DOMAM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4210

CONSIDERANDO as condições climáticas adversas e o elevado risco de propagação de incêndios florestais e danos à saúde pública e ao meio ambiente decorrentes do período crítico de seca;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas urgentes para a proteção dos recursos naturais e a mitigação dos impactos das queimadas no território municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica SUSPENSA , pelo período de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Portaria, a emissão de novas Autorizações de Queima Controlada no âmbito do Município de Manicoré – AM. Art. 2º As autorizações de queima controlada expedidas anteriormente à publicação desta Portaria e que se encontrem vigentes permanecem válidas, ficando a sua execução condicionada ao estrito cumprimento de todas as restrições, medidas de segurança e condicionantes ambientais nelas estabelecidas.

Parágrafo único. O descumprimento de qualquer condicionante ou norma de segurança ensejará a imediata revogação da autorização, sem prejuízo da aplicação das penalidades administrativas cabíveis e da lavratura do respectivo auto de infração.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará o infrator às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação ambiental vigente, sem prejuízo da aplicação de multas e demais penalidades cabíveis.

Art. 4º O prazo previsto no Art. 1º poderá ser prorrogado caso persistam as condições climáticas desfavoráveis e o cenário de estiagem severa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Manicoré/AM, 08 de outubro de 2026.

MARTA REGINA SILVA PEREIRA

Secretaria de Meio Ambiente Decreto de Nomeação N°.: 09/2025

Publicado por: Janderlan Brito Barbosa Código Identificador: F37EBDC9

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MARAÃ

CONSIDERANDO que as portarias de nomeação de 2026 fixaram como termo final o dia 31 de dezembro de 2026, em desacordo com o prazo do art. 58-D, e não mencionaram o processo seletivo que fundamenta as nomeações;

CONSIDERANDO que os vícios constatados são sanáveis, não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e podem ser convalidados pela própria Administração, em atenção aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé;

CONSIDERANDO que os gestores exerceram a função de boa-fé e sem interrupção, sendo válidos os atos por eles praticados perante a comunidade escolar e terceiros;

R E S O L V E:

Art. 1º O mandato dos gestores escolares relacionados no Anexo Único, aprovados e classificados no Processo Seletivo Qualificado regido pelo Edital nº 001/2023/GP/PMM, teve início em 5 de janeiro de 2024 e encerra-se em 4 de janeiro de 2027, nos termos do art. 58-D da Lei Complementar nº 01/2018.

Art. 2º As portarias de nomeação de 2026 relacionadas no Anexo Único passam a vigorar com a substituição da expressão "até o dia 31/12/2026" pela expressão "até o dia 04/01/2027, em decorrência de aprovação e classificação no Processo Seletivo Qualificado regido pelo Edital nº 001/2023/GP/PMM, nos termos do art. 58-D da Lei Complementar nº 01/2018".

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores relacionados no Anexo Único no exercício da função de gestor escolar desde 5 de janeiro de 2024.

Art. 4º A prorrogação do mandato prevista no art. 58-D da Lei Complementar nº 01/2018 dependerá de ato próprio, precedido da avaliação de desempenho de que trata o art. 57-C da mesma lei.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANOTE-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.

Maraã em 07 de outubro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 065/2026 GSME

Dispõe sobre o mandato dos gestores escolares aprovados e classificados no Processo Seletivo Qualificado regido pelo Edital nº 001/2023/GP/PMM, ratifica as respectivas portarias de nomeação de 2026 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAÃ/AM , nomeado pelo Decreto Municipal nº 0005/2025GPMM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Maraã, e

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 006/2022-GPMM, que alterou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (Lei Complementar nº 01/2018), instituiu o provimento da Função Gratificada de Diretor de Escola mediante Processo Seletivo Qualificado, com base em critérios técnicos de mérito e desempenho;

CONSIDERANDO que o art. 58-D da Lei Complementar nº 01/2018 fixa em três anos o período de exercício da função, prorrogável uma vez por igual período;

CONSIDERANDO que os servidores relacionados no Anexo Único foram aprovados e classificados no Processo Seletivo Qualificado regido pelo Edital nº 001/2023/GP/PMM, cujo resultado final foi homologado em 28 de novembro de 2023, e exercem a função de gestor escolar de forma contínua desde 5 de janeiro de 2024;

RAIMUNDO RAMOS FILHO Secretário Municipal de Educação Dec. Mun. nº 0005/2025-GPMM

ANEXO ÚNICO

Gestores escolares aprovados e classificados no Edital nº 001/2023/GP/PMM

Publicado por: Maria Mística Neves Pinheiro Código Identificador: 0A1DE0E6

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MAUÉS

www.diariomunicipal.com.br/aam 65