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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 09/10/2026 · pág. 56

DOMCE 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4070

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE Nº 07/2026 – CMDCA

Dispõe sobre a convocação de suplente para o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Mauriti – Ceará

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) de Mauriti-ce no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a Resolução nº 231/2022 do

CONANDA e a Lei Municipal nº N° 1089/2012

CONSIDERANDO o pedido formal de renúncia apresentado pelo Conselheiro Tutelar Titular JOSÉ FILIPE DE OLIVEIRA MARINHO ARAÚJO

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: A4E314BE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 744/GP/2026

PORTARIA 744/GP/2026

NOMEIA MEMBRO PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – IMAM DO MUNICÍPIO DE MAURITI – CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI-CE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação,

RESOLVE:

CONSIDERANDO a vacância do cargo titular e a necessidade de recomposição do colegiado do Conselho Tutelar para garantir a continuidade dos serviços prestados à comunidade;

CONSIDERANDO o resultado final homologado do Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar – Mandato 2024/2028

RESOLVE:

Art. 1º - DA CONVOCAÇÃO

Fica convocado Sra MARIA GALDITE DA SILVA FURTADO 2º lugar na lista de suplentes do Processo de Escolha para o Conselho Tutelar, para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar Titular, em razão da renúncia de JOSÉ FILIPE DE OLIVEIRA MARINHO ARAÚJO

Art. 2º - DO COMPARECIMENTO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

O suplente ora convocado deverá comparecer à sede do CMDCA, na sala dos conselhos situada secretaria de proteção social e do trabalho localiza a RUA JOSE LEITE DA COSTA, Nº 629 - CENTRO no período de 09/10/2026 a 13/10/2026, das 08h às 13h, para manifestar formalmente o aceite da vaga e apresentar a seguinte documentação: Cópia do RG e CPF; Comprovante de residência atualizado

Certidões negativas de antecedentes criminais (Justiça Estadual e Federal); Certidão de quitação eleitoral; Declaração de não acúmulo ilícito de cargos, funções ou empregos públicos; Declaração de inexistência de impedimentos

ART.1° - Fica designado, a nomeação do Conselho Municipal de Meio Ambiente-IMAM, conforme relação apresentada pelas entidades e órgãos participantes relacionados abaixo:

TITULARES:

Art. 3º - DA DESISTÊNCIA OU NÃO COMPARECIMENTO

O não comparecimento do suplente no prazo estabelecido no Art. 2º, ou a não apresentação da documentação exigida, será interpretado como desistência do direito de assumir a vaga, ocasião em que será convocado o próximo suplente da lista de classificação. Parágrafo Único. Caso o suplente não deseje assumir a vaga, poderá apresentar Termo de Desistência

Art. 4º - DA POSSE E EXERCÍCIO

Cumpridas as exigências deste Edital e verificada a regularidade da documentação o convocado será nomeado e empossado para cumprir o restante do mandato vigente.

Art. 5º - DISPOSIÇÕES FINAIS Este Edital entra em vigor na data de sua publicação

Mauriti –Ceará 08 de outubro de 2026.

SUPLENTES:

MARIA EUVERCIANA DE LACERDA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Mauriti –CE

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