DOMRO 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4337

CLÁUSULA DECIMA: O presente contrato estará resolvido de pleno direito, não cabendo qualquer indenização ao CONTRATADO, nas hipóteses de sua substituição POR SERVIDOR EFETIVO INVESTIDO EM CARGO QUE ABARQUE AS FUNÇÕES OBJETO DO PRESENTE CONTRATO .

Parágrafo Único – A substituição mencionada no caput da presente Cláusula pode decorrer de qualquer forma de provimento originário ou derivado do servidor efetivo em questão.

DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A presente contratação não cria vínculo empregatício ou estatutário entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO, nem gera para este o direito de ser posteriormente admitido como servidor municipal e nem o de ser aproveitado nos órgãos da administração municipal.

DAS DECLARAÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O CONTRATADO fica ciente, neste ato, das seguintes declarações:

a) ciência das proibições do artigo 37, incisos XVI, XVII e § 10, da Constituição da República;

b) ciência e observância das proibições do art. 124, da Lei Municipal nº 048/94. DA EXCEÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA : A superveniência de decisão judicial que anule a presente contratação, em especial a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 2.296/2026, não assegurará qualquer direito de reparação ao CONTRATADO, o qual renuncia expressa e irrevogavelmente a qualquer pretensão indenizatória.

DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DA CONTRATANTE

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA : Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Município, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento na forma prevista na Instrução Normativa.

DA PREVIDÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O CONTRATADO deverá contribuir de forma obrigatória para Regime Geral de Previdência Federal, e não poderá exercer função diferente a estabelecida neste ato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As partes contratantes elegem o foro da Comarca de São Miguel do Guaporé-RO, para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou pendências relativas ao presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro por privilegiado que se apresente.

E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo.

Seringueiras, 05 de outubro de 2026.

Publicado por: Valéria Cristina Picinin Francisco Código Identificador: 1CBA09DF

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 736/2026

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 736/2026

A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026, nos termos do artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e do Decreto Municipal nº 198/GAB/2022, cujo objeto é a Serviço De Readequação Hidráulica Do Consultório Odontológico E Sala Do Compressor. Recurso: Próprio. Empresa: 47.676.402 Oziel de Melo. CNPJ: 47.676.402/0001-74. O valor estimado da contratação é de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais). As informações e documentos referentes ao processo de contratação poderão ser obtidos por meio do sítio eletrônico Portal da Transparência - Teixeirópolis/RO, bem como diretamente junto à Secretaria Municipal de Saúde, podendo também ser solicitados por e- mail, de segunda a sexta-feira, no horário das 07h00min às 13h00min.

Teixeirópolis-RO, 08 de outubro de 2026.

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Secretário Municipal de Saúde Portaria N: 135/2025

Publicado por: Kerlon Moreira Figueredo Código Identificador: 9F69A98A

DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042-2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 661/2026

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042-2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 661/2026

OBJETO: Aquisição de trator agrícola, carreta basculante e colhedora de forragem frontal, conforme especificações, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.

A Prefeitura Municipal de Teixeirópolis/RO, por intermédio do Agente de Contratação/Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA A SUSPENSÃO do Pregão Eletrônico nº 042/2026 – Modo Aberto, cujo recebimento e abertura das propostas estavam previstos para o dia 13 de outubro de 2026, às 09h00min (horário de Brasília).

A suspensão do certame se faz necessária em razão da análise dos pedidos de esclarecimentos e impugnações apresentados por licitantes, os quais apontaram a necessidade de revisão e adequação das especificações técnicas, da forma de agrupamento dos equipamentos e das condições de fornecimento previstas no instrumento convocatório. Após análise técnica e administrativa, verificou-se a necessidade de promover ajustes no edital e no Termo de Referência, especialmente quanto à forma de contratação e julgamento do objeto, considerando a necessidade de que determinados equipamentos sejam fornecidos de forma integrada e entregues acoplados e tecnicamente compatíveis, de modo a assegurar o pleno funcionamento do conjunto e evitar incompatibilidades entre equipamentos eventualmente fornecidos por empresas distintas.

Dessa forma, a Administração promoverá a revisão da estrutura do objeto, passando a avaliar a contratação por lote, em substituição à atual previsão de adjudicação individual por item, especialmente em razão da necessidade de garantir a compatibilidade técnica e

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