DOMPA 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4108
Ilustríssimos Senhores:
O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, CNPJ n.º 05.070.404/0001-75, com sede e Prefeitura na Cidade de Conceição do Araguaia, Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, representado pela sua Prefeita Municipal, Elida Elena Moreira, brasileira, maior, capaz, divorciada, servidora pública, portador(a) da Cédula de Identidade n.º 3574640 SSP/MG, CPF n.º 688.741.116-49 e Título de Eleitor n.º 0218.9255.1350 Zona – 024 Seção - 0038, residente e domiciliado à Avenida Couto Magalhães, 2368, Centro, CEP 68.540-000, na forma do artigo 31,§ 1º e seguintes, da Lei nº 13.465/17, através da Comissão de Regularização Fundiária, devidamente criada pelo decreto municipal n. 166/2018, especificamente em seu artigo 3º, vem por meio deste Edital NOTIFICAR os Senhores proprietários/posseiros, titulares, herdeiros ou sucessores, confrontantes e terceiros interessados dos seguintes imóveis:
| CENTRO | |||
|---|---|---|---|
| MARIA DIVINA BRITO BARTOLOMEU | .805.-** | QUADRA: 73 | LOTE: 06 E 07 |
| JOSENILDO DA SILVA MONTEIRO | .568.-** | QUADRA: 110 | LOTE: 09 |
| CAPELINHA | |||
| FABIO NUNES DA SILVA | .570.-** | QUADRA: 54 | LOTE: 19 |
| LUCIMEIRE MORAIS DE SOUSA | .190.-** | QUADRA: 28 | LOTE: 10 |
| EMERENCIO | |||
| KAIRON TAIRONY COSTA DA SILVA | .775.-** | QUADRA: 162 | LOTE: 16-B |
| CESARINO MATOS VIEIRA | .572.-** | QUADRA: 118-A | LOTE: 11 E 12 |
| ALESSANDRA VANESSA DO CARMO SILVA MENESES | .322.-** | QUADRA: 147 | LOTE: 04-A |
| TANCREDO NEVES | |||
| ADÃO RIBEIRO DA SILVA | .958.-** | QUADRA: 483 | LOTE: 06 |
| ROCHELLE COSTA CAITANO RODRIGUES | .825.-** | QUADRA: 479 | LOTE: 16 |
| ROCHELLE COSTA CAITANO RODRIGUES | .825.-** | QUADRA: 479 | LOTE: 17 |
| ROCHELLE COSTA CAITANO RODRIGUES | .825.-** | QUADRA: 479 | LOTE: 18 |
| ROCHELLE COSTA CAITANO RODRIGUES | .825.-** | QUADRA: 479 | LOTE: 19 |
| NEILTON DA SILVA ARAÚJO | .030.-** | QUADRA: 489-B | LOTE: 02 |
| VILA REAL | |||
| JANICLEIA CORDEIRO DA FONSECA | .959.-** | QUADRA: 02 | LOTE: 32 |
| VILA NOVA | |||
| MARIA DE NAZARE DE SOUZA MAIA | .806.-** | QUADRA: 237 | LOTE: 05 |
| VILA CRUZEIRO DO SUL | |||
| ADILSON DE OLIVEIRA | .842.-** | QUADRA: 442 | LOTE: 14 |
| DRIELLY RIBEIRO PAULA | .892.-** | QUADRA: 17-C | LOTE: 30 |
| NOVO ARAGUAIA | |||
| ODETE DE SOUZA COSTA | .595.-** | QUADRA: A-01A | LOTE: 29 |
| SÃO LUIZ II | |||
| WELLINGTON DA SILVA | .763.-** | QUADRA: 192 | LOTE: 02 E 03 |
| FERNANDA APARECIDA AGUIAR BACCARO | .635.-** | QUADRA: 218 | LOTE: 08-A |
Para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento desta notificação, referente ao processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana — Reurb, previsto na Lei nº 13.465/17, que foi instaurado por decisão desta Comissão de Regularização Fundiária, visando regularizar os ―núcleos urbanos informais consolidados‖, localizados no Município de Conceição do AraguaiaPA.
A impugnação deverá respeitar o artigo 24, § 5º do Decreto 9.310/2018 e art. 31, § 5º da Lei 13.465 / 2017 e poderá ser apresentada no(a) Departamento Municipal de Arrecadação-DMA, localizado na Paço Municipal Dom Joseph Patrick Hanhan, Trav. Vereadora Virgulina Coelho, n.1145, São Luiz II, Conceição do Araguaia-PA., acompanhada de toda a documentação que a fundamente.
O presente Edital não será renovado caso a regularização final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo e presente para atendimento do dispositivo no §4º do Art. 216-A da Lei Federal 6.015/73.
Não sendo apresentada impugnação, haverá o prosseguimento do processo de Regularização Fundiária Urbana — Reurb dos lotes mencionados, para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos ocupantes.
Atenciosamente,
FAUSTO DIOGO DIAS BARROS Secretário Municipal da Fazenda
Publicado por: Nayara Crystina Pereira Pires Código Identificador: 39404391
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