DOMMGAMM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4378

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA FORMOSA-MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA FORMOSA-MG DISPENSA ELETRÔNICA 022/2026

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 021/2026

A Prefeitura de Lagoa Formosa, torna público o aviso de Dispensa Eletrônica 022/2026, Processo 071/2026, referente a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de montagem e desmontagem de infraestrutura, incluindo palco e cobertura, bares e balcões, sonorização, iluminação, painel de LED e banheiros químicos, bem como de suporte técnico durante a execução do Festival Gastronômico Cultural, a realizar-se entre os dias 26 e 29 de novembro de 2026, na Praça Zuza Fonseca, em Lagoa Formosa/MG, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022, conforme Projeto Básico e especificações contidas nesse termo de referência.. Realização do certame: dia 15 de outubro de 2026, às 08h00min, no site https://licitanet.com.br/.

Informações pelo e-mail [email protected] e edital no site: www.lagoaformosa.mg.gov.br/editais

JOSE WILSON AMORIM. Prefeito Municipal.

Lagoa Formosa-MG, 08 de outubro de 2026.

Publicado por: Carlos Alberto Coelho Código Identificador: CE73299F

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA FORMOSA-MG EXTRATO 1º TERMO ADITIVO 215/2025

Extrato de Termo aditivos de contratos: 1º Aditivo; Contrato nº 215/2025 PROCESSO: 090/2025 Inexigibilidade por Credenciamento: 009/2025 Contratado: Ricardo Geraldo Pontelo ME CNPJ: 22.300.057/0001-49 Acréscimo de item

Lagoa Formosa-MG, 01 de outubro de 2026.

JOSÉ WILSON AMORIM. Prefeito Municipal.

Publicado por: Camila Melo Braga Código Identificador: 4E3B1145

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA FORMOSA-MG EXTRATO 2º TERMO ADITIVO 197/2025

Extrato de Termo aditivo de contrato: 2º Aditivo; Contrato nº 197/2025. Processo nº 077/2025. Pregão eletrônico: 030/2025

Contratado (a): PAPELARIA PAPEL CARTAZ LTDA , CNPJ nº 24.005.316/0001-34 Esse contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2026.

Lagoa Formosa 08 de outubro de 2026.

JOSÉ WILSON AMORIM. Prefeito Municipal

Publicado por: Camila Melo Braga Código Identificador: 42205C1D

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA FORMOSA-MG EXTRATO 3 TERMO ADITIVO CONTRATOS 194,196 E 198/2025

Extrato de Termo aditivo de contrato: 3º Aditivo; Contratos nº 194/2025; 196/2025 e 198/2025. Processo nº 077/2025.

Pregão eletrônico: 030/2025

Contratados (as): 60.011.901 MARIA EUNICE MENDES NUNES, CNPJ nº 60.011.901/0001-00; CASA DO ESTUDANTE PAPELARIA E LIVRARIA LTDA, CNPJ nº 26.110.916/0001-98 e PONTO OFFICE BRASIL LTDA, CNPJ nº 62.234.516/0001-58 Esses contratos terão vigência até 31 de dezembro de 2026.

Lagoa Formosa 08 de outubro de 2026.

JOSÉ WILSON AMORIM. Prefeito Municipal.

Publicado por: Camila Melo Braga Código Identificador: 7EF1585B

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA FORMOSA-MG EXTRATO 4º TERMO ADITIVO CONTRATOS 195 E 199/2025

Extrato de Termo aditivo de contrato: 4º Aditivo; Contratos nº 195/2025 e 199/2025. Processo nº 077/2025. Pregão eletrônico: 030/2025

Contratados (as): BRASIL MEDSUL COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 03.716.848/0001-00 e RBQ COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 48.282.307/0001-59 Esses contratos terão vigência até 31 de dezembro de 2026.

Lagoa Formosa 08 de outubro de 2026.

JOSÉ WILSON AMORIM. Prefeito Municipal.

Publicado por: Camila Melo Braga Código Identificador: 8DF8B26A

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA DECRETO Nº 563/2026

DECRETO Nº 563/2026

Município de Leandro Ferreira - Sistema Tributário Municipal - Nota Fiscal Serviços Eletrônica - Transição Tributária - Providências.

O prefeito do Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, no uso da competência que lhe confere o inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO-SE o disposto no art. 62 da Lei Complementar Federal nº 214/2025 quanto aos sistema tributário; CONSIDERANDO-SE a necessidade de se estabelecer disciplina para o sistema de emissão de nota fiscal eletrônica em nível municipal como exigência para adequação ao novo arcabouço fiscal; DECRETA:

CAPÍTULO I Das Disposições Gerais

Art. 1° - O Município de Leandro Ferreira, por seu Poder Executivo, regulamenta o sistema de gerenciamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituindo-se o novo modelo de NFS-e de padrão nacional, em conformidade com o disposto no art. 62 da Lei Complementar Federal nº 214/2025.

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