DOMRN 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3895

· Controle da entrada e saída dos materiais e dos kits distribuídos, bem como registro dos beneficiários atendidos, para fins de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas.

Encerramento

· Atesto da nota fiscal pelo fiscal do contrato após a confirmação da entrega e da conformidade dos materiais fornecidos;

· Pagamento ao fornecedor conforme as condições estabelecidas no instrumento contratual e na legislação vigente;

· Registro de eventuais ocorrências durante a execução e avaliação do cumprimento das obrigações contratuais;

· Arquivamento da documentação referente à contratação e à execução do objeto, em observância às normas de controle, transparência e gestão documental da Administração Pública.

DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A contratação deveráatender aos seguintesrequisitos:

I – Os materiais destinados à composição do Kit Natalidade deverão ser novos, de primeiro uso, em perfeitas condições de utilização e atender às especificações, quantidades e padrões de qualidade estabelecidos neste Termo de Referência;

II – Os produtos deverão ser entregues em embalagens originais, devidamente lacradas e identificadas, quando aplicável, garantindo a integridade e a conservação dos itens durante o transporte e armazenamento;

III – Os materiais deverão atender às normas técnicas e de segurança vigentes, bem como às exigências dos órgãos reguladores competentes, quando aplicáveis;

IV – Os itens fornecidos não poderão apresentar defeitos, avarias, adulterações ou quaisquer condições que comprometam sua utilização e finalidade;

V – O fornecedor deverá responsabilizar-se pelo transporte, carga, descarga e entrega dos materiais no local indicado pela Administração, sem custos adicionais para o Município;

VI – Os materiais entregues serão submetidos à conferência e fiscalização por servidor designado, podendo ser recusados, no todo ou em parte, caso estejam em desacordo com as especificações estabelecidas;

VII – O fornecedor deverá substituir, no prazo estabelecido pela Administração, os itens que apresentarem defeitos, avarias, irregularidades ou desconformidade com as exigências contratuais;

VIII – A contratada deverá manter, durante toda a execução da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório;

IX – A entrega dos materiais deverá ocorrer dentro dos prazos definidos pela Administração, garantindo a continuidade da oferta do benefício eventual às famílias atendidas pela Política Municipal de Assistência Social;

X – A contratação deverá observar os princípios da economicidade, eficiência, sustentabilidade e interesse público, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

XI - Nos itens especificando as cores, azul, rosa ou bege será indicada pela Administração no ato da ordem de compra as quantidades específicas para cada cor.

XII - Validade remanescente não inferior a 12 (doze) meses na data do recebimento definitivo para os itens de higiene.

Da exigência de amostra

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o(a) Pregoeiro(a) poderá exigir que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra , sob pena de não aceitação da proposta.

O primeiro licitante classificado, deverá entregar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, o descritivo técnico e a respectiva amostra do objeto licitado, a fim de verificar se atende às especificações do edital e anexos.

A amostra que se refere o subitem anterior deverá ser entregue no endereço informado pela secretaria demandante.

Entende-se por entrega da amostra a data na qual ela é efetivamente entregue no endereço estabelecido no item 5.3.2.

Para o exame da amostra, o órgão/entidade avaliador poderá, a seu critério, solicitar análise técnica.

Compete ao órgão/entidade, no prazo de 3 (três) dias úteis, examinar a(s) amostra(s) apresentada(s) e emitir o Termo de Aceite, podendo o prazo ser prorrogado de forma devidamente justificada.

Os licitantes interessados poderão ter vista da(s) amostra(s) apresentada(s), bem como informações sobre datas, horários, locais, e dos procedimentos para exame da(s) amostra(s), devendo, para tanto, entrar em contato com órgão/entidade avaliador.

O critério de exame das amostras se restringe à verificação da conformidade do bem ofertado, confrontado com as exigências técnicas expressas por parâmetros e padrão de desempenho constante no Termo de Referência e às informações técnicas prestadas pelo arrematante.

No caso de o licitante vencedor de qualquer dos itens/lotes tiver suas amostras reprovadas ou tenham sido entregues fora das especificações previstas neste Edital, sua proposta será desclassificada, sendo o licitante classificado a seguir imediatamente chamado para substituir o desclassificado e assim sucessivamente, até que as amostras apresentadas sejam aceitas pela Administração

O licitante que não apresentar amostras no prazo previsto no item 5.2.1. terá sua proposta automaticamente desclassificada.

O prazo limite para retirada de amostras não utilizadas ou não aprovadas será de 3 (três) dias, contados da data da homologação do certame. As amostras não aprovadas e não retiradas no prazo do item anterior poderão ser descartadas pelo órgão avaliador.

5.12. Da Subcontratação

5.12.1. Na presente contratação NÃO será admitida subcontratação.

5.12.2. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

Da Garantia da contratação NÃO haverá exigência da garantia da contratação. DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de Entrega

O prazo de entrega dos bens é de 8 (oito) dias uteis contados do recebimento da respectiva ordem de compra. Os bens deverão ser entregues no endereço informado pela secretaria demandante.

Os bens serão recebidos provisoriamente por ocasião da sua efetiva entrega, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

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