DOMRR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2752

Inscrição nº 0171 – JOÃO GUILHERME BEZERRA ARAÚJO – CPF 033.211.392-27 – não possui/ não informou possuir CadÚnico. Inscrição nº 0174 – ADRIANE DE VASCONCELOS VALENTE – CPF 048.343.202-43 – residência declarada inferior a 5 anos. Inscrição nº 0180 – MARIA DO ROSARIO DE SOUSA CHAVES – CPF 65441753234 – situação de moradia declarada como própria, incompatível, em princípio, com o requisito de não possuir imóvel. Inscrição nº 0185 – MARIA SINOCA PEREIRA CHAVES – CPF 406.146.383-72 – não possui/ não informou possuir CadÚnico; situação de moradia declarada como própria, incompatível, em princípio, com o requisito de não possuir imóvel.

Inscrição nº 0188 – AMILTON DA CONCEIÇÃO SILVA – CPF 008.895.572-92 – não possui/ não informou possuir CadÚnico. Inscrição nº 0189 – EDIENE DE OLIVEIRA PEREIRA – CPF 706.737.502-99 – renda familiar não informada ou não identificável; não possui/ não informou possuir CadÚnico.

Inscrição nº 0195 – RAIMUNDO CONCEIÇÃO – CPF 509.786.322-49 – não possui/ não informou possuir CadÚnico; situação de moradia declarada como própria, incompatível, em princípio, com o requisito de não possuir imóvel.

Inscrição nº 0196 – MARILE DE SOUSO SILVA LIMA – CPF 16435699291 – situação de moradia declarada como própria, incompatível, em princípio, com o requisito de não possuir imóvel. Inscrição nº 0199 – EMILLY DO PRADO GONÇALVES – CPF 05641325279 – renda familiar declarada de R$ 2,500.00 superior ao limite de R$ 2.431,50.

III - DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS

Os candidatos que tiverem suas inscrições indeferidas na relação preliminar poderão apresentar Recurso Administrativo contra o indeferimento , nos termos dos arts. 15 e 16 do Edital de Cadastramento Habitacional nº 001/2026/SEMAS.

O prazo para interposição dos recursos será de 08 a 14 de outubro de 2026 , correspondente ao prazo de 5 (cinco) dias úteis , contado da publicação do resultado preliminar.

O recurso deverá ser devidamente fundamentado , contendo a identificação do candidato, número da inscrição, indicação do motivo do indeferimento e as razões pelas quais requer a revisão da decisão, podendo ser acompanhado dos documentos necessários à comprovação das alegações apresentadas.

Para apresentação do recurso, o candidato deverá utilizar o Formulário de Recurso Administrativo contra Indeferimento do Cadastramento , constante do Anexo V do Edital , e protocolá-lo no local indicado no art. 7º do edital, dirigido à Comissão de Cadastramento Habitacional . O próprio Anexo V prevê a identificação do recorrente, o número da inscrição, a data da ciência da decisão, o fundamento do indeferimento, as razões do recurso, os documentos anexos e o pedido de revisão. Prefeitura de São João da Baliza

A Comissão de Cadastramento analisará os recursos apresentados dentro do prazo estabelecido, podendo verificar a documentação apresentada pelo candidato e os demais elementos constantes do processo, proferindo decisão devidamente fundamentada.

Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo estabelecido no edital , observadas as demais condições previstas no instrumento convocatório.

IV – OBSERVAÇÕES SOBRE A ANÁLISE

A presente classificação não substitui a análise documental nem constitui ato definitivo de seleção de beneficiários.

O requisito de inexistência de imóvel deverá ser comprovado por meio dos documentos e consultas definidos pela Administração, não sendo suficiente, isoladamente, a classificação do campo “situação atual de moradia”.

O requisito relativo à ausência de benefício habitacional anterior também deverá ser objeto de consulta e comprovação, pois essa informação não consta de forma suficiente nos campos analisados da ficha cadastral.

O requisito de nacionalidade brasileira deverá ser confirmado mediante documentação pessoal válida.

A situação do CadÚnico deverá ser conferida quanto à existência e atualização, não bastando apenas a resposta declaratória do formulário quando a legislação ou o edital exigirem comprovação.

As inscrições classificadas como indeferidas por renda superior ao limite devem ser mantidas nessa condição apenas após conferência do valor declarado e da composição da renda familiar, especialmente quando houver inconsistência de preenchimento.

As inscrições indeferidas preliminarmente poderão ser objeto de revisão pela Comissão, mediante conferência dos documentos e observância do procedimento e dos prazos previstos no edital.

A Comissão deverá utilizar esta relação como instrumento de trabalho para a etapa de conferência e validação cadastral, devendo promover a verificação documental dos requisitos legais antes da publicação ou formalização de qualquer resultado definitivo. Eventuais divergências entre a informação declarada no sistema e os documentos apresentados deverão ser registradas e analisadas individualmente, assegurando tratamento uniforme aos 200 inscritos.

São João da Baliza/RR, 07 de outubro de 2026.

KELIANY SOUZA TERÇO Presidente da Comissão

Publicado por: Keliany Souza Terço Código Identificador: 93BBCF3B

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

REPUBLICAÇÃO DE AVISO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 302/2026

O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR , por intermédio da Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Convênios (SEMLIC), torna público que realizará Dispensa Física, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL , nos termos Artigo nº 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal nº 006/2026 e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

São João da Baliza/RR, 08 de outubro de 2026.

DAVI ALEXANDRE FERREIRA DOS REIS

Agente de Contratação

Publicado por: Davi Alexandre Ferreira Dos Reis Código Identificador: 3A7E4876

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2026

PROCESSSO ADMINISTRATIVO Nº 323/2026

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DA

BALIZA/RR , sediada na Av. São Cristovão, s/n – Centro – São João da Baliza/RR, torna público aos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial sob o nº 017/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 323/2026, tendo por objeto a AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA DISTRIBUIÇÃO ENTRE EDUCANDOS DA REDE MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA

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