DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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72/144 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 9 de outubro de 2026
artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000234/2025 - AI-2025-000175-D - CAROLINA CASAGRANDE BEDANI ALVES - 14339868000125 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 18/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000265/2025 - AI-2025-000191-D - MADRI JR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - 13569294000119 - R$ 28.195,50 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 18/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002695/2024 - AI-2024-002451-D - PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA - 62270186002876 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 18/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000443/2025 - AI-2024-000742-D - GCF COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA - 40965172000467 - R$ 1.127,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 18/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000286/2025 - AI-2024-001590-D - AUTO POSTO IGARATA 725 LTDA - 45214176000184 - R$ 16.917,30 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 18/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000127/2025 - AI-2024-001011-D - AUTO POSTO JARDIM SAO PAULO II LTDA - 26334165000193 - R$ 28.195,50 - ANDRE VINICIUS DE MORAES SAMPAIO - OAB 200.966/SP
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 18/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 0000086/2025 - AI-2023-000137-D - POSTO RECANTO ITAICI, COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - 04972166000120 - R$ 22.556,40 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 18/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000260/2025 - AI-2024-001275-D - PEDRA AZUL RADIANTE LTDA - 03348278000142 - R$ 7.048,88 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 18/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -
Advogado - OAB
PAS - 00000149/2025 - AI-2025-000118-D - TAN LIPIN E CIA. LTDA. - 35413878000133 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 00000239/2025 - AI-2025-000185-D - PAPELARIA CONEGO DE PIEDADE LTDA - 01018714000190 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 18/12/2025 DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 18/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000251/2025 - AI-2024-002299-D - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - 06057223038578 - R$ 241.228,17 - SEM ADVOGADO
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 00000454/2025 - AI-2025-000454-D - ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - 18449504000400 - R$ 3.308,27 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 18/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
DESPACHO DO ASSESSOR EXECUTIVO, DE 07/10/2026Tendo em vista que o recurso de fls. 120/136 veio desacompanhado da(s) assinatura(s) do(s) advogado(s) que o subscreve(m), intime-se o Autuado para que, no prazo de 07 (sete) dias, regularize o documento em tela, apresentando petição que ratifique a peça recursal. Na ausência de manifestação, o recurso não será conhecido.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000237/2025 - AI-2025-000274-D - S. R. ALVES GODOY E CIA. LTDA. - 31920816000167 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB Proc. 0490/25-AI - 09594 B1 - ZAMP S.A. - 13.574.594/0048-50 – JOÃO BARONI NETO – 334.936/SP - ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - 229.913/SP - FÁBIO MARGIELA DE FÁVARI MARQUES - 256.707/SP.
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 18/12/2025 PORTARIA EXTERNA DO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO Nº 49 DE 09.10.2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
Credenciando, nos termos do artigo 3º, XI, 14, V da Lei nº 9.192/95, imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº parágrafo único do artigo 9º do Decreto nº 41.170/96, e Portaria Normativa 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Procon nº 02, de 20/08/2026, a partir de 09/10/2026 os servidores abaixo artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do identificados na função de Agente de Fiscalização: Fornecedor. Nome-Rg-Cif-Município-Validade da CIF Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - -Elícia Silva Ferreira-55.990.570.1-1763-Araraquara-08.10.2028; Advogado - OAB - Mateus Trevisoli Bezerra-46.678.974.9-1764-Araraquara-08.10.2028; PAS - 00000411/2025 - AI-2024-000917-D - VRN EMPRESA DE COMERCIO -Alexandre da Silva Rodrigues-25.229.567.5-1765-Campo Limpo LTDA - 04740770000121 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO Paulista-08/10/2028; - Odair Soares Ribeiro-605.359.416.x-1766-Monte Mor-08/10/2028; DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE - Gleisiele Conceição de Souza-40.147.418.5-1454-Pindamonhangaba- 18/12/2025 08/10/2028; - Gislene Cardoso-21.219.957.2-1455-Pindamonhangaba-08/10/2028; Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa - Antonio Carlos Magari-12.813.696.0-1218-Santo Andre-08/10/2028; imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº - Eliana Rodrigues Giusti-23.823.412.5-1449-Santo Andre-08/10/2028; 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c - Cyro Moreira Ribeiro Filho-23.111.408.4-1767-São José do Rio Pardoartigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 08/10/2028; e Fornecedor. - Andre Luis Paradela Junior-52.426.460.0-1768-Espírito Santo do Pinhal-08/10/2028.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000155/2025 - AI-2025-000119-D - C&A MODAS S.A. - 45242914045206 - R$ 5.495,73 - SEM ADVOGADO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA GABINETE DA SECRETÁRIA UNIDADES REGIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO - URAE TERMO DE POSSE DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 18/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 00000201/2025 - AI 10862-D9 - BRAGA & TONINATTO CONVENIENCIA LTDA - 20377166000139 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO
Ao oitavo dia do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, os membros abaixo discriminados tomam posse como representantes dos DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Municípios do Conselho Deliberativo da Unidade Regional de Saneamento 18/12/2025 Básico - URAE 1, em substituição ao mandato do Biênio 2026-2028, Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa conforme previsto no artigo 7º do Regimento Interno. fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa 1. MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº TITULAR: RAFAEL LAMANA, em substituição ao mandato de ANDREWS 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c DA SILVA GOUVEA. artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do SUPLENTE: GUILHERME SILVA GODOY, em substituição ao mandato de Fornecedor. RONAN DE OLIVEIRA PEREIRA BEZERRA. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 2. MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL Advogado - OAB TITULAR: GABRIEL PEDRAÇA, em substituição ao mandato de DRIELLI PAS - 00000182/2025 - AI-2025-000154-D - MERCEARIA POPULAR DOS SANTOS BARCELOS AMARO. BEBEDOURO LTDA. - 08037441000170 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO SUPLENTE: KAUAN RIBEIRO DOS SANTOS, em substituição ao mandato de IGOR PENA LIMA. DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Roberta Buendia Sabbagh Secretária Executiva do Conselho Deliberativo da URAE 1 18/12/2025 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/cartigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do DIRETORIA DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO Fornecedor. AMBIENTAL Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000204/2025 - AI 10863-D9 - AUTO POSTO BANDEIRANTES 2755 COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO LTDA - 45222655000142 - R$ 4.229,32 - SEM ADVOGADO PROCESSUAL
18/12/2025
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