DOMPA 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4108
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO PARA APURAR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO, EM DESFAVOR DA EMPRESA TROPICAL EMPRENDIMENTO LTDA, CONTRATO Nº 179/2025/PMX.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA , Estado do Pará, no exercício da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 373 de 19 de abril de 2023.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo é o procedimento adequado para apuração de fatos e condutas supostamente irregulares praticados no âmbito da Administração Pública, nos termos do Decreto Municipal nº 373/2023.
CONSIDERANDO o teor do Oficio nº 001/2026–COPEPAD , que solicita a instauração de processo administrativo sancionatório para apurar descumprimento de contrato, em desfavor da Empresa TROPICAL EMPREENDIMENTO LTDA, CNPJ nº 48.951.033/0001-43 .
RESOLVE :
Art. 1º. INSTAURAR Processo Administrativo, nos termos do Decreto Municipal nº 373/2023, para a apuração dos fatos e possível aplicação de penalidade , referente ao descumprimento do contrato de fornecimento nº 037/2026/SEMEC, pregão Eletrônico nº 073/2025/SEMEC e processo Administrativo de Licitação nº 179/2025/PMX, em face da empresa TROPICAL EMPREENDIMENTO LTDA, CNPJ nº 48.951.033/0001-43.
Art. 2º. Designar a Comissão de Processo Administrativo criada pela Portaria n. 207/2025.
Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão é de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, quando as circunstâncias exigirem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Secretário, 08 de outubro de 2026.
JOÃO ALEXANDRE NETO Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Diogo Silva Pereira Código Identificador: 563CB61C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP - Nº 036 - 2026 - PMX
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 027/2026/PMX PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 075/2026/PMX PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão Nº 036/2026/PMX
A presente ARP estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços para a futura e eventual FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS (MARMITEX, SELF-SERVICE E RODÍZIO), para atender às demandas da Prefeitura e Secretarias Municipais de Xingaura-Pa.
Órgão gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL , inscrito no CNPJ nº 04.144.150/0001-20, neste ato representado pelo(a) seu/sua representante legal Sr(a). OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR, Prefeito .
FORNECEDORES REGISTRADOS:
Empresa: L HENDGES G DA SILVA C.N.P.J. nº 33.071.545/000148 estabelecida à estabelecida à Rodovia PA-150, s/nº, Bairro Centro, XINGUARA/PA, CEP 68555-330, telefone: (94) 99250-4093, com os itens: 1, 2, 3, 4, 5 e 6, perfazendo o valor total de R$ 511.400,00(quinhentos e onze mil e quatrocentos reais). Valor total da Ata de registro de Preços: R$ 511.400,00 (quinhentos e onze mil e quatrocentos reais).
Xinguara/PA, 01 de outubro de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 08 de outubro de 2026
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por: Diogo Silva Pereira Código Identificador: 59CE56F1
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 2265/26
PORTARIA Nº. 2265/26
XINGUARA, 08 DE OUTUBRO DE 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA , Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 76 , da Lei Orgânica do Município e no Decreto nº 46/2025 de 07 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO a impossibilidade de viajar por motivo de doença do Procurador Jurídico deste munícipio.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR Prefeito Municipal
Publicado por: Herica Santos da Silva Código Identificador: 26B0EB3D
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - SRP - Nº 035 - 2026 - PMX
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO N° 075/2026/PMX PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 036/2026/PMX EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Considerando o resultado obtido no certame, adjudico e homologo a licitação em questão onde o objeto resume-se para o registro de preços para futura e eventual FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS (MARMITEX, SELF-SERVICE E RODÍZIO) , para atender às demandas da Prefeitura e Secretarias Municipais, deste Município de Xinguara/PA, em favor da firma:
Empresa: L HENDEGES G DA SILVA , inscrita no CNPJ nº 33.071.545/0001-48, estabelecida à Rodovia PA-150, s/nº, Bairro Centro, CEP: 68.555-330, Xinguara - PA, vencedora dos itens: 01, 02, 03, 04, 05 e 06 , perfazendo um valor total de R$ 511.400,00 (quinhentos e onze mil e quatrocentos reais).
Xinguara-PA, 01 de outubro de 2026.
RESOLVE:
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Art. 1º Torna sem efeito a Portaria nº 2031/2026 de 05 de outubro de 2026.
Prefeito Municipal
www.diariomunicipal.com.br/famep 177