DOMMGAMM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4378

deliberativo e controlador das ações da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno do CMDCA, especialmente o art. 14, inciso I, que estabelece a possibilidade de destituição do conselheiro de direito em razão de ausência às sessões plenárias, quando configuradas 3 (três) faltas consecutivas ou 5 (cinco) faltas alternadas no mesmo ano;

―Dispõe sobre aprovações do Conselho Municipal de Assistência Social‖

O Conselho Municipal de Assistência Social de Muriaé Minas Gerais – CMAS Muriaé, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 5.561/17 em conformidade com a deliberação de sua Plenária Ordinária realizada em 08 de outubro de 2026 de ata 265,

RESOLVE:

CONSIDERANDO que a participação regular dos representantes das entidades da sociedade civil nas reuniões do CMDCA é indispensável ao adequado funcionamento do Conselho e ao cumprimento de suas atribuições;

CONSIDERANDO que, conforme registros constantes nas atas das reuniões do CMDCA realizadas no exercício de 2026, os representantes das entidades abaixo relacionadas atingiram o número de faltas previsto no Regimento Interno;

CONSIDERANDO que as referidas ausências comprometem a participação efetiva das entidades no exercício da representação da sociedade civil junto ao Conselho;

Art. 1º Aprovar Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergencias – Municipal, no sistema Sou Suas;

Art . 2º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Muriaé, 08 de outubro de 2026.

EDEZIO DA CRUZ VITÓRIO Presidente do CMAS

Publicado por: Bruno Daher de Paula Código Identificador: C74F89A5

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a destituição da representação das seguintes entidades da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Muriaé/MG, em razão do descumprimento do disposto no art. 14, inciso I, do Regimento Interno:

I – POLO DE EVOLUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - PENSE , em razão de 4 (quatro) faltas consecutivas às reuniões do CMDCA no exercício de 2026;

II – ASSOCIAÇÃO LAZER ATIVO , em razão de seu representante ter registrado faltas em todas as reuniões do CMDCA realizadas no exercício de 2026 , configurando faltas consecutivas e ultrapassando o limite estabelecido no art. 14, inciso I, do Regimento Interno.

Art. 2º Fica determinada a adoção das providências administrativas necessárias para a substituição das entidades destituídas, observadas as disposições da legislação municipal, do Regimento Interno do CMDCA e das normas que disciplinam a composição e a escolha dos representantes da sociedade civil.

Art. 3º A Secretaria Executiva do CMDCA deverá comunicar formalmente às entidades mencionadas no art. 1º o teor desta Resolução, bem como registrar a destituição nos documentos e cadastros pertinentes.

Art. 4º Os registros de presença e as respectivas atas das reuniões do CMDCA que fundamentaram a aplicação da medida deverão permanecer arquivados junto à Secretaria Executiva do Conselho, para fins de comprovação e controle administrativo.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Muriaé-MG, 08 de outubro de 2026.

OLINDA SANTANA DE SOUZA SIQUEIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Publicado por: Bruno Daher de Paula Código Identificador: 8DBE7B70

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL RESOLUÇÃO Nº 21/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MURIAÉ MINAS GERAIS (CMAS MURIAÉ)

RESOLUÇÃO Nº 21/2026 de 08 de outubro de 2026

FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE MURIAÉ EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 036/2026 PROVENIENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2024

A FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ/MG TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 036/2026 PROVENIENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2024 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2024 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VIA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RECREAÇÃO, LAZER E ALIMENTAÇÃO PARA OS EVENTOS DISTRITAIS E URBANOS REALIZADOS E APOIADOS PELA FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ/MG E TODOS OS SEUS SETORES – CONTRATADA: GT PARK KIDS LTDA – VALOR: R$ 19.000,00 - PRAZO: INICIA-SE EM 08/12/2026 E ENCERRA-SE EM 08/12/2027 – RECURSO ORÇAMENTÁRIO: REFERÊNCIA 1963, DOTAÇÃO 04.01.02 13.0392.0013.2.364 3339.03.90 E REFERÊNCIA 2087, DOTAÇÃO 04.01.06 27.0812.0006.1.008 3339.03.90 –

SANDRO AREAL CARRIZO - Diretor Geral

Publicado por: Sebastião Álvaro Vasconcelos Júnior Código Identificador: D263FBD6

FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE MURIAÉ EXTRATO DOS TERMOS DE EXECUÇÃO CULTURAL - LEI ALCYR PIRES VERMELHO 2026

A FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ/MG TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N.º 01/2026 – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA ALCYR PIRES VERMELHO – SELEÇÃO DE PROPOSTAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS - OBJETO: CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO AO PROJETO CULTURAL ― CADÊ A LAURA? ABIBLIOTECA DA IMAGINAÇÃO‖ - PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO N.º 17567574913 – AGENTE CULTURAL: GUSTAVO DE JESUS FERNANDES - VALOR: R$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS) - PRAZO: INICIA-SE EM 30/09/2026 E ENCERRA-SE EM 30/09/2027 –

SANDRO AREAL CARRIZO - Diretor Geral

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 148