DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

84/144 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

centavos), devendo ser efetuado mediante depósito no Banco do Brasil - Ag. 17442 - Conta nº 130003-2 e encaminhado o comprovante ao e-mail: [email protected].

O não pagamento da multa no prazo estabelecido implicará a inscrição do débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais Estadual – CADIN ESTADUAL

SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

SUPERINTENDÊNCIA DE RODOVIAS

PROCESSO Nº 134.00000991/2024-45 - ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

SEI nº 134.00000991/2024-45. O Superintendente de Rodovias decide pelo INDEFERIMENTO das justificativas apresentadas ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S.A., relativas à notificação NOT.DIN.0371/19, e, em consequência, impõe em seu desfavor a pena de Multa, conforme a Tipificação: Implantação e execução, Item 27, Grupo ARTESP II, Nível ARTESP B, 1 infração, avanço da obra: 0%, intimando-se a Interessada para, querendo, no prazo de 15 dias, interpor recurso ao Conselho Diretor da ARTESP, nos termos do art. 44, combinado com art. 63, inciso VIII, e arts. 91 e 92, todos da Lei Estadual n. 10.177/98.

(Processo Administrativo Sancionatório 134.00000991/2024-45).

Intima-se para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Vistas desde já concedidas.

Intima-se para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Vistas desde já concedidas.

Intima-se para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Vistas desde já concedidas.

INT.SUROD 0123305800

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 11 da Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 69.339, de 04 de fevereiro de 2025, INTIMA a CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DAS COLINAS S.A. – VIA COLINAS, para que, nos termos do artigo 63, inciso V, letra “d”, da Lei Estadual nº 10.177/98, apresente suas ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 7 (sete) dias, a contar do recebimento da presente intimação, no Processo Administrativo autuado sob o n° 134.00025273/2026-43, Notificação NOT.SUPEP.0109864811, cuja fase instrutória foi concluída após manifestação sobre sua defesa prévia. (Processo Administrativo Sancionatório 134.00025273/2026-43).

Intima-se para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Vistas desde já concedidas.

RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A - CT.SUROD 0123310849

Comunicamos que a Defesa Prévia apresentada por essa concessionária no processo de notificação NOT.SUROD.0112981723, relativo ao descumprimento de contrato por não concluir a obra item 02.01.10 - Vias Marginais - km 236+000 ao km 238+000 - Casa Branca, após análise, foi acatada e o respectivo processo será arquivado.

(Processo Administrativo Sancionatório 134.00028919/2026-44).

RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A. - CT.SUROD 0123310481

Comunicamos que a Defesa Prévia apresentada por essa concessionária no processo de notificação NOT.SUROD.0112981745, relativo ao descumprimento de contrato por não iniciar a obra item 02.01.10 - Vias Marginais - km 236+000 ao km 238+000 - Casa Branca, após análise, foi acatada e o respectivo processo será arquivado.

(Processo Administrativo Sancionatório 134.00028924/2026-57).

RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A - CT.SUROD 0123309239

Comunicamos que a Defesa Prévia apresentada por essa concessionária no processo de notificação NOT.SUROD.0112981727, relativo ao descumprimento de contrato por não concluir a obra item 05.01.10.01.03 - Recapeamento Pontos Críticos conforme Monitoramento - km 29+750 ao km 49+940, após análise, foi acatada e o respectivo processo será arquivado. (Processo Administrativo Sancionatório 134.00028933/2026-48).

Intimação para ciência e manifestação ao Pleito de inclusão de investimento, com posterior inclusão dos seus dados de qualificação para assinatura, no prazo de 7 dias.

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO

De acordo com o processo SEI nº 134.00049504/2026-12, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa LUIZ CARLOS AMORIM TRANSPORTES LTDA - CNPJ 03.462.392/0001-07 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

Em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 69.339/2025, que regulamenta a Lei nº 1.413/2025, usando das atribuições conferidas pela portaria conjunta SPI/STM/ARTESP nº 001, de 19 de março de 2025, determino a publicação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, abaixo relacionado, por infringir o Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, de interesse Metropolitano, sob o regime de fretamento, (Decreto número 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos números 28.478 de 03.06.88, 36.963 de 23.06.93 e 51.396 de 21/12/06, complementados pelos Decretos números nº 41.659 de 25.03.97, 45.983 de 08/08/01 e 58.353 de 29/08/12).

Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as multas indicadas, em conformidade com as disposições dos referidos Decretos. Artigo 21, Inciso III Deixar de atender notificação relativa a inspeção 011 TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME RF AIIPM Data Valor 07602/26 2915376-D 21/09/2026 R$ 10,42 A. G. LOCADORA DA MONTANHA DE VEICULOS LTDA RF AIIPM Data Valor

07501/26 2914360-D 21/09/2026 R$ 10,42 07503/26 2914384-D 21/09/2026 R$ 10,42 07573/26 2915080-D 21/09/2026 R$ 10,42 A. INICIAL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS LTDA-ME RF AIIPM Data Valor 07440/26 2913756-D 21/09/2026 R$ 10,42 07664/26 2915996-D 21/09/2026 R$ 10,42

A.S. XAVIER DA SILVA FRETAMENTO LTDA EPP RF AIIPM Data Valor 07441/26 2913768-D 21/09/2026 R$ 10,42 07847/26 2917828-D 21/09/2026 R$ 10,42 A6S TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA RF AIIPM Data Valor 07720/26 2916551-D 21/09/2026 R$ 10,42

ADANS H S TRANSPORTES LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 07574/26 2915091-D 21/09/2026 R$ 10,42 07636/26 2915716-D 21/09/2026 R$ 10,42 07708/26 2916435-D 21/09/2026 R$ 10,42 ADRIAN S TUR FRETAMENTO VIAGENS E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 07751/26 2916861-D 21/09/2026 R$ 10,42 ADRIANA A F Q GUEDES LOCACAO - ME RF AIIPM Data Valor 07627/26 2915625-D 21/09/2026 R$ 10,42 07714/26 2916496-D 21/09/2026 R$ 10,42 AECIO FLAVIO DE MOURA FILHO RF AIIPM Data Valor

07848/26 2917830-D 21/09/2026 R$ 10,42 AGAPE TRANSPORTES ESCOLAR E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 07824/26 2917592-D 21/09/2026 R$ 10,42 AJA VANS TRANSPORTES LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 07826/26 2917610-D 21/09/2026 R$ 10,42 ALPHAVILLE TRANSPORTE, FRETAMENTO E TURISMO LTDA - EPP RF AIIPM Data Valor 07590/26 2915250-D 21/09/2026 R$ 10,42 07693/26 2916289-D 21/09/2026 R$ 10,42 07706/26 2916411-D 21/09/2026 R$ 10,42 07731/26 2916666-D 21/09/2026 R$ 10,42 ALVORECER LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP RF AIIPM Data Valor 07531/26 2914669-D 21/09/2026 R$ 10,42 AMANHECER TRANSPORTE E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 07434/26 2913690-D 21/09/2026 R$ 10,42 07727/26 2916629-D 21/09/2026 R$ 10,42 07755/26 2916903-D 21/09/2026 R$ 10,42 07825/26 2917609-D 21/09/2026 R$ 10,42 07843/26 2917786-D 21/09/2026 R$ 10,42 07906/26 2918419-D 21/09/2026 R$ 10,42 07908/26 2918432-D 21/09/2026 R$ 10,42 07911/26 2918468-D 21/09/2026 R$ 10,42 ANDREIA COSTA PEREIRA SILVA 37471527838 RF AIIPM Data Valor 07591/26 2915261-D 21/09/2026 R$ 10,42 07606/26 2915418-D 21/09/2026 R$ 10,42 ARIES TRANSPORTE E TURISMO LTDA EPP RF AIIPM Data Valor 07502/26 2914372-D 21/09/2026 R$ 10,42 AURILIA DA SILVA ROSA OLIVEIRA LTDA RF AIIPM Data Valor 07431/26 2913665-D 21/09/2026 R$ 10,42 07448/26 2913835-D 21/09/2026 R$ 10,42 07524/26 2914591-D 21/09/2026 R$ 10,42

07626/26 2915613-D 21/09/2026 R$ 10,42 07852/26 2917877-D 21/09/2026 R$ 10,42 AZENHA TURISMO E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA RF AIIPM Data Valor 07734/26 2916691-D 21/09/2026 R$ 10,42 B C ROSA TRANSPORTE TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 07624/26 2915595-D 21/09/2026 R$ 10,42 B. J. MALAQUIAS - LOCADORA - ME RF AIIPM Data Valor 07678/26 2916137-D 21/09/2026 R$ 10,42 B.A.DE CARVALHO & CIA.LTDA RF AIIPM Data Valor 07438/26 2913732-D 21/09/2026 R$ 10,42 07556/26 2914918-D 21/09/2026 R$ 10,42 07799/26 2917348-D 21/09/2026 R$ 10,42 07812/26 2917476-D 21/09/2026 R$ 10,42 B.H.R. LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA-ME RF AIIPM Data Valor 07424/26 2913598-D 21/09/2026 R$ 10,42 07697/26 2916320-D 21/09/2026 R$ 10,42 B.R. DA SILVA TRANSPORTES ME RF AIIPM Data Valor 07493/26 2914281-D 21/09/2026 R$ 10,42 BARBOSA & CAMPOS TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 07439/26 2913744-D 21/09/2026 R$ 10,42 07475/26 2914104-D 21/09/2026 R$ 10,42 07519/26 2914542-D 21/09/2026 R$ 10,42 07640/26 2915753-D 21/09/2026 R$ 10,42 07836/26 2917713-D 21/09/2026 R$ 10,42 BAUMANN LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME RF AIIPM Data Valor 07500/26 2914359-D 21/09/2026 R$ 10,42 BEZERRA DOS SANTOS & SANTOS TRANSPORTES LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 07617/26 2915522-D 21/09/2026 R$ 10,42 BONSUCESSO LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 07675/26 2916101-D 21/09/2026 R$ 10,42 BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S/A RF AIIPM Data Valor 07521/26 2914566-D 21/09/2026 R$ 10,42 BRUNA CRUZ DOS SANTOS 36909836812 RF AIIPM Data Valor 07668/26 2916034-D 21/09/2026 R$ 10,42 BRUNO TRANSPORTES E TURISMO SOCIEDADE LIMITADA ME RF AIIPM Data Valor 07486/26 2914219-D 21/09/2026 R$ 10,42 07833/26 2917683-D 21/09/2026 R$ 10,42 C. A. JERONIMO TRANSPORTES LTDA RF AIIPM Data Valor 07580/26 2915157-D 21/09/2026 R$ 10,42 07639/26 2915741-D 21/09/2026 R$ 10,42 07748/26 2916836-D 21/09/2026 R$ 10,42 C.L.A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA RF AIIPM Data Valor 07535/26 2914700-D 21/09/2026 R$ 10,42 07630/26 2915650-D 21/09/2026 R$ 10,42 07660/26 2915959-D 21/09/2026 R$ 10,42 07667/26 2916022-D 21/09/2026 R$ 10,42 07740/26 2916757-D 21/09/2026 R$ 10,42 07776/26 2917117-D 21/09/2026 R$ 10,42 07869/26 2918043-D 21/09/2026 R$ 10,42 07889/26 2918249-D 21/09/2026 R$ 10,42 CAMILLY LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA RF AIIPM Data Valor 07711/26 2916460-D 21/09/2026 R$ 10,42 CAR VANS TRANSPORTE LOCACAO & LOGISTICA LTDA - EPP RF AIIPM Data Valor 07484/26 2914190-D 21/09/2026 R$ 10,42 07598/26 2915339-D 21/09/2026 R$ 10,42 07648/26 2915832-D 21/09/2026 R$ 10,42 07704/26 2916393-D 21/09/2026 R$ 10,42 07745/26 2916800-D 21/09/2026 R$ 10,42 07828/26 2917634-D 21/09/2026 R$ 10,42 07849/26 2917841-D 21/09/2026 R$ 10,42 07860/26 2917956-D 21/09/2026 R$ 10,42 07871/26 2918067-D 21/09/2026 R$ 10,42 07894/26 2918298-D 21/09/2026 R$ 10,42 CARDOSO TRANSPORTES DE JACAREI LTDA - EPP RF AIIPM Data Valor 07444/26 2913793-D 21/09/2026 R$ 10,42 CARTRANS TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA - EPP RF AIIPM Data Valor 07542/26 2914773-D 21/09/2026 R$ 10,42 07781/26 2917166-D 21/09/2026 R$ 10,42 CESAR REIS TRANSPORTE E LOC. DE VEICULOS LTDA RF AIIPM Data Valor 07650/26 2915856-D 21/09/2026 R$ 10,42 07872/26 2918079-D 21/09/2026 R$ 10,42 CIDALIA TEODORO MOURA DE SOUZA - ME RF AIIPM Data Valor 07443/26 2913781-D 21/09/2026 R$ 10,42 07453/26 2913884-D 21/09/2026 R$ 10,42 CLAUDINEI DOMICIANO TRANSPORTES - ME RF AIIPM Data Valor 07726/26 2916617-D 21/09/2026 R$ 10,42 CM TURISMO EIRELI RF AIIPM Data Valor 07422/26 2913574-D 21/09/2026 R$ 10,42 07608/26 2915431-D 21/09/2026 R$ 10,42 07904/26 2918390-D 21/09/2026 R$ 10,42 CONDOR TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor

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