DOMRN 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3895

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, instância colegiada de caráter consultivo, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar e monitorar as ações intersetoriais do Programa Bolsa Família no Município.

Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:

I – Promover a articulação entre as políticas de assistência social, saúde e educação, estabelecendo fluxos, protocolos e ações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família;

II – Acompanhar e monitorar o cumprimento das condicionalidades de educação e saúde, bem como a inserção de famílias no trabalho social com famílias e territórios, promovendo o acesso aos serviços e a qualificação das informações nos sistemas oficiais;

III – Avaliar o desempenho municipal com base nos indicadores do IGD-M para o aprimoramento contínuo das ações intersetoriais do Programa Bolsa Família;

IV – Elaborar, acompanhar e revisar anualmente o Plano de Ação Intersetorial Municipal;

V – Elaborar relatórios de monitoramento e avaliação para subsidiar decisões estratégicas e dar publicidade às atividades desenvolvidas; VI – Exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional.

Art. 3º A Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família será composta pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social: a) Titular: SONIA MARIA DE SOUZA RIBEIRO;

b) Suplente: EDUARDO XAVIER DA SILVA;

c) Apoio Técnico: LAYZA FERNANDA GOMES.

II – Secretaria Municipal de Educação:

a) Titular: LUCIANO ENEDINO MAFRA;

b) Suplente: DONIVALDO SOUSA DA SILVA; c) Apoio Técnico: ANDRIÊ ALEX DA SILVA.

III – Secretaria Municipal de Saúde:

a) Titular: JULIANA DE SOUZA MACIEL OLIVEIRA; b) Suplente: MARIA DE SOUZA OLIVEIRA; c) Apoio Técnico: MAYARA VANESSA FIDELES CUNHA.

§ 1º Poderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão membros dos Conselhos Municipais correlatos, pesquisadores e instituições de ensino, bem como representantes de organizações da sociedade civil e de outras entidades públicas ou privadas cuja atuação esteja relacionada às matérias tratadas pela Comissão.

§ 2º Os membros titulares, suplentes e de apoio técnico serão designados por ato específico do Chefe do Poder Executivo, sendo o exercício de suas funções considerado serviço público relevante, não remunerado.

Art. 4º O funcionamento da Comissão observará as seguintes normas:

I – As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente;

II – Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela coordenação ou por solicitação da maioria simples dos membros titulares;

III – O quórum de reunião será de maioria simples dos membros titulares ou seus respectivos suplentes;

IV – As deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes;

V – As reuniões deverão ser registradas em atas e memórias de reunião para fins de prestação de contas aos órgãos competentes. Art. 5º A coordenação da Comissão será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social / (à) Gestor(a) Municipal do Programa Bolsa Família / Gestor(a) Municipal do Cadastro Único. Parágrafo único. Compete à coordenação:

I – Convocar as reuniões;

II – Organizar a pauta dos trabalhos;

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 08 de outubro de 2026.

JOSE NILDO GALDINO Prefeito Municipal

Publicado por: João Maria Damascena Código Identificador: 9A371EB2

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO - SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2026

JOSÉ NILDO GALDINO Autoridade Competente

Publicado por: João Maria Damascena Código Identificador: 0B3C44E7

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2026

Publicado por: João Maria Damascena Código Identificador: 59BEA0F8

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO SELETIVO N° 001/2025 – ADITIVO Nº 001 - JOSÉ LAZARO SOARES DE LIMA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO SELETIVO N° 001/2025 – ADITIVO Nº 001

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, SME , COM SEDE AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, 363, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000 CNPJ/MF:08.182.313/0001-10.

CONTRATADO (A): JOSÉ LAZARO SOARES DE LIMA, BRASILEIRO, CASADO , PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 003.XXX.316 - ITEP/RN, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 099.XXX.XXX-71, DOMICILIADO NO SÍTIO UMARIZEIRO, N°175, ZONA RURAL – LAGOA NOVA/RN.

III – Acompanhar o cumprimento das deliberações;

IV – Solicitar informações e providências aos setores representados na Comissão. Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM COMO FINALIDADE PROCEDER À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO REFERENTE AO CARGO DE PEDAGOGO PELO PERÍODO DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 A 08 DE ABRIL DE 2027.

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