DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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113/144 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

LUCAS MAESTER COLOMBO YARA JEROZOLIMSKI PAULO AUGUSTO RADUNZ JUNIOR CAIO CESAR POLTRONIERI 27 MARCUS TULIO ALVES NICOLINO CARLOS EDUARDO IMAIZUMI REBECA BARBOSA LEITE DA FREIRIA ESTEVAO PAULO AUGUSTO RADUNZ JUNIOR LARISSA KAROLINA SILVA CASTILHO 29 CLAUDIO JOSE BAPTISTA MORELLI PAOLA PAIXAO GIURIZZATO PATRICIA LACERDA PAVANI COUVRE PAULO AUGUSTO RADUNZ JUNIOR MARCO ANTÔNIO MARTINS FONTES CUSTODIO 30 FABRICIO TOSTA DE FREITAS

DANIELA BALDAN REIN MARCELO SPERANDIO FELIPE PAULO AUGUSTO RADUNZ JUNIOR GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA

1 LAFAIETE RAMOS PIRES DEISE MARY GALUTTI RAFAEL DE PAULA ALBINO VEIGA FLAVIO JOSE ZAMPONI SANTIAGO REGIANE MARIA HEIL 2 GUSTAVO MACRI MORAIS LEANDRO LIPPI GUIMARAES DANIEL GRUENWALD LEPINE ANDRE AGUIAR DE CARVALHO EDUARDO SEINO WIVIURKA 5 RICARDO NAVARRO SOARES CABRAL LEONARDO DANTAS COSTA DALILA CARVALHO CIRILO MARCELO FRATANGELO GHILARDI FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO NEUBERN 6 GOIACI LEANDRO DE AZEVEDO JUNIOR DANIEL GRUENWALD LEPINE ADRIANA PAIVA VASCONCELOS RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA 7 CARLOS EDUARDO BRECHANI MARCIO ROGERIO FRACASSI ANNA PAULA GROSSI DANIELA REIS PASTORELLO MATOS DA SILVA IUSSARA BRANDAO DE ALMEIDA 8 THIAGO BERETTA GALVAO GODINHO DANILO RODRIGUES SANTANA JOICY FERNANDES ROMANO MARCIO ROGERIO FRACASSI ROSINEI HORSTMANN SAIKALI 9 RAFAEL RIBEIRO DO VAL DANIELA REIS PASTORELLO MATOS DA SILVA REGIANE MARIA HEIL DANILO RODRIGUES SANTANA DEISE MARY GALUTTI 13 CARLOS EDUARDO BRECHANI DANIELA REIS PASTORELLO MATOS DA SILVA FELIPE JOSE ZAMPONI SANTIAGO MARIA APARECIDA DOS SANTOS DEISE MARY GALUTTI 14 FERNANDO FIETZ BRITO JOSE FLORIANO DE ALCKMIN LISBOA FILHO ANA LUCIA SAYURI WATANABE ISADORA CEZAR MENEZES GUSMAO ANNA PAULA GROSSI 15 FERNANDO VERNICE DOS ANJOS RAQUEL TIEMI HASHIMOTO AMBROGI MAYRA MATHILDE AMAD FUMAGALLI NIETON FELIPE JOSE ZAMPONI SANTIAGO EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA 16 LAFAIETE RAMOS PIRES DEISE MARY GALUTTI NEWTON JOSE DE OLIVEIRA DANTAS MARCELA FIGUEIREDO BECHARA FERRO FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO NEUBERN 19 CARLOS EDUARDO BRECHANI LEANDRO LIPPI GUIMARAES LUIZ HENRIQUE BRANDAO FERREIRA FERNANDA RATCOV BORGES ANNA CATHARINA MACHADO NORMANTON 20 CARLOS EDUARDO BRECHANI JULISA HELENA DO NASCIMENTO EDUARDO SEINO WIVIURKA MONICA NOGUEIRA RODRIGUES JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER 21 CAROLINA DELTREGGIA REIS BRUNO CAMARGO FERREIRA FABIANA LIMA VIDAL RIO VINICIUS BONESSO GUILLEN LUIZA MIRANDA HEINISCH 22 CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA ROBERTO WIDER FILHO KARLA REGIS GALVAO DE OLIVEIRA BUGARIB RONAN PEDRO AMORIM FABRICIO MACHADO SILVA

23 ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO CARLA BORGES HONORIO RODRIGO MACHADO FONSECA LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA FERNANDO PASCOAL LUPO 26 CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA RODRIGO COURY SOUZA MEIRELLES JONATHAN VIEIRA DE AZEVEDO ALAN CARLOS REIS SILVA

MARCELO FRATANGELO GHILARDI 27 RAFAEL ADEO LAPEIZ DANIELA REIS PASTORELLO MATOS DA SILVA FELIPE JOSE ZAMPONI SANTIAGO FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO NEUBERN CAROLINA DELTREGGIA REIS 28 GOIACI LEANDRO DE AZEVEDO JUNIOR DALILA CARVALHO CIRILO DEISE MARY GALUTTI REGIANE MARIA HEIL LUIZA MIRANDA HEINISCH 29 CARLOS EDUARDO BRECHANI MARCELA FIGUEIREDO BECHARA FERRO ANDRE AGUIAR DE CARVALHO EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA FERNANDA RATCOV BORGES RAJ SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DATA PROMOTOR 1 VANESSA YOKO HATAMOTO MEDICI MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA ANNA CLAUDIA CAMPOS DA COSTA GALVAO JOAO INACIO GONÇALVES GOULART 2 BEATRIZ LOTUFO OLIVEIRA DANIELA RANGEL CUNHA AMADEI VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA RENATA BORBA MONTES

5 FLAVIO BOECHAT ALBERNAZ BRENNO ARRUDA SOBREIRA DE SIQUEIRA FIGUEIREDO CASSIANO ANTONIO DE OLIVEIRA MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS NEVES DE SOUZA 6 MARCO ANTONIO ROCHA CAVALCANTE ALEXANDRE MOURAO MAFETANO RAPHAEL BARBOSA BRAGA REGIANE MARIA HEIL 7 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI EDUARDO DIAS BRANDAO GIANFRANCO SILVA CARUSO PRISCILA CRISTINA FULANETTI ALBERTI 8 BEATRIZ LOTUFO OLIVEIRA FREDERICO AUGUSTO NEVES ARAUJO RENATA GALHARDO CHEUEN ZAROS LEANDRO ROCHA PEREIRA 9 THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA JAIRO MOURA DA SILVA MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS NEVES DE SOUZA 13 GABRIELLA LANZA PASSOS ALEXANDRE MOURAO MAFETANO CARLOS SCHELINI CESAR ALEXANDRE AFFONSO CASTILHO 14 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI TIAGO OLIVEIRA PRATES DA FONSECA MANOEL SERGIO DA ROCHA MONTEIRO LUIS FERNANDO SCAVONE DE MACEDO 15 FABIO RODRIGUES LIMA HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA CÁTIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO 16 THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA LUCIANA POLENTI CREMONESE CARLOS HENRIQUE FONTANELLI PEREIRA NATALIA DANELLI RODRIGUES 19 GABRIELLA LANZA PASSOS CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO GABRIEL DE MOURA BAHLS GIANFRANCO SILVA CARUSO 20 CLEITON ANDERSON DE CASTRO CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO GABRIEL DE MOURA BAHLS LUCAS RIBEIRO HORTA 21 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI REGIANE MARIA HEIL DEBORA BEZERRA DE MENEZES ERICA VIEIRA DE LOIOLA SOUSA 22 VANESSA YOKO HATAMOTO MEDICI TIAGO ANTONIO DE BARROS SANTOS LEANDRO ROCHA PEREIRA FERNANDA TINOCO RAMOS 23 JOAO CARLOS DE CAMARGO MAIA LUCAS MOSTARO DE OLIVEIRA GABRIELA PEREIRA VIANNAY BELLONI RENATO QUEIROZ DE LIMA 26 FLAVIO BOECHAT ALBERNAZ FELIPE WERMELINGER CAETANO LUIZ CLAUDIO FLORENZANO VIDAL GONÇALVES PAULA DEORSOLA NOGUEIRA PINTO 27 MARCO ANTONIO ROCHA CAVALCANTE FELIPE WERMELINGER CAETANO VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA LEANDRO ROCHA PEREIRA 28 JOAO CARLOS DE CAMARGO MAIA CELESTIANY VILLAR DA SILVA SEVERINO ANTONIO TAVARES MOREIRA BARBOSA RENATO QUEIROZ DE LIMA 29 SIDNEY ALVES DE MATTOS RAPHAEL BARBOSA BRAGA MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA RENATO QUEIROZ DE LIMA

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária via Microsoft Teams, no dia 21 de outubro de 2026, quarta-feira, às 10 horas, com a seguinte pauta:

1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;

2. Relatório de distribuição do mês de setembro;

3. Comunicações da Secretaria e outros assuntos de interesse da

Procuradoria

de Justiça Criminal.

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Membros integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para a 240ª Reunião Ordinária - via plataforma Microsoft Teams, a ser realizada dia 27 de outubro de 2026, terça-feira, às 15h00, com a seguinte pauta:

1. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião anterior;

2. Relatório mensal de distribuição de processos;

3. Comunicações do Secretário Executivo e dos Procuradores e

Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria; e

1. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de

Interesses Difusos e Coletivos.

EMENTAS

SEI 29.0001.0097546.2026-83

Inquérito Policial nº 0000570-92.2026.8.26.0448

Conflito de atribuição. Inquérito policial. Pedido de instauração de conflito de competência pela Promotora de Justiça paulista. Remessa do procedimento à Procuradoria-Geral de Justiça, pelo juízo, como conflito de atribuição. Prévia decisão de declínio da competência judicial. Conflito de competência caracterizado. Incognoscibilidade do conflito de atribuição e devolução do procedimento ao Juiz de Direito.

1. Incognoscibilidade de conflito de atribuição se houve prévio declínio de competência judicial, nos termos da Súmula 162/PGJ.

2. Devolução do procedimento ao Juízo de Direito para o

processamento do conflito de competência.

CORREGEDORIA GERAL

A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, caput, da Lei Complementar nº 734/93, e na forma do parágrafo 2º, do artigo 10 da Resolução nº 1.358/2021-CGMP, de 08 de setembro de 2021, AVISA aos membros do Ministério Público que os projetos e as boas práticas formulados e existentes no âmbito da Promotoria de Justiça poderão ser cadastrados no sistema "MPSP Alvo - Iniciativas MPSP", selo "CG Cidadã", por meio do link https://cge.mpsp.mp.br/mpspalvo/login, para análise e inserção no Banco de Projetos.

CONSELHO SUPERIOR

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 214 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública plenária para julgamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 13/10/2026, é a seguinte:

PLENO

Relatores JOSÉ CARLOS COSENZO CÍVEL

Nº MP: 0325.0000398/2026 Promotoria de Justiça de Lucélia Interessados: Sigiloso

Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 5626 - Família >> 12241 - Curatela >> 12242 - Levantamento

CÍVEL

Nº MP: 2618.0000579/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Secretaria Interessados: SIMONE OLIVEIRA DE SOUZA QUITERIO e Sérgio Ricardo pita pessoa de Melo

Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 7681 - Obrigações >> 7691 - Inadimplemento >> 7698 - Perdas e Danos

CONSUMIDOR

Nº MP: 0161.0000605/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: ZILDETE BARBOSA FALCAO e Condominio Pamplona - Studios By Setin Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Responsabilidade do Fornecedor >> 7770 - Interpretação / Revisão de Contrato

CONSUMIDOR

Nº MP: 0739.0009311/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: 99 Tecnologia Ltda, DANILO DA SILVA CASTILHO e Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a.

Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Publicidade

CONSUMIDOR

Nº MP: 0717.0001509/2026 Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: TIAGO MONTAGNINI e, o CNPJ do SeMAE (Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto

Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas

CONSUMIDOR

Nº MP: 0161.0000679/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: DONGGUAN XIANGZHIQING ELECTRONIC CO., LTD e INOVA SISTEMA ELETRÔNICOS LTDA.

Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de Informação

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