DOMPA 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4108

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMÉ-AÇU

DEPARTAMETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA N.º 027/2026/PMTA PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0207004/2026/PMTA

A Secretaria Municipal de Educação, do Município de Tomé-Açu/PA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO os documentos de habilitação apresentados, nos termos do inciso V do art. 72 da referida Lei; CONSIDERANDO que, na fase interna do procedimento, foi realizado Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (Laudo de Vistoria) pelo Departamento de Engenharia do Município de ToméAçu/PA, com a finalidade de avaliar as condições do imóvel e verificar se o valor de mercado ou de locação é compatível com os preços praticados na região, a fim de aferir a compatibilidade do preço proposto com os valores praticados em contratações similares, bem como certificar a inexistência de imóvel disponível no âmbito da Administração Pública Municipal que atenda às necessidades do objeto da contratação.

CONSIDERANDO, ainda, as justificativas técnicas e administrativas apresentadas, que demonstram a necessidade e a adequação da contratação, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021; AUTORIZO a presente contratação por inexigibilidade de licitação, tendo por objeto a Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental São Tomé – EMEIF São Tomé, localizada no Município de ToméAçu/PA, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com fundamento no art. 74, inciso V, § 5º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. A contratação será celebrada com Sr.(a) DIOCESE DE ABAETETUBA DA PARÓQUIA DE TOMÉ-AÇU, inscrito no CNPJ nº 04.784.013/0017-17, pelo valor global de R$ 180.000,00, conforme especificações técnicas e demais elementos constantes do processo administrativo, considerando-se atendidas todas as exigências legais e regulamentares pertinentes.Diante do exposto, o(a) Ordenador(a) de Despesas RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso V, § 5º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 14.133/2021, determinando que este ato, bem como o extrato do contrato decorrente, seja divulgado e mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Município, em observância ao parágrafo único do art. 72 da referida Lei.

Por fim, determino que os autos sejam remetidos ao Departamento de Licitações e Contratos para adoção das providências cabíveis, incluindo as publicações oficiais e demais atos necessários à formalização da contratação.

Tomé-Açu/PA, 11 de setembro de 2026.

Secretaria Municipal de Educação – SEMED (FME) CNPJ: 30.231.739/0001-75

LUCIENE PANCIERI DONADIA NARUSE Secretária Municipal de Educação Locatária

Publicado por: Dieizom Rilbisom Moreira de Almeida Código Identificador: A5487A7F

DEPARTAMETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 039/2026/PMTA

A Prefeitura Municipal de Tomé-Açu/PA, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, torna público o Aviso de Contratação Direta nº 039/2026/PMTA, Processo Administrativo nº 1307002/2026/PMTA, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

OBJETO: Aquisição de material técnico destinado ao Programa de Controle da Doença de Chagas. VALOR ESTIMADO: R$ 26.516,32 (vinte e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item. PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE

HABILITAÇÃO: 3 (três) dias úteis, com encerramento em 14/10/2026, às 14h00. ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO: [email protected]. O aviso e seus anexos estarão disponíveis no Portal da Transparência do Município.

Tomé-Açu/PA, 08 de outubro de 2026.

MARIA APARECIDA MORAES MONTEIRO Agente de Contratação

Publicado por: Dieizom Rilbisom Moreira de Almeida Código Identificador: 9FF00C7D

DEPARTAMETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0303001/2026/PMTA

O Município de Tomé-Açu/PA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 019/2026, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE TONERS, CILINDROS E TINTAS PARA IMPRESSORAS.

Nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, fica ADJUDICADO E HOMOLOGADO o objeto do certame em favor das empresas:

CYBERTECH-COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.248.946/0001-77, pelo valor total de R$ 922.678,15 (novecentos e vinte e dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e quinze centavos). DHZ COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.402.517/0001-14, pelo valor total de R$ 256.799,70 (duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta centavos).

FRANCISCO DE ASSIS P. PORTILHO COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.797.900/0001-25, pelo valor total de R$ 9.790,00 (nove mil, setecentos e noventa reais). Valor total estimado: R$ 1.544.425,69.

Valor total homologado: R$1.189.267,85

Economia obtida: R$ 355.157,84, correspondente a 22,9961 %

Tomé-Açu/PA, 08 de outubro de 2026.

CARLOS ANTONIO VIEIRA Prefeito Municipal

Publicado por:

Dieizom Rilbisom Moreira de Almeida Código Identificador: 40916E12

DEPARTAMETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 260918001 - INEXIGIBILIDADE N.º 027/2026/PMTA

CONTRATO N.º: 260918001 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 0207004/2026/PMTA INEXIGIBILIDADE N.º 027/2026/PMTA OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental São Tomé – EMEIF São Tomé, localizada no Município de Tomé-Açu/PA, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

LOCATÁRIO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, inscrita no CNPJ nº 30.231.739/0001-75 (FME). LOCADOR: DIOCESE DE ABAETETUBA DA PARÓQUIA DE TOMÉ-AÇU, inscrita no CNPJ nº 04.784.013/0017-17 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – EXERCÍCIO 2026:

Unidade Gestora Fundo Municipal de Educação

Unid. Orçamentária Secretaria Municipal de Educação

Func. Programática 12 361 0003 2.060 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

Subelemento: 3.3.90.39.10 Locação de Imóveis

Fonte de Recurso 15001001 Receita de imposto e transf. - Educação Func. Programática 12 365 0003 2.070 Manutenção das Atividades da Educação Infantil

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