DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

90/144 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

§ 1º A TFCR será de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) do faturamento anual diretamente obtido pela Comercializadora com a prestação do serviço, subtraídos os valores dos tributos incidentes sobre estes, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 1.413/2024 e no Decreto nº 69.339/2025.

De acordo com o processo SEI nº 134.00050680/2026-99, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa JOSE INACIO DE MENEZES TRANSPORTES LTDA - CNPJ 03.768.761/0001-86 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o valor do faturamento anual corresponderá à receita operacional bruta relativa ao último exercício encerrado, tal como apurado nas demonstrações contábeis, deduzidos, nos termos da legislação pertinente, os seguintes tributos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

De acordo com o processo SEI nº 134.00049479/2026-69, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa JOSE LUIZ OCCIUZZI TRANSPORTES ~~-~~ CNPJ 03.443.000/0001-54 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

§ 3º Considerando que os demonstrativos financeiros da comercializadora de serviços relativos ao exercício de 2026 somente estarão disponíveis em data posterior à prevista no caput deste artigo, os valores provisórios da TFCR para o exercício de 2026 e 2027 foram calculados com base nos valores de faturamento previsto para o exercício de 2026.

§ 4º Para efeito do disposto no parágrafo primeiro, o valor do faturamento anual líquido para o comercializador de serviços regulados MTX, que iniciou sua operação no mercado livre de gás do Estado de São Paulo no ano de 2026, corresponderá à receita operacional bruta prevista no ano de 2026, tal como informada pela comercializadora, deduzidos, nos termos da legislação pertinente, os seguintes tributos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

De acordo com o processo SEI nº 134.00049301/2026-18, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa JUSCELINO HENRIQUE PEREIRA TRANSPORTES LTDA - CNPJ 03.838.668/0001-09 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

§ 5º Após a publicação dos demonstrativos financeiros e contábeis de 2026, serão realizados os ajustes correspondentes nos valores devidos da TFCR dos exercícios de 2026 e 2027, nos termos do art. 4º, § 3º, do Decreto nº 69.339/2025, quando do pagamento da(s) última(s) parcela(s) devida(s) no ano de 2027, observado o disposto no § 2º deste artigo.

De acordo com o processo SEI nº 134.00049298/2026-32, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa ANTONIO BATISTA DA SILVA TRANSPORTES LTDA ~~-~~ CNPJ 03.739.526/0001-86 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

Art. 3º Os valores devidos, relativos à TFCR de 2026 e 2027, serão recolhidos diretamente à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP), na Conta Corrente nº 139570-X, Agência 1897-X, do Banco do Brasil S.A., conforme discriminados nos Anexos desta Deliberação.

A Superintendência de Transporte Coletivo torna pública a conclusão da instrução dos processos referentes aos Autos de Infração lavrados pela Fiscalização do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado de São Paulo, sob sua jurisdição, assegurando aos infratores o direito de apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 07 (sete) dias, contados desta publicação, nos termos do inciso V, alínea “d” do artigo 63 da Lei 10.177/98.

§ 1º É facultado ao sujeito passivo antecipar, total ou parcialmente, o pagamento das parcelas mensais devidas à ARSESP.

§ 2º Na hipótese de atraso no pagamento, será aplicada multa de mora de 10% (dez por cento) e juros legais a partir da data do vencimento até a do efetivo pagamento.

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