DOMRN 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3895

ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato e/ou cancelamento da Ordem de Serviços, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

10.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:

a) Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;

b) Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;

c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.

10.8.1 - Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:

a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do Aviso de Dispensa de Licitação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Poço Branco/RN, 08 de outubro de 2026.

LEONEL LEONARDO DOS SANTOS Agente de Contratação

Processo Administrativo nº 309/2026.

Objeto: Contratação do serviço de manutenção e atualização do Portal da Transparência.

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1. Contratação do serviço de manutenção e atualização do Portal da Transparência, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

sua vigência por prazo superior a 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação, conforme previsto no art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

1.5. O custo estimado total da contratação é de R$ 30.399,96 (trinta mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos, encontra-se pormenorizada na necessidade do Município, registre-se que se enquadra na hipótese em que a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP é opcional, de acordo com o disposto no art. 28 do Decreto Municipal nº. 001/2024.

2.2. A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir a manutenção, atualização e pleno funcionamento do Portal da Transparência do Município de Poço Branco/RN, instrumento essencial para assegurar a publicidade e o acesso às informações públicas pelos cidadãos, órgãos de controle e demais interessados. O Portal da Transparência constitui ferramenta fundamental para a efetivação dos princípios da publicidade, transparência e controle social da administração pública, possibilitando o acompanhamento das ações governamentais, da execução orçamentária e financeira, das contratações públicas, bem como de outros dados relevantes da gestão municipal.

Além disso, a disponibilização e atualização permanente dessas informações decorre de exigências legais impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pelas normativas expedidas pelos órgãos de controle externo, especialmente o Tribunal de Contas do Estado.

Dessa forma, a contratação pretendida visa assegurar que o Portal da Transparência permaneça atualizado, funcional, seguro e em conformidade com as exigências legais e técnicas aplicáveis, garantindo o adequado cumprimento das obrigações legais do Município e promovendo maior transparência na gestão pública.

2.3. Registre-se, que o Município não formalizou Plano de Contratações Anual – PCA, para este exercício.

3. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

1.2. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns.

1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 (DOZE) MESES , contados da data da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 107 da Lei n°. 14.133/2021.

1.4. A prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência enquadra-se como serviço de natureza contínua, nos termos do art. 6º, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que se destinam a atender necessidade permanente da Administração Pública, cuja interrupção pode comprometer a regularidade da gestão pública, a transparência administrativa e o cumprimento de obrigações legais.

1.4.1. A manutenção e atualização do Portal da Transparência constituem atividade essencial para garantir a disponibilização permanente de informações públicas, conforme exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e das orientações dos órgãos de controle, em especial os Tribunais de Contas.

1.4.2. Nesse contexto, a continuidade da prestação do serviço é indispensável para assegurar a atualização constante das informações institucionais, orçamentárias, financeiras e administrativas do Município, bem como a manutenção da funcionalidade e integridade do portal eletrônico, evitando prejuízos à transparência pública e ao controle social.

1.4.3. Dessa forma, considerando a permanência da necessidade administrativa e a essencialidade da atividade, justifica-se o enquadramento da contratação como serviço contínuo, admitindo-se

3.1. A demanda possui o quantitativo certo, e por conseguinte, não precisa ser processada por meio de Registro de Preços.

3.2. O Regime de execução, não se aplica a reunião em grupo, por se tratar de serviço único.

3.3. A solução proposta consiste na contratação dos serviços técnicos de manutenção, atualização, suporte e aperfeiçoamento do Portal da Transparência do Município de Poço Branco/RN, garantindo o adequado funcionamento da plataforma digital destinada à divulgação de informações públicas, em conformidade com a legislação vigente.

3.4. A solução compreende o conjunto de atividades necessárias para assegurar o funcionamento contínuo, a atualização permanente e a adequação normativa do Portal da Transparência, contemplando ações de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, bem como suporte técnico para inserção, organização e disponibilização das informações institucionais e administrativas do Município.

3.5. A execução dos serviços deverá garantir que o Portal da Transparência permaneça operacional, acessível ao público, atualizado e em conformidade com os requisitos legais e técnicos aplicáveis, permitindo a adequada divulgação de informações relacionadas à gestão pública municipal, incluindo dados orçamentários, financeiros, administrativos, contratuais e demais informações de interesse coletivo ou geral.

3.6. A solução deverá assegurar que o portal mantenha estrutura organizada, navegação intuitiva e atualização periódica das informações, de forma a facilitar o acesso pelos cidadãos, órgãos de

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