DOMAL 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2910

afastamentos prolongados ou na vacância, será expedida nova designação.

Art. 5º Para o exercício de suas atribuições, a equipe poderá contar com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Município, nos termos do art. 117, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 6º A designação de que trata esta Portaria não importa acréscimo de despesa ao Município e será exercida sem prejuízo das atribuições ordinárias dos servidores.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante a vigência do Edital de Credenciamento nº 05/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY Prefeito Municipal

Publicado por: Savyo Itallo Souza Vanderley Código Identificador: 8E4DC6C4

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO EXTRATO DE CONTRATO

em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR Nome: MARAISA Matrícula: 65492032

Cargo: / 13 Assinatura:

Data de afixação: 08/10/2026 Data de desafixação: 23/10/2026

Publicado por: Devidd Eugenio Dos Santos Ferreira Código Identificador: 60032397

ESTADO DE ALAGOAS

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 11/08-001/2026 – Processo nº 11/08-001/2026 – Inexigibilidade nº 11/08-001/2026 – Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 65/2023 – Fornecedor Registrado: FNX AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ n° 45.511.165/0001-66 – Objeto: contratação de empresa especializada em serviço de auditoria e consultoria técnica contábil. Valor: o contrato é ad exitum, os honorários serão devidos somente após a homologação e o efetivo proveito econômico por parte do Município, o percentual é de 20%, onde será R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado, compensado ou restituído aos cofres públicos – Vigência: 12 (doze) meses.

Publicado por: Cassia Maria Dos Santos Código Identificador: F3670ECD

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00007, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CAMPO ALEGRE - AL

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00007, de 08 de Outubro de 2026.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em],

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPO GRANDE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02

Convoca os Vereadores para a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande – biênio 2027/2028.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, com fundamento nos termos do Regimento Interno, torna público e CONVOCA os Senhores Vereadores para a eleição da Mesa Diretora, nos seguintes termos:

1. DA DATA E LOCAL – A eleição será realizada em 15/10/2026, às 10:00, no Plenário da Câmara Municipal, situado na Avenida Castelo Branco, 02 – CEP 57350-000.

2. DOS CARGOS – Serão eleitos os seguintes cargos: Presidente; Vice-Presidente; 1º Secretário; 2º Secretário.

3. DO REGISTRO – O registro de chapas/candidaturas será feito mediante requerimento escrito, protocolado na Secretaria Legislativa até as 09:30 do dia 15/10/2026, instruído com:

• requerimento assinado por todos os integrantes, com indicação do cargo de cada um;

• declaração de aceitação da candidatura;

• declaração de que não incorre em vedação regimental, inclusive quanto à recondução para o mesmo cargo.

4. DAS VEDAÇÕES – É vedado ao Vereador concorrer a mais de um cargo ou integrar mais de uma chapa.

5. DA IMPUGNAÇÃO – Qualquer Vereador poderá impugnar registro, de forma fundamentada, até 2 dias após a publicação da relação de candidaturas. A Presidência decidirá em até 2 dias.

6. DA VOTAÇÃO – A votação será secreta, por cédula, exigindo-se a presença da maioria absoluta dos membros. Considera-se eleito(a) quem obtiver maioria absoluta dos votos no 1º escrutínio; não alcançada, realiza-se 2º escrutínio por maioria simples. Em caso de empate, será eleito o mais votado nas eleições municipais / o mais idoso – conforme o Regimento.

www.diariomunicipal.com.br/ama 21