DOMMGAMM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4378

03 | RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO

04 | DECLARAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO

Diante do exposto, ADJUDICO , o objeto da Dispensa Eletrônica nº 012/2026, Processo Administrativo nº 064/2026, referente a assessoria técnica, consultoria e apoio administrativo ao Conselho Municipal de Saúde, à empresa HORUS SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.331.251/0001-27, nos itens e valores constantes da seção 03, totalizando R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) . A presente adjudicação não gera direito subjetivo à contratação nem dispensa a homologação do procedimento, que será formalizada em ato próprio. Publique-se e cumpra-se.

Naque/MG, 08 de outubro de 2026.

ROBSON DE SENA MOREIRA Prefeito Municipal de Naque/MG

Publicado por: Robson de Sena Moreira Código Identificador: ACFC194A

PREFEITURA DE NAQUE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 012/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Dispensa Eletrônica Nº 012/2026 · AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1. OBJETO

Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação continuada de serviços de assessoria técnica, consultoria e apoio administrativo especializado, direcionados ao fortalecimento institucional e operacional do Controle Social no âmbito do Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Município de Naque/MG, pelo período de 12 (doze) meses, a ser custeada com recursos vinculados.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAQUE/MG , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente art. 75, inciso II, e CONSIDERANDO que o processo foi instruído nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, com os documentos ali exigidos;

CONSIDERANDO o enquadramento do objeto na hipótese legal indicada, conforme o objeto e o valor total de R$ 48.000,00, registrados na ata da sessão pública da Dispensa Eletrônica nº 012/2026, compatíveis com a contratação de outros serviços por dispensa em razão do valor;

CONSIDERANDO a razão da escolha do contratado e a justificativa do preço, constantes de a ata da sessão pública da Dispensa Eletrônica nº 012/2026, que registra a disputa de lances, a ordem de classificação, a inabilitação das licitantes anteriormente classificadas e a média cotada pela Administração de R$ 4.000,00 mensais, igual ao valor da proposta da contratada;

CONSIDERANDO a regularidade da habilitação do contratado, conforme a ata da sessão pública da Dispensa Eletrônica nº 012/2026, que registra a habilitação da contratada em 28 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO o parecer jurídico, a manifestação do Controle Interno e a compatibilidade com a previsão de recursos orçamentários, todos constantes dos autos do processo,

3. DECISÃO RESOLVE:

I – AUTORIZAR a contratação direta da empresa indicada no item 4, para o objeto descrito no item 1, com fundamento em art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021;

II – RATIFICAR os atos praticados no procedimento pelo Agente de Contratação e pelos demais agentes envolvidos;

III – HOMOLOGAR o resultado do procedimento Dispensa Eletrônica nº 012/2026, em favor do(a) contratado(a), pelo valor total indicado;

IV – DETERMINAR as providências constantes do item 5.

4. RESULTADO

5. PROVIDÊNCIAS

Publicar este Termo e o extrato da contratação em sítio eletrônico oficial, nos termos da legislação aplicável (Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e sítio eletrônico oficial do Município, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021). Formalizar a contratação por contrato ou instrumento equivalente (contrato administrativo de prestação de serviços contínuos, com vigência inicial de 12 (doze) meses), observado o regulamento municipal.

Designar o gestor e o fiscal, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. Emitir o respectivo empenho, observada a disponibilidade orçamentária.

Divulgar o contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021. Publique-se e cumpra-se.

Naque/MG, 7 de outubro de 2026.

ROBSON DE SENA MOREIRA Prefeito Municipal

Publicado por:

Robson de Sena Moreira Código Identificador: 6D9559CE

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE NEPOMUCENO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS EXTRATO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO/MG – Extrato do 5º Aditivo ao Contrato nº 123/2024. Processo nº 077/2024. Inexigibilidade de Licitação nº 028/2024. Fica renovada a vigência do contrato nº 123/2024 por mais 12 (Doze) meses, com vigência até 01/10/2027. Fica renovado o valor de R$ 14.129.949,16 (Quatorze milhões cento e vinte e nove mil novecentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), ao contrato original, conforme justificativa. Permanecem inalteradas, ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do contrato original não alteradas. Partes: Prefeitura de Nepomuceno/MG e Santa Casa de Misericórdia de Nepomuceno - Dilma Machado Pereira, Presidente, Fernando de Carvalho Bottega, Diretor Clínico.

Nepomuceno, 01/10/2026.

LUCIANA APARECIDA SILVA COSTA. Secretária Municipal de Saúde.

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