termo de Compromisso nº 020/2026. Contratante: Faculdade Medicina de São José do Rio Preto. Contratada: Yago Poltronieri Rodrigues. Objeto: Doenças respiratórias em crianças com síndrome de Down: análise retrospectiva de casos hospitalares de síndrome respiratória aguda grave. Vigência: 12 (doze) meses. Assinatura: 24/09/2026. Valor R$ 6.000,00. Sendo:

O valor estimado para Programa de Bolsa de Iniciação Cientifca – – PIBIC Famerp Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, contempla 30 (trinta) bolsa mensal. Valor mensal de R$ 10.000,00 (Deis mil reais), totalizando R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para o período de Setembro a Dezembro de 2026, o valor total e de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), para o período de Janeiro a Agosto de 2027, totalizando R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

De acordo com a Portaria CEETEPS – GDS nº 4.009, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 17 de junho de 2024, que delegada a atribuição de designar gestores e fiscais técnicos e administrativos para os contratos firmados sob o âmbito de atuação das Unidades de Ensino nos termos do Decreto 58.385/2012, ao seu respectivo Coordenador Técnico.

Em cumprimento às exigências dispostas na Lei 14.133/2021 e, em especial, no Decreto n.º 68.220/2023, ficam designados, para contrato nº 170/2025, pertinente ao Processo Eletrônico nº 136.00021328/2025-17, Pregão Eletrônico nº 90018/2025 para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR, os seguintes agentes públicos:

a. Fiscal Técnico e Administrativo: Welton Ricardo Fraga - RG 47.157.964-6 – Faculdade de Tecnologia - Jorge Caram Sabbag - Bebedouro Substituto do Fiscal Técnico e Administrativo: Cristina Gonçalves Pires - RG 17.420.972-1 – Faculdade de Tecnologia - Jorge Caram Sabbag - Bebedouro

Ficam cientes, ainda, de que respondem pelos seus atos perante as esferas criminal, administrativa e cível, inclusive, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujas solicitações deverão ser tempestivamente atendidas.

Publique-se.

São Paulo, na data da assinatura digital. ARMANDO NATAL MAURICIO Coordenador GERAL COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

UNIDADE DE INFRAESTRUTURA

Com base na Portaria CEETEPS – GDS n.º 3276/2022 (DOE 14/06/2022), que delega à Coordenadora Geral de Infraestrutura (CGINF) a competência para designar gestores e fiscais de contratos no âmbito de sua competência, e em estrita observância à Lei Federal n.º 14.133/2021 e ao Decreto Estadual n.º 69.666/2025, designo os servidores abaixo relacionados para atuarem no contrato decorrente da ATA n.º 46/2024, Processo SEI n.º 136.00137128/2026-58, cujo objeto é Serviços de manutenção e conservação da Fatec Prof. Wilson Roberto Ribeiro de Camargo - Tatuí/SP.

Gestão do Contrato

Gestor Titular: Renata Santiago de Oliveira/ Assistente Técnica III/ Matrícula: 88359

Gestor Substituto: Jéssica Ap. Delgado David, Assessor II/ Comissionada/Matrícula: 88449

Fiscalização Técnica e Administrativa

Fiscal Titular: Daniela D’avello Napolitano/ Assessor II/ Comissionada/ Matrícula: 88640

Fiscal Substituto: Jorge Luiz Rocha, Chefe de Divisão/comissionado/Matrícula: 92131

Os designados deverão observar as atribuições, responsabilidades e vedações previstas no Anexo I da Portaria CEETEPS – GDS n.º 3277/2022 (DOE 15/06/2022), bem como no Decreto Estadual n.º 68.220/2023, estando cientes de que respondem por seus atos nas esferas administrativa, cível e criminal, bem como perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujas solicitações devem ser atendidas tempestivamente.

A ciência desta designação, formalizada por e-mail, encontra-se anexa aos autos. Publique-se.

São Paulo, na data da assinatura digital. Arq.ª BRUNA FERNANDA S. FERREIRA Coordenadora Geral de Infraestrutura | CGINF

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA

Altera a composição da Banca Julgadora da Proposta Técnica, da licitação destinada à Prestação de Serviços de Comunicação Corporativa Integrada para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, designada pela Resolução SECOM n.º 18, de 24 de setembro de 2026, nos termos dos artigos 7º, 8º e § 1º do artigo 37 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do artigo 3º do Decreto Estadual n.º 68.220, de 15 de dezembro de 2023, observado o disposto no Decreto n.º 69.745, de 28 de julho de 2025, e na Resolução SECOM n.º 09, de 26 de agosto de 2025.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e considerando, em especial, os artigos 7º, 8º e § 1º do artigo 37 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, o artigo 3º do Decreto Estadual n.º 68.220, de 15 de dezembro de 2023, bem como o artigo 33 da Resolução SECOM n.º 09, de 26 de agosto de 2025,

Artigo 1º - Fica alterada a Banca Julgadora da Proposta Técnica, da licitação destinada à Prestação de Serviços de Comunicação Corporativa Integrada para a Secretaria de Desenvolvimento Econômicodo Estado de São Paulo, conforme estabelecido na Resolução SECOM n.º 18, de 24 de setembro de 2026.

Artigo 2º - Fica designada a servidora Tânia Mary Araujo Dias - RG 46.806.297, em substituição a designada Marina Cesar Junqueira de Freitas - RG 1.896.603, como membro, para compor a Banca Julgadora da Proposta Técnica da referida licitação;

Artigo 3º - Em decorrência da alteração de que trata esta Resolução, a Banca Julgadora da Proposta Técnica passa a ter a seguinte composição: I – Dennis dos Santos Maciel – RG 38.883.021-9;

II – Josmar da Silva Batista - RG 29.435.862-6; III - Tânia Mary Araujo Dias - RG 46.806.297. Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CECILIA MANTOVAN Secretária Executiva de Comunicação

SECRETARIA DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS

GABINETE DA SECRETÁRIA

Altera a Resolução SCEIC nº 47, de 08 de setembro de 2026 que dispõe sobre a delegação de atribuição para a celebração de Termos de Fomento, regidos pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e pelo Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, e de Convênios, regidos pelo Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021, ambos decorrentes de emendas parlamentares, bem como para a designação de gestores e de responsáveis pelo monitoramento e pela avaliação das respectivas parcerias, nos termos do artigo 6º, § 2º, do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, conforme disposto no artigo 12, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 6º, § 2º, do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, pelo art. 12 do Decreto 69.507, de 30 de abril de 2025,

CONSIDERANDO o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil estabelecido pela Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e regulamentado no Estado de São Paulo pelo Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016.

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021, e suas alterações, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a celebração e a execução de convênios decorrentes de emendas parlamentares; RESOLVE:

Art. 1º – Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º da Resolução SCEIC nº 47, de 08 de setembro de 2026, com a seguinte redação:

“Parágrafo único – Nas hipóteses de ausência, afastamento ou impedimento temporário da Chefe da Assessoria para Assuntos Parlamentares, inclusive em decorrência de férias ou de outras hipóteses legalmente previstas, o exercício das competências previstas nos incisos deste artigo será realizado, durante o respectivo período, por seu substituto formalmente designado na grade de substituição, nos termos da legislação aplicável.”

Art. 2º – Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução SCEIC nº 47, de 08 de setembro de 2026. Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. São Paulo, na data da assinatura digital. MARILIA MARTON Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas

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