DOMMGAMM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4378

Art. 25 - O recolhimento do ISSQN deverá ser efetuado exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), emitido pelo sistema disponibilizado pela Prefeitura Municipal, pagável na rede bancária credenciada.

Art. 26 - Para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), o recolhimento do ISSQN deverá observar os prazos e formas estabelecidos na legislação federal específica (Lei Complementar nº 123/2006).

CAPÍTULO VII Das Disposições Finais

Art. 27 - A ausência da emissão do documento fiscal ao qual o contribuinte está obrigado, ou a sua emissão em desacordo com as disposições deste Decreto e do Padrão Nacional, é considerada ato inidôneo e sujeita o responsável às penalidades previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo do lançamento de ofício do imposto incidente sobre o serviço, acrescido dos encargos legais, e da apuração de responsabilidades civis e criminais por crime contra a ordem tributária.

Art. 28 - As NFS-e emitidas poderão ser consultadas e ter sua autenticidade verificada por meio do endereço eletrônico disponibilizado pelo Município.

Art. 29 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRE-SE.

Leandro Ferreira, 07 de Outubro de 2026.

NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO Prefeito Municipal

Publicado por: Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz Código Identificador: 255596AE

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE AVISO DE PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2026

A Prefeitura Municipal de Lima Duarte torna público o PL n° 165/2026 na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2026. Objeto: Registro de Preços visando futuras e eventuais contratações de serviços gráficos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Data final da entrega das propostas: às 09:00h do dia 27/10/2026. Data de abertura das propostas e sessão de disputa: às 09:01h do dia 27/10/2026. Local de realização da sessão: Portal de Compras Públicas - www.portaldecompraspublicas.com.br. Informações sobre o edital estão à disposição dos interessados no site http://www.limaduarte.mg.gov.br/, com a CPL, na Rua Tancredo Alves, 57, Centro – em horário comercial ou pelo telefone (32) 3281.1282 e/ou pelo e-mail [email protected].

Publicado por: Fernanda Carelli da Silva Código Identificador: 5FF0A158

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE AVISO DE PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2026

A Prefeitura Municipal de Lima Duarte torna público o PL n° 167/2026 na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2026. Objeto: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de fraldas descartáveis e lenços umedecidos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Data final da entrega das propostas: às 09:000h do dia 26/10/2026. Data de abertura das propostas e sessão de disputa: às 09:01h do dia 26/10/2026. Local de realização da sessão: Portal de Compras Públicas - www.portaldecompraspublicas.com.br. Informações sobre o edital estão à disposição dos interessados no site http://www.limaduarte.mg.gov.br/, com a CPL, na Rua Tancredo Alves, 57, Centro – em horário comercial ou pelo telefone (32) 3281.1282 e/ou pelo e-mail [email protected].

Publicado por: Fernanda Carelli da Silva Código Identificador: 7ADA1BA4

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO EXTRATO DE CONTRATO Nº 201

EXTRATO DE CONTRATO Nº 201

Processo Licitatório nº 124/2026 – Concorrência nº 004/2026. Contratante: Município de Luisburgo/MG, CNPJ nº 01.615.423/000189. Contratada: Super Blocos Construções Ltda., CNPJ nº 31.751.867/0001-02. Objeto: execução de pavimentação em bloquete sextavado, drenagem superficial e implantação de redes de abastecimento de água e esgoto sanitário no Bairro do Roque (Núcleo REURB), em Luisburgo/MG. Valor: R$ 997.635,64. Vigência: 12 meses. Fundamentação legal: Lei Federal nº 14.133/2021. Data de assinatura: 07/10/2026.

Luisburgo/MG, 07 de outubro de 2026.

FRANCISCO LACERDA

Secretário Municipal de Obras

Publicado por: Camila Rhodes Mafort Código Identificador: E9023957

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Nos termos do art. 28, Inciso I da Lei 14.133/21, homologo o processo licitatório 139/2026, em referência destinada ao Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de papelaria e expediênte, destinados ao atendimento das necessidades de diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Luminárias-MG.

PREGÃO ELETRÔNICO 049/2026 – Ata de registro de preços nº125/2026 . EMPRESA: PRIMA LETTERA COMERCIO LTDA , CNPJ 01.956.142/0001-90, com sede na Rua Santana, nº 176, Bairro: Centro, na Cidade de Lavras/MG, CEP: 37200-000, representada neste ato pelo Sra. Helen Mazziero Sales, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 124.631.828-81. Cujo valor total da contratação é de R$659.291,87(seiscentos e cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos).

Ata de registro de preços nº126/2026 . EMPRESA: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS G.C.R. LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 08.108.696/0001-86, com sede na Rua Doutor Ari Teixeira, nº 458, Centro, na cidade de Vespasiano/MG, CEP 33.200396, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada pelo Sr. Edimilson Rosa da Silva, Brasileiro, casado, vendedor e inscrito no CPF sob o nº 735.587.706-25. Cujo valor total da contratação é de R$20.748,00(vinte mil e setecentos e quarenta e oito reais).

Ata de registro de preços nº127/2026 . EMPRESA: ROSANA DE CARVALHO VILAS BOAS COMERCIO LTDA , inscrita no

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