DOMRO 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4337
Objeto: Repasse Financeiro para O objeto da parceria é a aquisição de 12 (doze) itens específicos para a manutenção das atividades da associação, visando o fortalecimento da agricultura familiar e o apoio aos produtores rurais associados. A descrição detalhada consta no item 4 do Plano de Trabalho (Cronograma de Execução), que lista os itens como pulverizador costal, plantadeira, triturador, motor, máquina de solda, entre outros., conforme Plano de Trabalho (ID 4329866), Pesquisa de Preço ID 4047456, Parecer Técnico ID 4330456, Aprovação do CMDRS Resolução nº 033/CMDRS/2026 ID 4138197 e preceitos da Lei Federal nº 13.019/2014.
e preceitos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Valor do Repasse: R$ 23.500,00(vinte e três mil e quinhentos reais).
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica;
CONSIDERANDO a necessidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o artigo 6º, inciso II da Lei 2996 de 29/12/2025 (ID 3696613) – LOA/2026, publicada no dia 30/12/2025, edição 4140 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e art. 41, inciso I com o art. 43 §1°, inciso II e §3º ambos da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO ser da essência da administração, quando necessário, proceder às regulamentações de créditos de natureza Suplementar, levando em consideração o cumprimento da Legislação que respalda a espécie;
Vigência: 180 (cento e oitenta) dias, de 06/10/2026 a 06/04/2027.
Justificativa da Inexigibilidade: Art. 29, inciso VI, e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Ariquemes/RO, 06 de outubro de 2026.
Ret. 08/10/2026
ANTONIO MARCOS DE MOURA Decreto nº 21.592/PGM/2024 Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
Publicado por: Moana Saraiva Batista Código Identificador: 56EB81FD
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 263/PGM/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14818/2024
PARTES:
1) MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/SEMED
2) ENGERAL CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 34.719.674/000162
OBJETO : Aditivo de prazo ao Contrato nº 263/PGM/2025.
PRAZO : Fica prorrogado o prazo do Contrato nº 263/PGM/2025 por 30 (trinta) dias, perfazendo até 9 de novembro de 2026.
Ariquemes/RO, em 05 de outubro de 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED Interveniente
CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 20309/2026-Memorando 453 de 25/09/2026 (ID 4316399), os quais justificam o pleito.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 887.298,66 (oitocentos e oitenta e sete mil e duzentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme dotação abaixo demonstrada:
| Órgão: 02-PREFEITU Unidade: 12-SECRET Projeto/Atividade: 26 |
RA MU ARIA M 50-MAN |
NICIPAL DE ARIQUEMES UNICIPAL DE OBRAS E S UTENÇÃO DAS ATIVIDAD |
ERVIÇOS PÚBLICOS-S ES DA SEMOSP |
EMOSP |
|---|---|---|---|---|
| TIPO DE CRÉDITO | FICHA | PROGRAMAÇÃO | NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
| SUPLEMENTAR | 751 | 02.12.04.122.0018.2650 | 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇES DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
887.298,66 |
| Fonte: 1.500.0000-Rec | ursos do E | xercício Vigente-Recursos nã | o Vinculados de Impostos. | |
| TOTAL CRÉDITO ARRECADAÇÃO |
ADICI | ONAL SUPLEMENTAR | POR EXCESSO DE | 887.298,66 |
Parágrafo Único – Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado o Excesso de Arrecadação, considerando a tendência do exercício, conforme o Artigo 43, §3º da Lei Federal nº 4320/64, comprovado pelo Memória de Cálculo Excesso de ArrecadaçãoSetembro de 07/10/2026 (ID 4343562) e será utilizado para mão de obra terceirizada, conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
| Excesso de Arrecadação | 887.298,66 |
|---|---|
| Fonte de Recurso | |
| 1.500.0000 - Recursos do Exercício Corrente - Recursos não vinculado de impostos |
887.298,66 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3º Publique se.
Documento assinado eletronicamente por SANDRA MARCIA NEVES , SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , em 05/10/2026 às 10:53, horário de Ariquemes/RO.
Publicado por: Rosemeire Pereira Torres da Silva Código Identificador: F0C74584
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 24213/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 2.996, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 887.298,66 (OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL E DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP.”
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 48º de emancipação político-administrativo.
CARLA GONÇALVES REZENDE Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br - CNPJ: 04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE , PREFEITA MUNICIPAL , em 08/10/2026 às 09:11, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
Publicado por: Luzia Ramos Lopes Código Identificador: 78A18B42
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