DOMCE 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4070

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

sugerir, se for o caso, pela eventual aplicação das penalidades entabuladas na Lei;

Art. 3° - Fixa-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos da comissão.

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 003/2026SIUMERUOCA/CE INTERESSADO(A): MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE INTERESSADO(A): MHE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ n° 22.853.324/0001-05

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 02.01.05/2025 de 02 de janeiro de 2025 e em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93.

CONSIDERANDO que a Empresa MHE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ n° 22.853.324/0001-05 - sagrou-se vendedora do processo licitatório Tomada de Preço nº 1112.02/2023, para a Construção de Ginásio Esportivo, na localidade de Camilos, Zona Rural do Município de Meruoca/CE, com recursos oriundos de repasse federal, Convênio nº 914224/2021 Operação nº 1078227-02/ Contrato de Repasse nº 914224/2021/ Ministério da Cidadania; CONSIDERANDO que a Empresa MHE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ n° 22.853.324/0001-05 - sagrou-se vendedora do processo licitatório Tomada de Preço nº 1112.02/2023, para a Construção de Ginásio Esportivo, na localidade de Camilos, Zona Rural do Município de Meruoca/CE, com recursos oriundos de repasse federal, Convênio nº 914224/2021 Operação nº 1078227-02/ Contrato de Repasse nº 914224/2021/ Ministério da Cidadania; CONSIDERANDO a Notícia de Fato instaurada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, sob o n. 01.2026.00025056-0, com possível execução irregular do contrato administrativo pela empresa contratada, atraso injustificado na execução da obra e eventual participação de agente político municipal na condução da empreitada, fatos que, em tese, poderiam ensejar prejuízo ao erário e violação aos princípios que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO o inadimplemento da empresa prestadora de serviços de engenharia, que deixou de executar a obra contratada, cujo termo final de vigência expirou em 14 de setembro de 2026; CONSIDERANDO o Memorando nº 001/2026 do Setor de Convênios do Município de Meruoca, o qual atesta, em tese, a ocorrência de vultosos prejuízos financeiros ao erário municipal, bem como o dano social à população local decorrente da não entrega do bem público; CONSIDERANDO que no Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público é defeso ao administrador a prática de quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público ou que injustificadamente onerem a sociedade;

CONSIDERANDO com fundamento no princípio da legalidade, a Administração Pública é obrigada a submeter-se a todos os comandos que a lei contém, não lhe sendo permitida qualquer conduta que a eles se contraponha, com a aplicação de sanções nos contratos administrativos;

CONSIDERANDO que no caso em análise não comporta a possibilidade de rescisão de contrato administrativo de forma amigável, por ausência de fundamentos legais;

CONSIDERANDO os postulados do devido processo legal com direito a ampla defesa e ao contraditório, determino:

Art. 1º – Fica instaurado Processo Administrativo Especial em face da empresa MHE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ n° 22.853.324/0001-05, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades decorrentes por descumprimento contratual na execução da obra de interesse do Município de Meruoca - Tomada de Preço nº 1112.02/2023, para a Construção de Ginásio Esportivo, na localidade de Camilos, Zona Rural do Município de Meruoca/CE, com recursos oriundos de repasse federal, Convênio nº 914224/2021 Operação nº 1078227-02/ Contrato de Repasse nº 914224/2021/ Ministério da Cidadania.

Art. 2º - Esta Portaria juntamente com os documentos nela mencionados serão autuados em processo administrativo aberto e conduzido pela Comissão de Fiscais de Acompanhamento dos Contratos Administrativos, ao fim, empós a apuração dos fatos

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Autua-se. Cumpra-se.

Meruoca-CE, 08 de outubro de 2026.

CRISANTO FERNANDES DOS SANTOS

Secretário de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca

Publicado por: Oreilly Gabriel do Nascimento Código Identificador: 10A8CA8D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE MILAGRES - AMAEM EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO

Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 10.06.07/2026, referente ao processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 2026.05.12.1. Partes: o Município de Milagres, através da Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Milagres/CE e a empresa VERÔNICA SAMPAIO TEÓFILO MENDONÇA SUPERMERCADOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.090.869/0001-59. Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MILAGRES/CE. Fundamento Legal: Art. 124, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 14.133/2021. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em acrescer em R$ 541,50 (quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) do valor do contrato original pactuado, no intuito de atender as necessidades administrativas. Dos Valores: O valor do contrato passará de R$ 2.320,00 (Dois mil, trezentos e vinte reais), para R$ 2.861,50 (dois mil oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos). Signatários: Raquel Gomes Ferreira e Verônica Sampaio Teófilo Mendonça.

Milagres/CE, 01 de outubro de 2026.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 884C2CB2

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO

Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 10.06.08/2026, referente ao processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 2026.05.12.1. Partes: o Município de MILAGRES, através do Fundo de Previdência Municipal de Milagres/CE - PREVIMIL e a empresa VERÔNICA SAMPAIO TEÓFILO MENDONÇA SUPERMERCADOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.090.869/0001-59. Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES/CE - PREVIMIL. Fundamento Legal: Art. 124, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 14.133/2021. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em acrescer em R$ 637,50 (seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) do valor do contrato original pactuado, no intuito de atender as necessidades administrativas. Dos Valores: O valor do contrato passará de R$ 2.720,00 (Dois mil, setecentos e vinte reais), para R$ 3.357,50 (três mil trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). Signatários: Francisco Fábio Alves Belém e Verônica Sampaio Teófilo Mendonça.

Milagres/CE, 01 de outubro de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 58