DOMRN 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3895

III - fazer cumprir os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo conforme o estabelecido pelo CMDCA;

IV - aplicar no mercado financeiro os recursos do Fundo, enquanto não comprometidos com a aplicação em programas e ou projetos;

V - apresentar mensalmente ao CMDCA:

a) o resultado da aplicação financeira dos recursos do Fundo, enquanto não destinados a aplicação em programas e projetos;

b) os balancetes mensais e o balanço anual do FMDCA e outros documentos relativos ao cumprimento da política municipal dos direitos da criança e do adolescente;

c) o relatório físico financeiro da execução do plano de trabalho anual dos programas e ou projetos custeados pelo FMDCA, considerando-se a relação custo-benefício e a avaliação de resultados dos mesmos; VI - emitir pareceres sobre matérias de interesse do Conselho, bem como constituir comissões de assessoramento ou grupos técnicos para tratar de assuntos específicos, solicitados pelo mesmo;

VII - aplicar as normas e procedimentos operacionais do FMDCA, estabelecidos pelo CMDCA;

VIII - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no município, nos termos das Resoluções do CMDCA; IX - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do CMDCA; X - outras competências estabelecidas na Lei Municipal nº 677/2026 e Resoluções do CMDCA.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CORONEL EZEQUIEL/RN, 08 de outubro de 2026.

THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO Prefeito

Publicado por: Alexsandro da Silva Código Identificador: CB6176D9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 05/2026-DIÁRIAS

PORTARIA Nº 005/2026. Coronel Ezequiel/RN, em 08 de outubro de 2026.

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Executivo 008/2025.

R e s o l v e:

Art. 1º Tornar público a concessão de 03 (três diárias), no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) ao Senhor Thales Watson Farias de Azevedo, Prefeito Municipal de Coronel Ezequiel/RN, inscrito no CPF Nº 585..-20, para custear despesas em descolamento à Brasília/DF, onde tratará de assuntos relacionados ao município de Coronel Ezequiel/RN junto aos Ministérios Federais, no período e 12 a 14 de outubro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e será publicada no diário da FEMURN.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 050-025/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01744/2026

O MUNICIPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, torna público que a SEC. MUN. OBRAS, TRANSPORTE, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS realizará Dispensa Eletrônica com critério de Julgamento Menor Preço e regime de execução empreitada por preço GLOBAL de acordo com a Instrução Normativa nº 67, de 8 de julho de 2021, bem como Decreto Municipal nº 229 de 5 de junho de 2025.

Fundamentação Legal: Art. 75, inc. I da Lei nº 14.133/21, Instrução Normativa nº 67, de 8 de julho de 2021, bem como o Decreto Municipal nº 229 de 5 de junho de 2025.

Data da Sessão: 15/10/2026.

Horário: 8h30 até as 14h30.

Local de Realização: https://www.portaldecompraspublicas.com.br

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de pavimentação em paralelepípedos pelo método convencional, em trecho da Rua Gualter Marques, localizada no Centro do Município de Coronel João Pessoa/RN, conforme Projeto Básico.

Coronel João Pessoa/RN, 8/10/2026.

MIGUEL FERREIRA DE AQUINO Agente de Contratação

Publicado por: Hesmo Bonifacio da Silva Souza Código Identificador: 4657B093

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 60/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO MC/RN Nº 099/2026

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 60/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO MC/RN Nº 099/2026

PROMITENTE CONTRATANTE : Município de Cruzeta/RN - Prefeitura Municipal; OBJETO: Registro de preços para a possível contratação de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de pneus e câmaras de ar; DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2026; VIGÊNCIA : 12 meses, a partir da sua assinatura; MODALIDADE LICITATÓRIA : Pregão Eletrônico; PROMITENTE CONTRATADA: C J PNEUS LTDA, CNPJ: 43.914.686/0001-39; VALOR TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Cruzeta/RN, 02 de outubro de 2026.

Publique-se e Cumpra-se.

ALEXSANDRO DA SILVA

Secretário Mun. Administração

Publicado por: Alexsandro da Silva Código Identificador: 74512E80

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal de Cruzeta

Publicado por: Jeruza Pereira de Azevêdo Código Identificador: 5E93D8BE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 61/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO MC/RN Nº 099/2026

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