DOMRO 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4337

11.3. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

11.4. Na hipótese de liberação do detentor ou cancelamento da proposta deste para o item da ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

XII – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FORMAÇÃO DO CADASTRO RESERVA

12.1. Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:

a) dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e

b) dos licitantes que mantiverem sua proposta original.

12.2. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

12.3. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

a) quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital.

b) quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23.

12.4. Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:

a) convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

b) adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

12.5. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.

12.6. Poderão os licitantes reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, não prejudicando o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

XIII – CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS PRAZOS E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO

13.1. O objeto desta licitação deverá ser entregue em até 90 dias, contado a partir do envio formal da solicitação. XIV – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

14.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Edital de Licitação e em seus anexos como Termo de Referência e minuta de contrato.

14.2. Mais informações poderão ser adquiridas pelos telefones (0xx69) 3534-2173 ou Câmara Municipal de Alto Paraíso/RO, nº 3726, Centro, Alto Paraíso/RO, de segunda à sexta-feira das 07h30min às 13h30min.

Documento Assinado Eletronicamente

VALMIR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso

Documento Assinado Eletronicamente

Empresa

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

CNPJº 04.104.117/0007-61 Contratada

Publicado por: Hugo Rodrigues Castor Código Identificador: E66C6DED

SECRETARIA MUN. DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA - SEMTEC RESULTADO CHAMAMENTO PUBLICO EXPOSITORES ANIVERSARIO DA CIDADE PROCESSO 25468/26 - SEMTEC

A Prefeitura de Ariquemes por meio da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura - SEMTEC, conforme as prerrogativas que lhe confere a lei, vem tornar público o resultado da Seleção Pública para Concessão de Licença Eventual para trabalhar no evento ANIVERSÁRIO DA CIDADE, nos dias 17 e 18 de Outubro de 2026, no Espaço Alternativo, localizado na Avenida Tancredo Neves, Setor Institucional, no município de Ariquemes, neste Estado.

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